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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079531786 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO.

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Processo
ACR 70079531786 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Sandro Luz Portal

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO.
Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, o feito encontra-se fulminado pela prescrição com relação aos réus condenados pelo crime de receptação. Extinta a punibilidade dos apelantes, no particular. MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DO FURTO QUALIFICADO. A conclusão absolutória é inviável quando a prova coletada é convergente e estabelece a materialidade e a autoria criminosa, esta na pessoa do acusado. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O laudo pericial, amparado pela prova oral, foi conclusivo que o réu, a fim de realizar a subtração, rompeu, com o uso de força, o obstáculo de segurança, sendo imperiosa a manutenção da qualificadora. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos mandados de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição... ordinária. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PARTE DECRETADA. APELO IMPROVIDO QUANTO A UM DOS RÉUS. (Apelação Crime Nº 70079531786, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 13/12/2018).