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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70079494563 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079494563 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079494563_79b5f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SUFICIENCIA PROBATÓRIA.

Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração mediante grave ameaça. Hipótese em que o réu foi reconhecido pela vítima através de fotografias e de modo pessoal, tendo a adolescente ofendida manifestado, na fase inquisita e em juízo, certeza absoluta dos procedimentos de reconhecimento que realizou, sendo que, antes de ser exposta à imagem do acusado pela primeira vez, a adolescente descreveu o réu com todas as suas características físicas para a Autoridade Policial, inclusive com relação à sua debilidade física (olho eviscerado). PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica com o arcabouço probante, reveste-se de especial relevância, sobrepondo-se à palavra dos acusados. Isto porque os réus, por corolário lógico, possuem claro interesse em se defender, ao passo que a vítima não nutre qualquer motivo para orquestrar depoimento fantasioso, incriminando inocente com falsas imputações. DOSIMETRIA PENAL. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior é firme ao reconhecer que compete ao julgador sentenciante estabelecer o aumento da... pena em face da reincidência conforme seu livre convencimento, observados os princípios da suficiencia e da proporcionalidadade. Elevação de 1/6 afirmada pela doutrina que, segundo a orientação do STJ, é o ponto de partida para o acréscimo na pena provisória e não o marco máximo de aumento. REGIME CARCERÁRIO. A norma penal é expressa ao determinar que o indivíduo reincidente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, ainda que inferior a oito, a cumpra inicialmente na modalidade mais severa. Inteligência do artigo 33, § 2º, b, a contrário senso, do Código Penal. RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079494563, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665669767/apelacao-crime-acr-70079494563-rs

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