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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade : IIN 70065712200 RS

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.573/1995. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATENDIMENTO A PESSOAS DE BAIXA RENDA.

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Processo
IIN 70065712200 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.573/1995. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATENDIMENTO A PESSOAS DE BAIXA RENDA.

À luz das disposições constitucionais, os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, a fim de atender assuntos de interesse local, inclusive em matérias previstas do art. 24, CF, conforme entendimento sedimentado no colendo Supremo Tribunal Federal e no TJRS. Situação dos autos em que a lei municipal (Lei nº 1.573/95), que criou o Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita a pessoas de baixa de renda, não se ressente de qualquer mácula uma vez que editada no âmbito da sua competência e com o fim de atender a interesse local, no auxílio e defesa de direitos de pessoas economicamente hipossuficientes. POR MAIORIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70065712200, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/10/2018).