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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078533247 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TCSD

Nº 70078533247 (Nº CNJ: 0218536-41.2018.8.21.7000)

2018/Cível

embargos de declaração responsabilidade civil. omissão NÃO CONFIGURADA.

1. Não verificadas as omissões suscitadas, eis que o acórdão apreciou de forma fundamentada a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelos danos sofridos pelas vítimas do incêndio ocorrido na boate Kiss.

CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO.

2. Por outro lado, Estado e suas autarquias são isentos do pagamento das custas processuais quando se trata de Serventia estatizada, na forma da redação original da Lei Estadual nº 8.121.1985.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Nona Câmara Cível

Nº 70078533247 (Nº CNJ: 0218536-41.2018.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMBARGANTE

MARILIA FERNANDES REHERMANN FREITAS

EMBARGADO

SANTOS ENTRETENIMENTOS LTDA

EMBARGADO

PEDRO RAFAEL REHERMANN CARRICO

EMBARGADO

ANGELA AURELIA CALLEGARO

EMBARGADO

MARLENE TERESINHA CALLEGARO

EMBARGADO

ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR

EMBARGADO

MAURO LONDERO HOFFMANN

EMBARGADO

MUNICIPIO DE SANTA MARIA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que julgou a Apelação Cível n.º 70077060770, figurando como embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões recursais (fls. 1777/178), alega que houve omissão quanto à alegação de fato exclusivo de terceiro, no caso, o músico que fez uso de artefato pirotécnico, e da alegação de ilegitimidade passiva do Estado em razão da competência atribuída ao Município de Santa Maria em fiscalizar o estabelecimento, tampouco da atenuação da responsabilidade do Estado em função da concorrência da atuação administrativa com outras causas. Pugna pelo prequestionamento do art. 37, § 6º, do CPC. Ainda, defende a isenção ao pagamento das custas, por se tratar de cartório estatizado onde tramitou o feito.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado apresentar, omissão, contradição ou obscuridade, nos estreitos limites da previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ensina Nelson Nery Jr., na obra Comentários ao código de processo civil [livro eletrônico], São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, em nota ao art. 1.022:

Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º).

Destaco que há obscuridade quando o pronunciamento judicial não fixa a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida.

De outro vértice, a contradição que enseja saneamento na via dos embargos é somente aquela interna do julgado, não a verificável entre este e a lei, ou com a tese defendida pela parte, ou com decisão proferida em outro caso concreto.

Ademais, o julgador não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para sua conclusão, nem tampouco responder cada um deles. Também é desnecessária a citação, no decisum embargado, dos dispositivos legais ou constitucionais ou infraconstitucionais invocados pelos embargantes.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a matéria:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I - O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito.

II - São numerosos os precedentes nesta Corte que têm por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida e apreciada.

(EREsp 155621/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/1999, DJ 13/09/1999 p. 37)

Na casuística, denota-se que o acórdão embargado fundamentou exaustivamente a questão da responsabilidade do Estado pelo evento danoso, não se havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva, tampouco em atenuação de responsabilidade, devendo responder solidariamente com os demais codemandados pela reparação dos danos reclamados pelos autores, pois contribuiu em igual grau para a ocorrência da tragédia. Cumpre transcrever a fundamentação do acórdão quanto à responsabilidade do embargante:

“(…)

Da responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria.

Em relação à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno demandadas, adianto que entendo merecer reforma a sentença.

Cumpre destacar que o sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado lato sensu sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República.

Para que incida a responsabilidade objetiva, em razão dos termos da norma constitucional em destaque, há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado por agentes estatais nessa qualidade.

Dessa teoria, emana a obrigação de indenizar pelo só ato lesivo e injusto causado à vítima. No magistério da Hely Lopes Meirelles:

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha dos encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido o acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou pela primeira vez no art. 194 da CF de 1946.

Assim, basta para o lesado demonstrar o nexo causal entre o ato lesivo e o dano experimentado, prescindindo a investigação da culpa por parte do Estado. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.

Cumpre consignar, ainda, que, demonstrada a inoperância do agir estatal diante do cumprimento de um dever prestacional do Poder Público, a responsabilidade do Estado lato sensu igualmente há de ser analisada pela ótica da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Conforme lição de Juarez Freitas em artigo intitulado “Responsabilidade Civil do Estado e o Princípio da Proporcionalidade: vedação de excesso e de inoperância” :

O Estado e os prestadores de serviços públicos devem arcar com os riscos inerentes à conduta omissiva ou comissiva. Vai daí que a vítima, em razão de sua presumida vulnerabilidade (por força da Constituição, art. 37, § 6º), não tem jamais o ônus de provar a culpa ou o dolo do agente. Suficiente que nada exclua, no curso do processo, a formação do nexo causal direto e ‘imediato’ entre a ação ou a inatividade e o evento danoso. Contudo, a responsabilidade extracontratual não pode ser entendida como imputação cega do dever indenizatório. Tal intelecção mostrar-se-ia conducente ao destempero do risco absoluto. Ao revés, acolhe-se a presunção juris tantum da existência do nexo de causalidade, resguardadas as excludentes em contrário, inclusive a ‘reserva do possível’.

(…)

O princípio da proporcionalidade veda excesso e, simultaneamente, inoperância, de maneira que a omissão injustificável se apresenta, em si, violadora do descer de agir proporcional. Consubstanciada a violação, não há por que indagar psiquicamente sobre a responsabilidade, no caso das condutas omissivas, impositiva – sem peias subjetivistas – a plena justiça retificadora

(…)

Em contrapartida, o Estado (latu sensu) não seria responsabilizado na hipótese de inexistir liame causal, ou seja, quando constatada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato exclusivo de terceiro ou se a atitude ensejadora do pleito reparatório tivesse ocorrido no estrito cumprimento de um dever legal.

No ponto, as pertinentes lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro :

(...) essa doutrina baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser repartidos. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público.

Ademais, mesmo em se tratando de condutas omissivas do poder público, em observância aos princípios do Estado Democrático de Direito, da solidariedade social, da isonomia e da justiça distributiva, aliado ao fato de que a conduta omissiva decorreria de uma inoperância estatal, adota-se a responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, conforme reafirmado, recentemente, nos autos do Recurso Extraordinário nº 841.526, referente ao TEMA 592 do STF, Rel. Min. Luiz Fux, em situação em que se discutia a responsabilidade civil do Estado por morte de detento, consoante se depreende da seguinte passagem daquele leading case, verbis:

Com efeito, não cabe ao intérprete estabelecer distinções onde o texto constitucional não o fez. Ora, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal determina que o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros (“as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” - grifei), de modo que basta que esse nexo de causalidade se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. Perfilhando o mesmo entendimento é a lição de GUSTAVO TEPEDINO (A evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro e suas controvérsias na atividade estatal, in Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 4ª Edição, p. 221):

“Não é dado ao intérprete restringir onde o legislador não restringiu, sobretudo em se tratando de legislador constituinte – ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. A Constituição Federal, ao introduzir a responsabilidade objetiva para os atos da administração pública, altera inteiramente a dogmática da responsabilidade neste campo, com base em outros princípios axiológicos e normativos (dentre os quais se destacam o da isonomia e o da justiça distributiva), perdendo imediatamente base de validade qualquer construção ou dispositivo subjetivista, que se torna, assim, revogado ou, mais tecnicamente, não recepcionado pelo sistema constitucional.”

Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima. Sobre o tema, relevante escólio doutrinário de GILMAR FERREIRA MENDES et alli. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 801-803) :

“Nesse contexto, é importante perquirir sobre a eventual caracterização da omissão que origina o dever de indenizar, registrando que tal omissão não é fática, mas exclusivamente jurídica, isto é, somente haverá omissão, no sentido juridicamente relevante, se houver um prévio dever legal de agir. Tal entendimento já foi evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria criminal, e é válido para todos os campos do Direito. Com efeito, assentou essa Excelsa Corte: ‘A causalidade, nos crimes comissivos por omissão, não é fática, mas jurídica, consistente em não haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado’.

Assim, o primeiro pressuposto do reconhecimento da responsabilidade por omissão é a afirmação do dever legal de agir ou, na espécie, de prestar – matéria exclusivamente de direito, que integra ainda o pressuposto necessário do nexo de causalidade. Não obstante as normas constitucionais tenham adotado, desde a Carta de 1946, a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, independente de culpa ou procedimento contrário ao direito, além de a evolução doutrinária e a jurídica refletirem uma tendência em abranger também a responsabilidade estatal por atos legislativos e jurisdicionais, não se pode chegar ao extremo de conceber, em nosso ordenamento vigente, a adoção da teoria do risco integral ou do risco social, até porque não agasalhada na Carta de 1988 (art. 37, § 6º).

(…)

Havendo, portanto, um dano decorrente de omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente), é de exigir-se a caracterização do dever legal de agir, uma vez que, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se obrigado a impedir o dano.

Isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo.

Logo, se o Estado não estava obrigado a impedir o acontecimento danoso (ausência de lucro), não há razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão.”

Realmente, a integração do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe que o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Assim, embora não se estabeleça um nexo de causalidade fática, imputa-se o resultado ao agente por meio de uma causalidade juridicamente estabelecida. Nas palavras de FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO , “não se trata, pois, como salienta Wessels, de um ‘nãofazer’ passivo, mas da ‘não-execução de uma certa atividade juridicamente

exigida’” (Princípios básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 5ª edição, 2001, p. 117).

Não se pode olvidar, por outro lado, assim como preconiza a parte final do artigo 13, § 2º, do Código Penal6, que o agente deve ter não só o dever jurídico de impedir o resultado danoso, mas também “a real possibilidade de realizar a ação devida” ( TAVARES, Juarez. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 143). No contexto do Direito Administrativo e, especificamente, da responsabilidade civil do Estado, forçoso reconhecer a possibilidade de o ente público comprovar situação que impeça sua atuação e, dessa forma, exclua o nexo jurídico de causalidade da sua omissão com o dano sofrido pelo particular, eximindo-se, assim, da responsabilidade.

Note-se que não se está aqui a inovar na ordem jurídica, senão a sistematizar e concatenar ideias há muito já defendidas pela doutrina jurídica nacional. Ora, é corrente no meio jurídico a afirmação de que a Administração só responde pela omissão que é específica, ou seja, quando ela está obrigada a evitar o dano e permanece inerte. Nessa toada é a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª Edição, 2012, p. 561):

“Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.”

Inegável, assim, perceber a semelhança entre a figura do agente garantidor, indicado no artigo 13, § 2º, do Código Penal, e a do Poder Público obrigado por lei a agir para impedir o dano. Essa heterointegração da disciplina jurídica da responsabilidade civil do Estado (que nada dispõe sobre esse ponto específico) com o regramento instituído pelo Direito Penal para o agente garantidor, por analogia, é autorizada pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, verbis:

“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

Estabelecidas essas premissas até aqui sintetizadas, é possível assentar algumas conclusões que respondem as indagações colocadas acima: 1) não se aplica a teoria do risco integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado; 2) o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação.

Estabelecido o regime de responsabilidade objetiva dos entes públicos demandados, e no exame do caso concreto, tenho por configurada a sua responsabilização solidária pelo evento danoso.

Consigna-se, por primeiro, que resta evidenciada a falha do Estado e do Município de Santa Maria no dever de fiscalização e do exercício do poder de polícia em interditar o estabelecimento, uma vez que, por ocasião do evento danoso, encontrava-se com diversas irregularidades, conforme bem apanhou a sentença:

“(…)

A “Boate Kiss” foi vistoriada pelo Corpo de Bombeiros em agosto de 2011 e teve alvará de prevenção e proteção contra incêndio expedido com validade até 18 de agosto de 2012. O procedimento para expedição de tal autorização pauta-se na Lei Estadual 10.987/1997, Decretos Estaduais 37.380/1997 e 38.273/1998 e normas internas do próprio Corpo de Bombeiros. Há, por ora, mera cogitação de que houve fraude na expedição de tal alvará por parte de alguns militares estaduais – que chegaram a ser denunciados criminalmente pelo Ministério Público na Justiça Militar e são alvos de ação de improbidade administrativa nesta Justiça Comum; nenhuma das ações possui condenação definitiva. E, note-se que, mesmo havendo responsabilização criminal e/ou administrativa dos agentes públicos, tal circunstância não levará ao reconhecimento do dever de indenizar do Estado e Município.

Após a expedição do alvará de prevenção contra incêndio, foi expedido pelo Município, que vistoriou a boate em 19/04/2012, o alvará de localização, que permite o funcionamento do estabelecimento. À época, portanto, o alvará de prevenção e proteção contra incêndio, que é requisito para a expedição do alvará de localização, era plenamente válido.

No entanto, após tal data, houve alterações estruturais no estabelecimento que tornaram o anterior alvará de prevenção e proteção contra incêndio inválido – tal advertência, aliás, constava no alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Conforme constatou o laudo do Instituto Geral de Perícias realizado após o incêndio, a situação da boate não guarda conformidade com aquela verificada pelo Corpo de Bombeiros em 2011: houve alterações de características construtivas; layout e distâncias a percorrer. Não obstante, o alvará de prevenção teve sua validade expirada em agosto de 2012, portanto cinco meses antes do incêndio.

Diante dessa situação irregular, incumbia sim ao Município, ao contrário do que alega, ter exercido o seu poder de polícia e fiscalizado o estabelecimento, exigindo a sua adequação. Tal dever decorre de previsões da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e de legislação esparsa.

A Constituição da República, em seu art. 30, V, concede aos municípios competência para prestar os serviços públicos de interesse local. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, por seu turno, detalha, em seu artigo 13, tal competência, dispondo:

Art. 13. É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado:

I - exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local , tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio-ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais;

II - dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 58, de 31/03/10)

[...]

Já a Lei Orgânica do Município de Santa Maria dispõe:

Art. 9º - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, dentre outras, as seguintes atribuições:

[...]

XVIII - *Conceder e cassar os alvarás de licença dos estabelecimentos que, por suas atividades, se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público ou aos bons costumes; *Redação original alterada pela Emenda 23, em 23/03/2004 .

[…]

XXVII - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;

[...]

XXXIX - *Licenciar para funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, mediante a expedição de alvará de localização; *Incluído pela Emenda 23, em 23/03/2004.

XL - * Suspender ou caçar o alvará de localização de estabelecimento que infringir dispositivos legais; * Incluído pela emenda 23, em 23/03/2004. sic

[...]

O Código de Posturas do Município também estabelece as precauções para evitar incêndios nas casas de diversões públicas, incumbindo ao Poder Público Municipal a fiscalização do cumprimento das medidas:

Art. 41. Em todas as casas de diversões públicas e similares serão observadas, além das estabelecidas nos Códigos de Obras, Meio Ambiente e das previstas nas normas de prevenção a incêndio, as seguintes disposições: [...]

IV - Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios; para tanto, os extintores de fogo serão obrigatórios e instalados em locais visíveis e de fácil acesso, cumprindo exigências da Lei Municipal No 3301/91 e as normas técnicas atinentes;

Art. 285. A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada pela fiscalização do Poder Público Municipal.

Tal incumbência do Município em fiscalizar os sistemas de prevenção contra incêndio nos prédios da cidade vem também repetidas nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal 3.301/1991.

Além disso, o Município, em contestação, invoca o art. 17, I, do Decreto Executivo Municipal 32/2006 para sustentar que o Corpo de Bombeiros é que deveria ter comunicado a nulidade do alvará de prevenção de proteção contra incêndio, em razão das alterações estruturais feitas pela “Boate Kiss”, bem como o seu vencimento, a fim de que fosse possível a suspensão do alvará de localização.

Ocorre que o mesmo artigo 17 invocado, em seu inciso IV, dispõe expressamente que o alvará de localização deve ser cassado pela própria Fiscalização Municipal, no regular exercício de seu poder de polícia:

Art. 17. O Alvará de Localização deverá ser cassado nos seguintes casos: […]

IV – Pela Fiscalização Municipal, no regular exercício do Poder de Polícia, como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança pública; […].

Nesse sentido, o TJ/RS já firmou jurisprudência de que o Município possui competência para, no interesse local, legislar sobre prevenção e proteção contra incêndio de prédios localizados na sua circunscrição, mesmo que eventual legislação traga requisitos diversos daqueles positivados em Lei Estadual. E esse exercício legislativo do Município obriga inclusive os demais Entes Federativos – i.e. prédios públicos pertencentes ao Estado ou à União devem observar a legislação municipal de segurança:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O ESTADO OBEDEÇA À NORMA MUNICIPAL, CUMPRINDO NORMA DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. O município tem competência para legislar supletivamente sobre segurança urbana, criando normas de prevenção e proteção contra incêndio, não estando os demais entes públicos desobrigados de obedecer aos comandos da norma municipal, em virtude de que não foram excluídos de sua incidência. A segurança dos munícipes insere-se no conceito de interesse local, assegurado pelo art. 30, I, da CF. Fixação de prazo para o cumprimento da norma, com procedência parcial da ação, apenas em relação ao município que dispõe de norma municipal disciplinadora. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70004695797, TJ/RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Em 20/11/2002).

O Município tinha o poder-dever de fiscalizar a casa noturna e exigir a sua adequação às normas, e o Corpo de Bombeiros também possuía tal obrigação, ao contrário do que o Estado sustenta em sua contestação.

Isso porque a Lei Estadual nº 10.987/1997, que estabelece as normas gerais sobre prevenção e proteção contra incêndio, expressamente concede ao Corpo de Bombeiros poder para interditar estabelecimentos:

Art. 1º - Todos os prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deverão possuir plano de prevenção e proteção contra incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo 1 º - O Corpo de Bombeiros, nos municípios em que possua destacamento, realizará inspeção anual nos prédios considerados de risco grande e médio e a cada dois anos nos prédios considerados de risco pequeno.

[…]

Art. 2º - Aquele que não apresentar plano de prevenção e proteção contra incêndio, descumprir os prazos assinalados para a instalação dos itens de segurança julgados necessários ou instalá-los em desconformidade com as especificações oficiais incorrerá nas seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III – interdição;

[…]

Parágrafo 5º - Os prédios que oferecerem risco de vida aos seus usuários ou transeuntes, por apresentarem elevada probabilidade de incêndio ou desabamento, e aqueles tornados perigosos pela ausência de itens mínimos de segurança contra incêndios poderão ter sua evacuação ou interdição determinada pelo Corpo de Bombeiros.

Tal previsão é repetida na Lei Estadual nº 10.991/97, em seu art. 3º, VI e XI, e também nos artigos 3º e 4º do Decreto Estadual 37.380/1997.

Ora, é óbvio que o simples fato de a legislação municipal prever idêntico poder de interdição ao Município não invalida ou se sobrepõe à previsão da legislação estadual. Não há óbice algum a que duas das esferas da Administração Pública atuem conjuntamente na fiscalização de determinada questão – tal prática, aliás, é bastante comum, por exemplo, em questões de defesa ambiental e de proteção ao patrimônio histórico e cultural.

Dessa forma, tem-se que o Estado e o Município, falharam no seu dever de fiscalizar e eventualmente interditar a “Boate Kiss”, e que tal falha enseja responsabilidade política dos dois Entes, e também eventual responsabilidade administrativa e/ou penal dos agentes envolvidos – mormente se restar de fato demonstrada atuação doloso e/ou fraudulenta de algum servidor.

(…)”

Entretanto, com a devida vênia ao Juízo de origem, entendo que as falhas dos entes públicos contribuíram de forma decisiva para que o incêndio ocorrido na Boate Kiss tomasse as trágicas proporções havidas, não se havendo falar em ausência de nexo de causalidade.

Isso porque restou evidenciado que a casa noturna estava em plena atividade, quando sequer poderia estar aberta ao público, uma vez que a licença de funcionamento estava vencida, bem como não atendia às normas de prevenção e proteção contra incêndio, utilizando em seu interior material de isolamento acústico altamente inflamável e tóxico.

Veja-se, assim, que tanto o Estado quanto o Município da Santa Maria falharam com o seu dever de fiscalização da casa noturna em referência e deixaram de exercer o poder-dever de polícia da Administração Pública, permitindo o funcionamento de casa noturna que conglomerava grande quantidade de jovens sem que possuísse as necessárias condições de segurança aos seus frequentadores. Ora, caso tivesse ocorrido a regular fiscalização, exercida com o zelo necessário e esperado, seriam constatadas a inadequação do material utilizado para isolamento acústico altamente inflamável, a alteração do layout da casa noturna, a absoluta ineficácia das saídas de segurança e dos elementos de proteção contra incêndio, interditando-se o estabelecimento até que apresentasse os requisitos necessários para garantir a segurança e a incolumidade física de seus frequentadores na hipótese de incêndio.

Dessa forma, ainda que o incêndio tenha sido deflagrado pela imprudência do vocalista da banda “Gurizada Fandangueira” ao utilizar artefato pirotécnico inadequado para ambientes fechados, denota-se que o evento somente tomou as trágicas proporções em razão de uma série de concausas, notadamente o material inflamável e tóxico colocado como isolamento acústico e a absoluta impropriedade das medidas de segurança contra incêndio, como sinalização, sprinklers e medidas de evacuação dos frequentadores, circunstâncias que poderiam (e deveriam) ter sido evitadas caso o Município e o Estado tivessem cumprindo com o seu dever de fiscalização.

Cumpre, por oportuno, transcrever o parecer de autoria de Bruno Miragem, ao discorrer sobre a responsabilidade civil do Estado e do Município no caso concreto (Caso Boate Kiss), publicado na Revista do Direito do Consumidor :

Acidente de consumo. Incêndio em casa noturna (Boate Kiss) que se converte em tragédia de grandes proporções. Responsabilidade do fornecedor por fato do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Possibilidade de aplicar­se regra de desconsideração da personalidade jurídica do art. 28, § 5.º, do CDC. Respondem objetivamente o fornecedor direto por acidente de consumo consistente em incêndio em boate. E da mesma forma seus sócios formalmente admitidos no contrato social ou ocultos, quando haja, em face das dimensões do dano, aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em favor dos consumidores­vítimas, por se converter a pessoa jurídica em obstáculo ao efetivo ressarcimento. Irregularidades na concessão de alvará de prevenção e proteção contra incêndio pelo corpo de bombeiros. Comportamento comissivo e omissivo do Estado e do Município que se caracterizam como concausas do dano. Omissão no exercício do poder de polícia para emissão de atos preventivos e fiscalizatórios do empreendimento que induz sua responsabilidade solidária pelos danos causados. Concausa que resulta da demonstração de que se o Estado e o Município tivessem atuado regularmente, o dano não se realizaria, ou ao menos, não nas proporções em que efetivamente ocorreu. A atuação do Estado, por intermédio do Corpo de Bombeiros, no exercício de sua competência para inspeção e licenciamento do empreendimento, desconsiderando normas técnicas exigidas em lei que estavam sendo flagrantemente descumpridas, embora não seja causa imediata dos danos, deve ser admitida como concausa. Em especial, quando se demonstre que se tivessem sido cumpridas as exigências regulamentares, ou o incêndio não ocorreria (em razão da possível ausência da causa imediata), ou se ocorresse, não teria por consequência os danos que acabou por produzir. Da mesma forma o Município, ao expedir alvará em desacordo com as disposições legais e regulamentares vigentes, assim como se omitindo do exercício de competência de fiscalização, deve responder solidariamente pelos danos causados às vítimas. Solidariedade decorrente de contribuição causal comum a de outros responsáveis (em especial do fornecedor e seus sócios). Estado e Município responderão solidariamente pelos danos causados por acidente de consumo, junto do fornecedor, quando sua conduta se revela como concausa da ocorrência dos danos. Exegese do art. 942, caput, do Código Civil e do art. 7.º, parágrafo único, do CDC.

(...)

Considerando os fatos apurados no inquérito policial e já provados por laudo pericial, indicando falhas no exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros, é responsável o Estado do Rio Grande do Sul por indenizar as vítimas do incêndio na Boate Kiss?

Sim. As falhas apontadas pela perícia técnica e demonstradas no inquérito policial permitem inferir que embora não tenha participação da causa imediata do incêndio, a existência de obstáculos físicos instalados de modo irregular, a ausência de iluminação e sinalização adequadas, bem como a de portas de saída em número e dimensões exigidas por normas técnicas aplicáveis e ignoradas pelo Corpo de Bombeiros ao conceder o alvará de prevenção e proteção contra incêndio para aquele estabelecimento comercial, retardaram e/ou impediram a evacuação dos consumidores após o início do fogo, vindo a ter contribuição decisiva para a realização dos danos experimentados pelas vítimas. Responde o Estado do Rio Grande do Sul, igualmente, pelos danos causados àqueles que tenham sido admitidos e/ou estimulados por servidores do Corpo de Bombeiros a realizar salvamentos dentro do estabelecimento em chamas sem treinamento ou equipamentos necessários para este fim.

Da mesma forma, considerando a competência do Município de Santa Maria para fiscalização dos empreendimentos comerciais, e em vista dos fatos apurados no inquérito policial, é ele responsável por indenizar as vítimas do incêndio da Boate Kiss?

Sim. A omissão do Município no exercício do seu poder de polícia, na fiscalização do empreendimento, dada sua contribuição para a ocorrência do evento, permite que se caracterize como concausa a atrair a responsabilidade solidária, junto do Estado do Rio Grande do Sul, o fornecedor e seus sócios, nos termos da legislação vigente.

Não bastasse restar evidenciado o nexo de causalidade entre as falhas do Estado e Município em seu dever de fiscalização, a responsabilidade solidária dos entes públicos decorre também da aplicação do princípio da solidariedade, conforme exposto pelo eminente Desembargador Eugênio Facchini Neto ao apreciar o mesmo fato jurídico que ampara a pretensão, nos autos da apelação cível nº 70073732992:

“(…)

É preciso destacar que, no caso, além dos aspectos jurídicos próprios da análise da responsabilidade civil do Estado e do Município, impõe-se o dever de solidariedade aos gaúchos e, especialmente, aos santamerienses, para com vítimas do infortúnio havido na Boate Kiss. As vítimas desse incêndio foram verdadeiramente vítimas, eis que nada contribuíram para o fatídico evento, devendo, vítimas e familiares, ser indenizados pelos danos deflagrados com o incêndio da noite de 27/01/2013, quando jovens saíram das suas residências com o único e legítimo propósito de se divertir, mas não voltaram para casa, ou, se voltaram, voltaram mutilados, física e/ou emocionalmente.

À margem da discussão sobre a natureza da responsabilidade civil dos entes públicos, que nada mais são, ao fim e ao cabo, do que a própria coletividade politicamente organizada, dada a excepcional dimensão do evento danoso impõe-se concretizar o dever constitucional de solidariedade, previsto no art. , I, da CF/88, devendo a sociedade gaúcha e santamariense solidarizar-se às vítimas e seus familiares, absolutamente inocentes na tragédia que os vitimou.

Costumo referir que sempre há que se ter presente que quando se condena um ente público, está-se, na verdade, condenando todos os contribuintes daquela unidade federativa, já que entes públicos não produzem riqueza. Agem apenas como sifão, retirando dinheiro da sociedade, pela via tributária, para poder custear suas atividades. Portanto, o dano sofrido por alguém não é propriamente transferido (loss shifting – transferência de quem o sofreu para quem o causou) para o ente público, mas sim é disperso (loss spreading – dispersão do dano, pela via securitária ou pela via tributária) por toda a sociedade. Destarte, o uso de verbas públicas para reparar danos passados inevitavelmente significa menos recursos para o enfrentamento de necessidades presentes e futuras. Há casos em que essa reparação é devida, por básica questão de justiça. Mas isso deve ocorrer criteriosamente, tendo-se consciência dos efeitos concretos de decisões judiciais. Por essa razão, deve-se primeiramente buscar a responsabilização dos diretos causadores dos danos, antes de se procurar a responsabilização indireta dos entes públicos.

Todavia, a situação narrada nos autos, concernente a tragédia de repercussão internacional, permite – e exige – o uso de verbas públicas (fornecidas pela sociedade) para a indenização das vítimas. Isso porque, pela magnitude do evento, é de palmar evidência que o patrimônio da empresa e dos seus sócios não será suficiente para fazer frente ao dever indenizatório perante todas as vítimas. Assim, diante da alternativa de boa parte das vítimas nada vir a receber, é de se concretizar o referido dever constitucional de solidariedade, reconhecendo-se o dever do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria de indenizar as vítimas e seus familiares, em nome da sociedade gaúcha e santamariense. É evidente que a simples invocação do princípio da solidariedade, ainda que de patamar constitucional, constituiria insuficiente apoio para uma decisão condenatória. No caso, porém, como se viu da fundamentação supra, restaram evidenciadas as condutas omissivas dessas duas entidades públicas que confluíram para permitir a ocorrência da infeliz tragédia.

(…)

Dessa forma, entendo prosperar as pretensões recursais em relação à responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria em reparar os danos sofridos pelos autores, uma vez evidenciada a falha no dever de fiscalização da Boate Kiss e o nexo de causalidade com o evento danoso, aliado ao princípio da solidariedade social para com as vítimas da tragédia.

Nesse sentido, aliás, precedentes desta Corte:

RESPONSABILIDADE CIVIL. BOATE KISS. NULIDADE. Citação da empresa ré feita na pessoa de sócio "cotista". Validade. Defesa apresentada. Ausência de prejuízo. NÃO CONHECIMENTO. Apelo de Mauro Londero Hoffmann. Pessoa que não faz parte da lide. Recurso não conhecido. TRAGÉDIA NA BOATE KISS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA NEGATIVA. DANOS MORAIS: QUANTUM COMPENSATÓRIO. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado e o Município respondem, de forma objetiva, por danos resultantes de ação dos agentes públicos de sua administração. Inteligência do art. 37, § 6º, da CRFB/88. Tratando-se de fato omissivo - falha no dever/poder de fiscalização quanto funcionamento adequado da casa noturna - incide a teoria da responsabilidade subjetiva. Culpa dos entes públicos reconhecida a partir da omissão no dever de fiscalização das condições do estabelecimento. Incêndio ocorrido dentro de casa noturna. Impropriedade na atuação administrativa. Negligência no dever de fiscalização, permitindo o funcionamento sem observância de condições mínimas de segurança aos frequentadores. Situação concreta que exigia uma atuação administrativa no exercício do poder de polícia para operar a interdição da casa. EMPRESA SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação dos serviços ofertados. Ausência de plano de prevenção contra incêndio eficaz e alvará de funcionamento. Dano moral ocorrente ipso facto. Autor vítima direta do evento, tendo inalado gás tóxico. Valor arbitrado em sentença [R$ 20.000,00] mantido. Importância já fixada em casos semelhantes. REJEITARAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO APELO DE MAURO LONDERO HOFFMANN, DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO DO AUTOR, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070857420, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/08/2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. BOATE KISS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Intimado para regularizar a sua representação processual, deixou um dos apelantes transcorrer in albis o prazo concedido, não devendo ser conhecido o recurso. 2. Considerando a grave falha administrativa e fiscalizatória que deu azo ao incidente ocorrido na Boate Kiss, configurada está a responsabilidade solidária do Estado e do Município pelo incidente. 3. Em relação ao quantum do dano moral fixado, este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Nesse sentido, a reparação deve ser fixada com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como nos elementos que devem ser considerados na quantificação, tais como a gravidade do fato, a intensidade e duração das consequências, a condição econômica das partes e o duplo caráter (compensatório e punitivo) da medida. 4. Considerados os parâmetros acima, a jurisprudência desta Corte tem entendido como adequado o valor de R$ 20.000,00 de indenização, sendo o caso de manter a sentença impugnada no ponto. APELAÇÃO DA CORRE NÃO CONHECIDA. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075924324, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 30/05/2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO. BOATE KISS. APELAÇÃO DE MAURO LONDERO HOFFMANN. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não possui legitimidade recursal o sócio da pessoa jurídica demandada que não figura no polo passivo da demanda, por ser vedada a defesa de direito alheio em nome próprio. Inteligência do artigo 18 do Código de Processo Civil. Julgados desta Corte. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que o Município de Santa Maria e o Estado do Rio Grande do Sul se omitiram no dever de fiscalização das condições de prevenção de incêndio da casa noturna. Municipalidade que, ainda, falhou ao conceder alvará de localização sem observar a existência de projeto arquitetônico aprovado. Dever de indenizar reconhecido. Julgados desta Corte. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Caracterizado o dano moral in re ipsa, diante da ofensa à integridade física e psíquica da autora, que foi uma das sobreviventes da tragédia ocorrida na Boate Kiss. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. APELAÇÃO DE MAURO LONDERO HOFFMANN NÃO CONHECIDA APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70077061968, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/05/2018)

(…)”

Assim, não se há falar em omissão, estando o acórdão objurgado exaustivamente fundamentado quanto à responsabilidade do embargante pelo evento danoso.

Por fim, quanto à isenção das custas, assiste razão ao embargante. Com efeito, a 1ª Vara Cível de Santa Maria trata-se de Serventia estatizada, conforme informações colhidas no site deste Tribunal e colacionadas pelo embargente, de modo que o ente público estadual está isento, in casu, do pagamento das custas processuais (emolumentos), porque haveria uma confusão entre credor e devedor.

À similitude, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. INFANTE PORTADOR DE DIABETES. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. 1. [...] 4. Tratando-se de cartório estatizado, o Estado não deve custas processuais, sob pena de confusão entre credor e devedor . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NOS DEMAIS PONTOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053554838, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ACIDENTE. QUEDA DE MUNÍCIPE EM CALÇADA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 6º DA CF. [...] 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 4. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 5. CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010 em controle de constitucionalidade (ADI 70038755864) impõe a incidência da redação original da Lei Nº 8.121/85. As custas processuais deverão ser pagas pela Fazenda Pública por metade, ressalvada a situação em que o cartório for estatizado, hipótese em que o Estado estará isento, bem como salvas as custas de reembolso, aquelas adiantadas pela parte adversa, que deverão ser pagas por inteiro . APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052545944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)

Ante o exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para isentar o Estado do pagamento das custas processuais a que restou condenado.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Embargos de Declaração nº 70078533247, Comarca de Santa Maria: "ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELOISA HELENA HERNANDEZ DE HERNANDEZ

� Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. Malheiros Editores, 2003, p. 623-624.

� Curso de Direito Administrativo. 11ª ed. Malheiros Editores, 1999, p.665.

� In: Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 170-197.

�Direito Administrativo. 8ª. ed. São Paulo : Atlas, 1997. p. 412.

� MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. Parecer de resposta à consulta da Defensoria Pública Estadual sobre a responsabilidade solidária do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria/RS no acidente de consumo ocorrido com o incêndio da boate Kiss. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo , v.22, n.88, p. 383-422, jul./ago. 2013.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665665027/embargos-de-declaracao-ed-70078533247-rs/inteiro-teor-665665058