jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078533247 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ED 70078533247 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
Não verificadas as omissões suscitadas, eis que o acórdão apreciou de forma fundamentada a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelos danos sofridos pelas vítimas do incêndio ocorrido na boate Kiss. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. SERVENTIA ESTATIZADA. ISENÇÃO. Por outro lado, Estado e suas autarquias são isentos do pagamento das custas processuais quando se trata de Serventia estatizada, na forma da redação original da Lei Estadual nº 8.121.1985. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70078533247, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/10/2018).