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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079531786 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079531786_4c20d.doc
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SLP

Nº 70079531786 (Nº CNJ: 0318390-08.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMEs CONTRA patrimônio. furto qualificado e receptação. INSURGÊNCIA defensiva. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO de um dos réus CONFIRMADA.

1. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. Transcorridos mais de 03 (três) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença condenatória, o feito encontra-se fulminado pela prescrição com relação aos réus condenados pelo crime de receptação. Extinta a punibilidade dos apelantes, no particular.

2. MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA do furto qualificado. A conclusão absolutória é inviável quando a prova coletada é convergente e estabelece a materialidade e a autoria criminosa, esta na pessoa do acusado.

3. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O laudo pericial, amparado pela prova oral, foi conclusivo que o réu, a fim de realizar a subtração, rompeu, com o uso de força, o obstáculo de segurança, sendo imperiosa a manutenção da qualificadora.

4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos mandados de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PARTE DECRETADA. APELO IMPROVIDO QUANTO A UM DOS RÉUS.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70079531786 (Nº CNJ: 0318390-08.2018.8.21.7000)

Comarca de Santo Antônio das Missões

ALESSANDRE PAREDIN VIANA

APELANTE

WILKER DA SILVA SILVEIRA

APELANTE

DEJALMIR SILVA LOPES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade dos acusados Dejalmir Silva Lopes e Wilker da Silva Silveira pela prescrição, mantendo-se a condenação do réu Alessandre Paredim Viana, e para determinar a imediata expedição do mandado de prisão e a extração de PEC provisório, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, devendo a origem ser comunicada para que proceda a sua anotação e para que o réu dê início ao cumprimento de sua pena.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Na comarca de Santo Antônio das Missões, o Ministério Público denunciou ALESSANDRE PAREDIM VIANA, de alcunha “Dica”, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, e BRUNA DOS SANDOS SILVA, menor de 21 anos de idade à época dos fatos, MARIA EVA DA SILVA, de alcunha “Fia”, e DEJALMIR SILVA LOPES, de alcunha “Deja”, WILKER DA SILVA SILVEIRA, de alcunha “Zola”, e DEVANIR DA SILVA LOPES, de alcunha “Zóio ou Tututa”, por incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO.

No dia 30 de outubro de 2011, por volta das 05 horas, na Rua Prefeito José Nunes de Abreu, nº 6240, nesta Cidade (RS), o denunciado ALESSANDRE PAREDIM VIANA subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, duas bolsas de viagem, quarenta bonés masculinos, seis carteiras masculinas de couro, seis cintos masculinos, dezoito anéis masculinos e femininos, uma caixa de pilha grande de lanterna, uma caixa de pilha AA, uma caixa de pilha palito e aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) em moeda corrente nacional, pertencentes à vítima Mirian Rodrigues Cabral.

Na ocasião dos fatos, o denunciado, mediante arrombamento da porta do estabelecimento comercial da vítima (Conforme Auto de Constatação de Furto Qualificado da fl. 22), subtraiu os objetos acima descritos, os quais se encontravam no interior da referida loja.

2º FATO

Em datas e horários não precisados nos autos, nesta Cidade, os denunciados BRUNA DOS SANTOS SILVA, DEJALMIR SILVA LOPES, WILKER DA SILVA SILVEIRA, MARIA EVA DA SILVA e DEVANIR DA SILVA LOPES adquiriram, em proveito próprio, os objetos acima descritos, pertencentes à vítima Mirian Rodrigues Cabral, sabendo ser objeto de furto.

Na oportunidade, Policiais Civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão nas residências dos denunciados, apreenderam os objetos acima descritos.

A denúncia foi recebida em 29/12/2011 (fl. 88).

Citados (fls. 94/100, 113/114, 123/124 e 162/163) os réus apresentaram as respostas à acusação (fls. 104, 107, 110, 130/133, 137 e 164).

Os réus DEVANIR DA SILVA LOPES e MARIA EVA DA SILVA foram absolvidos sumariamente, com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 169/170).

Na instrução, após a oitiva da vítima, foram interrogados os réus BRUNA e ALESSANDRE (CD da fl. 237 e degravação das fls. 274/278) e decretada a revelia dos réus WILKER e DEJALMIR por terem mudado de endereço sem comunicar o juízo (fls. 234 e 302).

Convertido o debate orla em memoriais, foram esses apresentados (fls. 318/319v. e 321/325v.).

Sobreveio sentença , publicada em 22/03/2018, para condenar os réus ALESSANDRE PAREDIM VIANA como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, às penas de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, à razão no mínimo vigente, DEJALMIR SILVA LOPES e WILKER DA SILVA SILVEIRA como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, ambos às penas de 01 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, à razão no mínimo vigente, e declarar extinta a punibilidade da ré BRUNA DOS SANDOS SILVA, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 326/330v.).

A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 339).

Nas razões, em síntese, postulou a absolvição dos réus, alegando insuficiência probatória quanto à autoria dos delitos. Sustentou estar extinta a punibilidade dos réus Dejalmir e Wilker pela prescrição (fls. 345/348).

Em contrarrazões, o Ministério Pública se manifestou pelo provimento parcial para declarar extinta a punibilidade dos réus DEJALMIR e WILKER em face da prescrição, devendo ser mantida a condenação do réu ALESSANDRE (fls. 349/354).

Subiram os autos a esta Corte, operando-se a sua distribuição a este Relator, em 10/09/2018, em substituição a Desa. Vera Lucia Deboni (fl. 357).

A Procuradoria de Justiça, em parecer lavrado pela Dra. Berenice Feijó de Oliveira, opina “pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, tão somente para reconhecer a prescrição retroativa em relação aos apelantes DEJALMIR e WILKER, e pela expedição do respectivo mandado de prisão de ALESSANDRE, para o imediato cumprimento da pena” (fls. 358/361).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor dos réus ALESSANDRE, DEJALMIR e WILKER contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões, que condenou o primeiro pelo crime de furto qualificado e os demais pelo delito de receptação.

Ab initio, surge questão de ordem conforme alegou a defesa nas razões recursais, visto que se antepõe à pretensão punitiva estatal – o instituto da prescrição, configurador da extinção da punibilidade do agente.

Os réus DEJALMIR e WILKER tiveram contra si a pena pelo crime receptação fixada em 01 ano de reclusão, a qual, prescreve no prazo de 03 anos, considerando que a sentença já transitou em julgado para a acusação, nos termos da regra insculpida no art. 109, inciso VI, do Código Penal.

Dito isso, evidencia-se ter o lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia em 29/12/2011 (fl. 88) e a data da publicação da sentença condenatória ocorrida em 22/03/2018 (fl. 332).

Por tais motivos, declaro extinta a punibilidade dos réus DEJALMIR SILVA LOPES e WILKER DA SILVA SILVEIRA em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º, e 117, inciso IV, todos do Código Penal.

Passe-se ao exame do apelo defensivo relativo ao réu ALESSANDRE PAREDIM VIANA.

Adianta-se que é caso de manutenção da sentença condenatória.

A existência do fato restou demonstrada pelo registro de ocorrência das fls. 09/10, pelos autos de apreensão das fls. 17/20, pelos autos de restituição das fls. 21/34, pelo auto de constatação indireto de furto qualificado da fl. 28 e pelos autos de avaliação indireta das fls. 29/30.

No que se refere à autoria, reporto-me à análise produzida na sentença, que bem sintetizou a prova oral:

“[...]

A vítima Mirian Rodrigues Cabral, em juízo, disse que não sabe dizer a hora exata em que se deram os fatos, mas que teria sido durante a madrugada. Mencionou que na manhã seguinte as portas estavam arrombadas e deram falta do material, disse ainda que os cilindros estavam arrombados. Esclareceu que foi levantado e retirado o cilindro da porta. Deu falta de muitas bijuterias, bonés, vasos, bolsas de viagem, relógio e demais materiais. Não avaliou o prejuízo. Não haviam câmeras de segurança no local. Quando foi devolvida uma parte dos objetos furtados, havia uma carteira de identidade, mais um material de identificação de um homem, contudo não sabe se é da pessoa que cometeu o crime. Os documentos foram entregues à Polícia. Reside ao lado do estabelecimento comercial, mas não ouviu nenhum barulho. Os objetos foram devolvidos de forma parcial (uma bolsa e dois bonés). Foram furtados, no entanto, todos os bonés, todas as bijuterias e todas as bolsas.

Bruna dos Santos Silva, acusada: Sobre os fatos disse que “Dica” esteve em sua casa, durante a madrugada e alcançou duas bolsas para seu marido Wilker. Esclareceu que “Dica” é Alessandre, e que este e seu marido faziam uso de drogas juntos. Parte dos objetos foram apreendidos em sua residência e acredita que a outra parte Alessandre tenha vendido com seu marido. Ressaltou ter chamado a atenção de Wilker sobre a conduta de Alessandre, pois já imaginava que os objetos eram furtados. Foi entregue ao seu marido uma bolsa de viagem pequena, com uns bonés dentro. Chegou a questionar Alessandre sobre aquilo e o mesmo lhe disse que já havia comunicado “Zola” que deixaria a sacola ali, pois teria brigado com sua mãe. Relatou, ainda, que a bolsa era nova, assim como os bonés (08 ou 10 bonés). Havia mais coisas na bolsa, como anéis. O acusado Alessandre vendeu alguns objetos para pessoas na vizinhança. Wilker se apropriou de alguns objetos e Alessandre de outros. Conhece Alessandre há muito tempo, sendo que teria ficado de mal com o mesmo pois ele negou ter deixado os objetos em sua casa. Logo após os fatos foi vítima de furto praticado por Alessandre, o qual lhe furtou dois DVDs. O acusado Alessandre lhe ameaçou.

Alessandre Paredim Viana, em seu interrogatório, disse que a acusação não procede. Os objetos não foram encontrados com ele. Não praticou o delito. Disse que não sabe o porque da acusação, pois não teve contato com os objetos furtados nem depois do furto. Só tem conhecimento da acusação e mais nada. Conhece a vítima e não possuem nenhuma rixa com ela. Nunca perdeu documentos. Os demais acusados residem próximo de sua casa, não possui relação de amizade com os mesmos. Por fim, ressaltou que jamais esteve na posse dos objetos furtados.

O arcabouço probatório não deixa dúvida. O acusado Alessandre, já conhecido na Comarca pela prática de crimes patrimoniais (fls. 303/311), pouquíssimo tempo após a prática do furto, mediante arrombamento, ainda na madrugada, levou os objetos subtraídos à residência de Wilker da Silva e Bruna dos Santos Silva, sendo que, estes, receptaram a res furtivae, mesmo sabendo da origem espúria, pois conheciam o réu e, pelo relato de Bruna (fl. 35), sabiam ser ele afeto à prática de crimes de furto.

Após isso, a polícia logrou apurar que Wilker esteve na residência (e cancha de bocha) de Dejalmir Silva Lopes, oferecendo alguns dos objetos (fl. 12), os quais, posteriormente, foram apreendidos (fl. 18) na residência deste último.

Note-se que o depoimento dos réus Bruna e Wilker mostram-se coerentes e coesos entre si ao imputarem ao acusado Alessandre a conduta de ter levado os objetos até a sua residência, na mesma madrugada em que o crime de furto ocorreu.

O réu Alessandre não explica a origem dos objetos, pelo contrário, nega a prática do crime, salientando nunca ter mantido contado com os demais acusados.

O réu Dejair, por sua vez, não traz elementos probatórios a corroborar a tese de que teria adquirido os objetos na cidade de Caxias do Sul, salientando, aqui, que a vítima veio a reconhecer os objetos por ocasião da restituição (fl. 22).

[...]”.

Logo, a negativa do apelante ALESSANDRE não se sustenta frente à prova testemunhal, em especial no relato de Bruna (acusada ...