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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade : IIN 70065712200 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_IIN_70065712200_434b7.doc
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TCSD

Nº 70065712200 (Nº CNJ: 0256598-58.2015.8.21.7000)

2015/Cível

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE VACARIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.573/1995. PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ATENDIMENTO A PESSOAS DE BAIXA RENDA.

1. À luz das disposições constitucionais, os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, a fim de atender assuntos de interesse local, inclusive em matérias previstas do art. 24, CF, conforme entendimento sedimentado no colendo Supremo Tribunal Federal e no TJRS.

2. Situação dos autos em que a lei municipal (Lei nº 1.573/95), que criou o Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita a pessoas de baixa de renda, não se ressente de qualquer mácula uma vez que editada no âmbito da sua competência e com o fim de atender a interesse local, no auxílio e defesa de direitos de pessoas economicamente hipossuficientes.

POR MAIORIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE.

Arguição de Inconstitucionalidade

Órgão Especial

Nº 70065712200 (Nº CNJ: 0256598-58.2015.8.21.7000)

Comarca de Vacaria

COLENDA VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL

PROPONENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

DANILO DONADELLO

INTERESSADO

MUNICIPIO DE VACARIA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, julgaram improcedente a arguição de inconstitucionalidade, vencidos os Desembargadores Maria Isabel de Azevedo Souza, Denise Oliveira Cezar, Marco Aurélio Heinz, Liselena Schifino Robles Ribeiro, André Luiz Planella Villarinho e Glênio José Wasserstein Hekman.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Rui Portanova, Des. Francisco José Moesch, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Marco Aurélio Heinz, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des.ª Matilde Chabar Maia, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des. João Batista Marques Tovo, Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Túlio de Oliveira Martins, Des. Mário Crespo Brum, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Eduardo Uhlein, Des.ª Ana Beatriz Iser, Des. Ricardo Torres Hermann e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de argüição de inconstitucionalidade apresentada pela c. Vigésima Segunda Câmara Cível desta Corte, nos autos da Apelação Cível nº 70065712200, em que são partes o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como apelante, e DANILO DONADELLO, como apelado.

O incidente suscitado diz respeito à Lei nº 1.573, de 08 de fevereiro de 1995, do Município de Vacaria, que criou o Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita à pessoas de baixa renda, entendendo os ilustres julgadores da Câmara Cível pela infringência às regras de competência pela municipalidade, à luz do art. 24, inc. XIII, da Constituição Federal , uma vez que compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias de assistência jurídica e Defensoria Pública.

Distribuídos os autos no âmbito do Órgão Especial, teve vista o órgão do Ministério Público.

Às fls. 144/150v, aportou parecer pelo d. Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Paulo Emilio J. Barbosa, manifestando-se pela improcedência da arguição de inconstitucionalidade.

Na sequência, após distribuição por sorteio, em razão do término do mandato da anterior Relatora, vieram-me os autos conclusos, oportunidade em que fora determinada a intimação das partes do Órgão responsável pela edição da lei impugnada (Município de Vacaria) e a parte autora (Danilo Donadello), e notificado o Procurador Geral do Estado.

A parte autora deixou fluir in albis o prazo de manifestação, consoante certidão de fl. 166.

O Município de Vacaria, em suas razões (fls.169/173v), asseverou que a Lei municipal foi criada visando garantir às pessoas carentes de recursos o acesso ao Poder Judiciário, inexistindo qualquer inconstitucionalidade. Disse que a tese de competência concorrente entre União e Estados, prevista no art. 24, XIII, da CF, para legislarem sobre “assistência jurídica” e “defensoria”, não exclui o município de igualmente legislar sobre a matéria em face da sua competência suplementar, prevista no art. 30, incs. I e II, também da Constituição Federal, de sorte que a competência concorrente não significa competência exclusiva ou privativa, e que uma interpretação restritiva restaria equivocada e prejudicial à população diretamente beneficiada com o serviço municipal de assistência judiciária. Mencionou que assim como o município possui permissão para legislar sobre os mais variados temas (tributos, educação, meio ambiente etc) com base na competência suplementar, o mesmo raciocínio aplica-se no caso da assistência jurídica, uma vez que é direito fundamental do cidadão e dever do estado. Disse que o art. 1º da Lei nº 1.060/50 prevê colaboração dos municípios na assistência jurídica, já que é ente público que mais se aproxima do cidadão, e que a assistência jurídica pelos Entes Municipais é sim uma espécie de assistência pública, como prevê o art. 23, inc. II, da CF, e certamente um assunto de interesse local (art. 30, I, da CF), sendo, portanto, facultado ao município legislar sobre assistência jurídica em caráter suplementar à legislação concorrente federal e estadual, para atender assunto de interesse local, podendo definir em lei municipal a forma de prestação do serviço de assistência judiciária municipal. Aduz que em uma interpretação sistêmica cria-se uma espécie de sistema de assistência jurídica pública, não estando os Municípios excluídos da possibilidade de criarem seus núcleos de assistência judiciária gratuita, sendo uma faculdade dos entes públicos municipais o fornecimento de mais esse serviço público de relevância. Colacionou precedentes jurisprudenciais que entende favoráveis a sua tese defensiva, referindo que a ADP 279 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, a qual questiona a constitucionalidade da legislação dos Municípios para prestação de serviços de Assistência Judiciária Gratuita à população carente, ainda não foi julgada pela Suprema Corte e não houve o deferimento de liminar, denotando a higidez da constitucionalidade das leis municipais que criaram órgãos de Assistência Judiciária Gratuita à respectiva população carente. Requereu, ao final, a declaração da constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.573/95, que criou o Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita às pessoas carentes.

A seu turno, o Procurador-Geral do Estado, em exercício, manifestou-se pela evidente inconstitucionalidade da norma municipal impugnada, em observância às normas constitucionais, razão pela qual deixou de apresentar defesa material da lei em questão (fl. 179).

Na sequência, renovada vista ao Senhor Procurador-Geral de Justiça, reiterou o seu posicionamento lançado no anterior parecer (fls. 181/183).

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Trata-se de argüição de inconstitucionalidade apresentada pela c. Vigésima Segunda Câmara Cível desta Corte, nos autos da Apelação Cível nº 70065712200, em que são partes o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como apelante, e DANILO DONADELLO, como apelado.

No acórdão referido (AC nº 70064931736 – fls. 136/138), da relatoria da e. Desª. Maria Isabel de Azevedo Souza, assim constou da ementa:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MUNICIPAL. LEI 1.573/1995 DE VACARIA. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA.

Afigura-se inconstitucional por vício de competência a Lei n.º 1.573, de 08 de fevereiro de 1995, do Município de Vacaria que criou o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, porquanto se cuida de matéria afeta à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 24, inc. XIII, da CR.

Incidente de inconstitucionalidade suscitado.

E, das razões anunciadas pelo colegiado a respeito da arguição de inconstitucionalidade da lei municipal (Lei nº 1.573/95), assentaram os doutos Desembargadores integrantes da Câmara Cível, verbis:

A Lei n.º 1.573, de 08 de fevereiro de 1995, do Município de Vacaria criou o Programa Municipal de Assistência Judiciária Gratuita, destinado a auxiliar pessoas de baixa renda, nos seguintes termos :

“Art. 1º Fica criado o PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA às pessoas de baixa renda, que será prestada por advogado do Município na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.

Art. 2º O Programa acima criado funcionará subordinado à Secretaria da Saúde, Meio Ambiente e Bem Estar Social.

Art. 3º A Assistência Judiciária Gratuita será dada a pessoas de baixa renda, que para os efeitos desta Lei, são todas aquelas que tenham renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos.

Art. 4º Não será prestada Assistência Gratuita na área do DIREITO PENAL, que fica excluída do Programa.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de Decreto, dentro de 90 dias a contar da publicação desta Lei, ouvida a OAB de Vacaria.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte atividade do orçamento em execução: 09.01.03.07.014.2.047.000-.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Ora, segundo o artigo 24, inciso XIII, da Constituição da República, que dispõe sobre a competência legislativa concorrente, compete à União fixar as normais gerais e dos Estados e do Distrito Federal para dispor de forma suplementar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, verbis:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;”

Não pode, portanto, o Município invadir tal âmbito de atuação positiva, porquanto compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre tais matérias.

Afigura-se, assim, inconstitucional por vício de competência a Lei n.º 1.573, de 08 de fevereiro de 1995, do Município de Vacaria que dispõe sobre assistência jurídica no seu território.

A hipótese, portanto, exige a instauração de incidente de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal, a cujo teor,

“Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Registre-se, ainda, que a constitucionalidade da atuação dos Municípios na edição de leis sobre assistência jurídica e Defensoria Pública está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria Geral da República, nos autos da ADPF 279/SP, Relatora a Min. Cármen Lúcia, pendente de julgamento.

Ante o exposto, suscita-se incidente de inconstitucionalidade

Apresentadas essas diretrizes iniciais para fins de exposição da controvérsia trazida, notadamente quanto à lei municipal combatida acerca do programa municipal de assistência judiciária gratuita, passo à análise do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

No caso, observo que a mencionada lei municipal intentou disciplinar sobre a criação de programa de assistência judiciária gratuita destinado as pessoas de baixa renda, com renda igual ou inferior a três (03) salários mínimos, alcançando, assim, aos necessitados e atendendo o interesse local.

A rigor, segundo a disciplina do art. 24, XIII da Constituição Federal, compete à União, Estados e Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre assistência jurídica. Essa é a disciplina do dispositivo referido:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; (grifei)

Contudo, o art. 30, incs. I e II, da Carta Maior, autoriza, de forma supletiva, os Municípios legislarem sobre questões/assuntos de interesses locais e suplementar a legislação federal e estadual, verbis:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Assim, a competência legislativa concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, prevista no artigo 24, CF, para legislarem sobre assistência jurídica, não exclui a competência do Município para suplementar a legislação, no que couber e sem contrariá-la, em face da competência supletiva e o atendimento a assuntos de interesse local, consoante a regra do art. 30, incs. I e II, também da Magna Carta.

O ilustre doutrinador e agora Ministro do STF, ALEXANDRE DE MORAIS, em sua obra Direito Constitucional , bem explicita o tema ao afirmar:

“O art. 30 II, da Constituição Federal preceitua caber ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, o que não ocorria na Constituição anterior, podendo o município suprir as omissões e lacunas da legislação federal e estadual, embora não podendo contraditá-las, inclusive nas matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.” (grifei)

Marcelo Novelino, da mesma forma, na obra Direito Constitucional , assenta que os Municípios, apesar de não estarem elencados entre os ente federativos com competência concorrente, em se de tratando de “assuntos de interesse local” (art. 30, I), lhes é facultado tratar de certas matérias previstas no art. 24, em razão de sua competência para “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (art. 30, II).

Seguindo essa mesma linha de entendimento, oportuno transcrever trecho do voto do ilustre Ministro CELSO DE MELLO, proferido na ADPF 273/MT, de 18/05/2017, na parte em que, com peculiar maestria e abalizados fundamentos em doutrina e precedentes jurisprudenciais, anota sobre competência do Municípios em legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF) e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, I e II, CF):

“(...)

Entendo , por isso mesmo, Senhora Presidente, na linha de autorizado magistério doutrinário (JOSÉ NILO DE CASTRO, “ Direito Municipal Positivo ”, p. 215/218, item n. 1, 7ª ed., 2010, Del Rey; HELY LOPES MEIRELLES, “ Direito Municipal Brasileiro ”, p. 127/138, itens ns. 1 a 5, 17ª ed., 2013, Malheiros, v.g.), que a controvérsia ora em exame de ser resolvida em face do princípio da autonomia municipal, que representa , no contexto de nossa organização político-jurídica, uma das pedras angulares sobre as quais se estrutura o edifício institucional da Federação brasileira.

A vigente Constituição da República, promulgada em 1988, prestigiou os Municípios, reconhecendo - lhes irrecusável capacidade política como pessoas integrantes da própria estrutura do Estado Federal brasileiro, atribuindo - lhes esferas mais abrangentes reservadas ao exercício de sua liberdade decisória, notadamente no que concerne à disciplinação de temas e de assuntos de interesse local ( CF , art. 30, I).

O artigo 30 da Constituição representa , na realidade, o substrato consubstanciador , o núcleo expressivo de outorga dessa autonomia institucional às entidades municipais. A Constituição da República, em seu artigo 29, dispõe que o Município reger-se-á por lei orgânica, que se qualifica como verdadeiro estatuto constitucional das pessoas municipais.

Cabe assinalar , neste ponto, que a autonomia municipal erige - se à condição de princípio estruturante da organização institucional do Estado brasileiro, qualificando - se como prerrogativa política que, outorgada ao Município pela própria Constituição da República, somente por esta pode ser validamente limitada, consoante observa HELY LOPES MEIRELLES em obra clássica de nossa literatura jurídica (“ Direito Municipal Brasileiro ”, p. 92, item n. 2, 17ª ed., 2013, Malheiros):

“A Autonomia não é poder originário. É prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Tanto os Estados-membros, o Distrito Federal como os Municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da Soberania Nacional, mas como um direito público subjetivo de organizar seu governo e prover sua Administração, nos limites que a Lei Maior lhes traça. No regime constitucional vigente não nos parece que a autonomia municipal seja delegação do Estado-membro ao Município para prover sua Administração. É mais que delegação ; é faculdade política , reconhecida na própria Constituição da República. , pois, um ‘ minimum de autonomia constitucional assegurado ao Município , e para cuja utilização não depende a Comuna de qualquer delegação do Estado-membro.” ( grifei )

Essa mesma orientação era perfilhada por SAMPAIO DORIA (“ Autonomia dos Municípios ”, “in” Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, vol. XXIV/419-432, 1928), cujo magistério – exposto sob a égide de nossa primeira Constituição republicana (1891) – bem ressaltava a extração constitucional dessa insuprimível prerrogativa político-jurídica que a Carta Federal , ela própria, atribuiu aos Municípios.

Sob tal perspectiva , e como projeção concretizadora desse expressivo postulado constitucional, ganha relevo , a meu juízo, no exame da presente controvérsia, a garantia da autonomia política, fundada no próprio texto da Constituição da República.

A abrangência da autonomia política municipal – que possui base eminentemente constitucional ( podendo , por isso mesmo, sofrer as restrições emanadas da própria Constituição da República) – estende - se à prerrogativa, que assiste ao Município, de “legislar sobre assuntos de interesse local” (CF, art. 30, I), podendo , inclusive, “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” ( CF , art. 30, II).

Tenho para mim – ao reconhecer que existe , em favor da autonomia municipal, uma “garantia institucional do mínimo intangível” (PAULO BONAVIDES, “ Curso de Direito Constitucional ”, p. 320/322, item n. 7, 12ª ed., 2002, Malheiros) – que o art . 30 , incisos I e II, da Carta Política não autoriza a utilização de recursos hermenêuticos cujo emprego possa importar em grave vulneração à autonomia constitucional dos Municípios , especialmente se se considerar que a Constituição da República criou , em benefício das pessoas municipais, um espaço mínimo de liberdade decisória que não pode ser afetado nem comprometido, em seu concreto exercício, por ingerências normativas de outras entidades estatais ou por interpretações que culminem por lesar o mínimo essencial inerente ao conjunto ( irredutível ) das atribuições constitucionalmente deferidas aos Municípios.” (destaques originais mantidos)

Nesse caminhar, portanto, dentro do âmbito da competência suplementar, observo que o Município está autorizado a legislar sobre os temas previstos no art. 24 da Constituição Federal, particularmente, no caso dos autos, no que diz respeito à assistência jurídica, mormente como forma de dar plena efetividade e atendimento aos interesses locais dos munícipes, notadamente aqueles necessitados.

A orientação no âmbito desta Corte, ao reconhecimento da competência supletiva pelos Municípios em disciplinar sobre temas constitucionais inscritos no art. 24 da CF, com vista à regulação de atendimento a interesses locais, encontra eco nos julgados que seguem, a exemplo do definido na Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076321744, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 25/06/2018; Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70058961145, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/01/2016 e Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70054990197, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 25/11/2013.

Na situação dos autos, vênia ao entendimento exarado pelos ilustres integrantes da 22ª Câmara Cível, o Município não está usurpando da sua competência, senão que apenas atuando em interesse local de forma a proporcionar acesso à justiça aos seus cidadãos carentes.

A propósito, o art. , LXXIV, da CF, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sem apontar qualquer critério de restrição. Dessa forma, a redação da norma constitucional indica que o “Estado” (lato sensu) compreende todos os entes federados, aí incluídos os municípios, os quais, igualmente, não estão dispensados de prestar assistência jurídica.

E a própria Lei nº 1.060/50 (lei federal), que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, reconhecida pelo STF como recepcionada pela atual Constituição , prevê a possibilidade de os Municípios prestarem assistência jurídica.

No ponto, assim consta da redação do seu art. 1º:

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Nesse caminhar, o Município está autorizado a inserir em sua estrutura administrativa programa de assistência judiciária gratuita a pessoas de baixa renda, como forma de dar efetividade e amplo auxílio aos necessitados, suplementando a ação do Estado.

Perfilhando essa linha de entendimento, Dalmo de Abreu Dallari bem explicita a respeito do tema, afirmando, verbis:

Numa interpretação claramente equivocada alguns pretenderam que os Municípios não poderiam prestar assistência judiciária, uma vez que a lei só fala nos poderes federal e estadual. Em primeiro lugar, é indispensável ter em conta que a Constituição, norma superior, usa a expressão “poder público” sem qualquer delimitação. A par disso, é preciso perceber que a lei ordinária fixou normas obrigatórias para a União e os Estados, estabelecendo padrões de organização dos serviços que muitos Municípios, pela carência de recursos financeiros, não poderão manter. Assim, pois, os Municípios, como uma das expressões do poder público, também devem prestar assistência judiciária aos necessitados no âmbito de suas atribuições , não estando obrigados, entretanto, a criar um serviço com o padrão de organização fixado na Lei 1.060.”

Com efeito, trata-se de serviço essencial a ser prestado pelo Estado (a respeito de cujo conceito os Municípios estão inseridos) e afeto a todos os entes federados como forma de disponibilizar um serviço à defesa dos cidadãos, especialmente, no caso em comento, dos munícipes de Vacaria/RS.

In casu, referida legislação (Lei Municipal nº 1.573/95) tem o escopo, exclusivamente, de prestar assistência jurídica às pessoas de baixa renda, revelando o seu propósito de relevante valor social e de garantia de acesso irrestrito à Justiça, com mote no atendimento aos interesses locais, sem qualquer usurpação de competência.

Essa, igualmente, a conclusão externada pelo i. Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Dr. Paulo Emilio J. Barbosa, no parecer de fls.:

“(...)

Efetivamente, o artigo 24 da Constituição Federal, ao disciplinar a competência legislativa concorrente dos entes federados, dispõe, expressamente, em seu inciso XIII, que incumbe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica, in verbis:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

[...].

XIII - assistência jurídica e Defensoria Pública;

[...].

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

E é bem verdade, também, que o artigo 24 da Constituição Federal não faz referência expressa aos Municípios, atribuindo competência concorrente para legislar sobre essa e outras matérias, apenas, à União, Estados e Distrito Federal.

Entretanto, isso não significa, de per si, que os Municípios não tenham competência para editar normas legais sobre assistência jurídica, devendo ser levada em linha de conta para esse fim a competência conferida aos entes municipais pela Carta da Republica, insculpida no artigo 30 da Carta, de onde decorre a competência ora questionada, que deflui do regramento inserido nos incisos I, II e V, do dispositivo constitucional em apreço:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Com efeito, incumbe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, não havendo dúvida de que a prestação do serviço de assistência jurídica aos cidadãos de baixa renda do Município de Vacaria, embora não seja de seu interesse exclusivo, é, também, de interesse local.

Logo, inquestionável que têm os Municípios competência para legislar sobre essa temática, como bem explicita Fernanda Dias de Menezes de Almeida :

[...].

Parece-nos que a competência conferida aos Estados para complementarem as normas gerais da União não exclui a competência do Município de fazê-lo também. Mas o Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais adequadamente às particulares locais.

Da mesma forma, inexistindo as normas gerais da União, aos Municípios, tanto quanto aos Estados, se abre a possibilidade de suprir a lacuna, editando normas gerais para atender a suas peculiaridades. Porém, se o Estado tiver expedido normas gerais, substituindo-se à União, o Município as haverá de respeitar, podendo ainda complementá-las. Não havendo normas estaduais supletivas, é livre então o Município para estabelecer as que entender necessárias para o exercício da competência material comum. Mas a superveniência de normas gerais, postas pela União diretamente, ou pelos Estados supletivamente, importará a suspensão da eficácia das normas municipais colidentes.

[...].

Relevante realçar, também, que o inciso XIII do artigo 24 da Constituição Federal, especificamente no que tange à assistência jurídica, não foi objeto de normas gerais editadas pela União, estando vigente, nessa seara, a Lei Federal n.º 1.060/1950, que veio a lume antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e por ela foi considerada recepcionada, prevendo, em seu artigo , que os Poderes Públicos Federal e Estadual concederão assistência judiciária aos necessitados, admitindo, expressamente, que possam eles receber colaboração dos Municípios para tal desiderato:

Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Assim, clara a possibilidade dos Municípios de tratar dessa temática.

E note-se que a Carta da Republica, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais, impôs ao Estado lato senso – e não apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal - o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...].

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

[...].

Assim sendo, é dever também do Município garantir esse direito, não se podendo dele subtrair a possibilidade de legislar sobre a assistência jurídica a ser prestada aos seus munícipes, mormente quando a Constituição não o veda expressamente e inexistem normas gerais editadas pela União ou pelo Estado-membro que ele integra.

Nessa trilha, a exegese mais recente conferida ao princípio federativo pelo Supremo Tribunal Federal, que tem se inclinado por evitar uma leitura excessivamente inflacionada das competências da União, sejam privativas, sejam concorrentes, privilegiando a autonomia dos demais entes federados.

Exatamente nessa linha, os seguintes precedentes recentes da Corte Federal:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DO 6º CARTÓRIO DE PROTESTOS DE CURITIBA. CRITÉRIO PARA DESEMPATE DO CERTAME. LEI FEDERAL Nº 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA GERAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE ETÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.935/94 E LEI...