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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079303079 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079303079_b97f0.doc
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TCSD

Nº 70079303079 (Nº CNJ: 0295519-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELA TRANSCRIÇÃO DE OUTRO JULGADO PROFERIDO POR OUTRO JULGADOR NÃO VERIFICADA.

1. Hipótese que a autora suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o julgado teria erros de português e que haveria a transcrição de frases de efeito copiados de outros julgados proferidos em casos semelhantes de outros julgadores, questionando o que denominou de “terceirização dos julgamentos” a assessores e auxiliares da Justiça.

2. É certo que a reprodução integral de outra sentença proferida por outro magistrado, sem qualquer acréscimo ou enfrentamento do caso analisado, importa em violação ao princípio de que as decisões judiciais devem ser motivadas.

3. No caso concreto, entretanto, totalmente infundada a alegação de cópia de outro julgado simplesmente porque a magistrada se valeu de “frases de efeito”, já utilizadas em outros julgados semelhantes, considerando que houve o adequado e escorreito enfrentamento da situação controvertida, não passando a irresignação de contrariedade ao julgado que lhe foi desfavorável.

responsabilidade civil. dano moral. liberdade de expressão. direito à honra. aparente conflito de princípios constitucionais. solução do impasse mediante a utilização do princípio da proporcionalidade. dano moral não caracterizado.

4. Verificado aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão x direito à honra), utiliza-se do princípio da proporcionalidade para a solução do impasse.

5. Caso dos autos em que a reportagem tinha como objetivo demonstrar possível malversação do dinheiro público pela existência de “funcionária fantasma” contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

6. Reportagem que noticiou fato verídico e com base nas informações prestadas pela própria autora em suas redes sociais, o que restou confirmado na investigação feita pelo repórter de que inexistia qualquer representante do gabinete Deputado Estadual a que a autora estava vinculada na cidade de Carlos Barbosa, local em que a demandante supostamente prestaria suas atividades profissionais.

7. Ademais, o demandado concedeu também ao Deputado Estadual e à demandante oportunidade expor suas versões sobre os acontecimentos que estavam sendo apurados e seriam objetos da reportagem, sendo prestadas e veiculadas tais informações na matéria apresentada.

8. Assim, na hipótese dos autos, a prova produzida não é suficientemente robusta a confortar o juízo de condenação pretendido. Ao contrário, pelo que se observa do conjunto probatório coligido, o demandado se limitou a informar os fatos, sem qualquer conotação ofensiva à pessoa da demandante. Ademais disso, não se pode perder de vista que a notoriedade da sedizente vítima pode influenciar no suposto atentado à intimidade, especialmente no caso concreto em que a autora, na condição de agente pública, não está imune a certas críticas, devendo saber absorvê-las.

9. A manutenção da improcedência do pedido da ação indenizatória é, portanto, medida que se impõe, uma vez que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil.

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079303079 (Nº CNJ: 0295519-81.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MILENA DARCIE BALDASSO

APELANTE

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MILENA DARCIE BALDASSO, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., contra a sentença prolatada às fls. 197/200, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais (fls. 207216), a autora, ora apelante, suscita preliminarmente a nulidade da sentença, ao argumento de que houve transcrição no seu bojo de outro julgado supostamente análogo. Diz que há erros de português no julgado e também frases de efeito repetidos em outras decisões, sugerindo que tal fato ocorreu devido à terceirização dos julgados aos assessores, os quais assumem o papel de juízes. Menciona que sua impressão é de que o esboço do julgado feito pelo assessor tenha passado despercebido ao crivo da magistrada sentenciante que assinou a decisão. Refere ter sido prejudicada, pois não obteve uma correta prestação jurisdicional, sendo imperiosa, portanto, a desconstituição da sentença recorrida. No mérito, repisa que a empresa jornalística demandada publicou no jornal “O Pioneiro” matéria sob o título: “Pelo menos eu não trabalho” e subtítulo “Assessora parlamentar tinha passe livre para ficar em casa”, a qual faz referência à sua suposta má conduta no exercício de seu trabalho como assessora do deputado Estadual Álvaro Boessio, lotada na cidade de Carlos Barbosa/RS, com o claro intuito de induzir os eleitores daquela comunidade a acreditar que era remunerada sem precisar trabalhar. Diz serem incontroversas as publicações feitas em sua conta no Twittwer. No entanto, como estamos numa era de “fake News” questiona, como pode uma empresa de respeitável jornalismo permitir que um de seus funcionários “stalkeiem” o seu perfil particular, fazendo reportagens de cunho tão difamatório, chegando ao ponto de expô-la a importunos comentários. Defende, assim, a ocorrência de danos morais, ressaltando que o intuito da reportagem era somente de prejudicar o Deputado, fazendo a sociedade acreditar que os recursos da Assembleia Legislativa estavam sendo utilizados de forma irregular. Refere que a intenção da demandada fica evidente quando o próprio jornalista confirma a existência da Resolução nº 287/02 da Assembleia Legislativa, no sentido de que nos gabinetes parlamentares fica limitado a 6 o número de cargos em comissão, podendo, inclusive, exercer suas atividades fora da sede. Não obstante isso, o jornalista deixou de publicar tais relevantes informações na reportagem. Requer, assim, a desconstituição da sentença, ou, subsidiariamente, sua reforma.

A parte demandada, em suas contrarrazões (fls. 219/232), refere que o juízo de primeiro grau analisou cuidadosamente o caso, concluindo que à demandante não assistia qualquer razão. Esclarece que, na reportagem reclamada, mencionou-se que a autora, durante o seu horário habitual de expediente da Assembleia Legislativa, postava mensagens em suas redes sociais (acessível ao público), dando entendimento de que não estaria executando quaisquer das funções determinadas pelo cargo de assessoria pelo qual era remunerada, bem como que após contatos diretos com o gabinete do Deputado a que a demandante estava vinculada, jamais fora possível localizá-la. Defende que tudo teve início nas publicações realizadas pessoalmente pela autora, em suas redes sociais (Facebook e Twitter), disseminando informações de que, no horário de expediente, estava em momento de lazer ou ócio. Transcreve uma das referidas publicações, em que a autora ao expressar inconformismo com as tarefas decorrentes da faculdade refere: “Só não reclamo mais pq pelo menos eu não trabalho e posso fazer os trabalhos durante a semana”. Ressalta que os momentos das publicações variavam do início da manhã até o final da tarde, inclusive naqueles dias em que, segundo afirmou a própria demandante, compareceria na Assembleia Legislativa. Diante dessas postagens da autora em suas redes sociais, assevera que buscou informações diretamente no gabinete do Deputado Estadual Álvaro Boessio sobre o comparecimento da autora naquele gabinete. Nos três diferentes contatos, restaram frustradas as tentativas de encontrar a recorrente, inclusive, em alguns momentos, sendo afirmado por alguns servidores que Milena “era uma pessoa desconhecida”. Destaca que o conteúdo dos contatos telefônicos foi totalmente gravado na reportagem publicada. Sublinha que nada diferente do que foi efetivamente apurado foi divulgado, o que, aliás, foi ratificado pela própria autora durante a instrução processual. Aduz que foi requerida a expedição de ofício para a Assembleia Legislativa, durante a instrução, solicitando cópia do cartão ponto que atestasse a frequência de comparecimento da autora no gabinete do Deputado Álvaro Boessio. A resposta, no entanto, contrariou as afirmações da própria autora, como também as declarações expressas do Deputado, que declarou: “Às vezes fica uma semana inteira sem ir”. Por isso, foi solicitada cópia do registro do efetivo ingresso da autora nas dependências da Assembleia, mediante uso de crachá ou impressão digital, ou, então, para que informasse por qual meio se dá o controle de acesso das pessoas lotadas em Cargos Comissionados, cujo ofício não se obteve resposta. Faz referência ao depoimento pessoal da autora e do testemunho do jornalista Adriano Duarte, que realizou a reportagem. Sustenta que, ainda que no entendimento da autora, as afirmações da reportagem seriam inverídicas e desvirtuadas, especialmente porque as regras regimentais da Assembleia Legislativa Estadual, permitiria o cumprimento de expediente externo, a matéria jornalística estava vinculada estritamente aos fatos, revelando prática socialmente reprovável de uma assessora parlamentar. Faz considerações sobre a liberdade de expressão, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, examino a prefacial de nulidade da sentença arguida nas razões recursais.

Com efeito, a autora suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o julgado teria erros de português e que haveria a transcrição de frases de efeito copiados de outros julgados proferidos em casos semelhantes de outros julgadores, questionando o que denominou de “terceirização dos julgamentos” a assessores e auxiliares da Justiça.

É certo que a reprodução integral de outra sentença proferida por outro magistrado, sem qualquer acréscimo ou enfrentamento do caso analisado, importa em violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e agora no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, entretanto, totalmente inverossímil a alegação de cópia de outro julgado simplesmente porque a magistrada se valeu de “frases de efeito”, já utilizadas em outros julgados semelhantes, a exemplo de “a matéria jornalística é obra de criação de um determinado momento [...]” ou “é importante a análise sob a ótica da liberdade de imprensa, do direito de informar e de esclarecer a sociedade”, considerando que houve o adequado e escorreito enfrentamento da situação controvertida e da prova produzida, não passando a irresignação de contrariedade ao julgado que lhe foi desfavorável.

Por outro lado, importante deixar registrado que o assessor do juízo é formado em Direito, assim como o profissional da advocacia, sendo plenamente capacitado para exercer o seu mister. Vale dizer, não é um acadêmico ainda em formação. Portanto, é totalmente equivocada a ideia de que o caso dos jurisdicionados estejam sendo tratados com descaso simplesmente porque os juízes estão sendo assessorados por sua equipe de apoio para poderem atender a sociedade, cumprindo com o princípio da efetividade, diante da atual litigiosidade das pessoas e acréscimo desarrazoado do número de processos judiciais, muitas vezes, resultante da proliferação de demanda decorrentes do mesmo fato que transforma um litígio em cinco ou seis processos no propósito de obter maior vantagem econômica.

Desse modo, rejeito a prefacial suscitada.

Passo ao exame do apelo, que devolve à apreciação desta Corte a totalidade da controvérsia vertida nos autos, consubstanciada na análise da responsabilidade da empresa jornalística demandada em indenizar os danos morais reclamados pela parte autora em razão de matéria veiculada no seu site, noticiando a possível malversação do dinheiro público pela existência de “funcionária fantasma” contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Enquanto a autora defende a regularidade do trabalho fora da sede da Assembleia e, por isso, o desvirtuamento da matéria jornalística; a parte demandada sustenta o exercício regular de um direito de divulgar reportagem de interesse público e sem excessos.

A análise da questão passa pelo exame e cotejo de aparente antinomia entre dois preceitos de matiz constitucional, um dizendo respeito à inviolabilidade do direito à personalidade e imagem em contraposição a um segundo, referente à liberdade de expressão e informação.

Nessas condições, para equacionar a controvérsia, não há como deixar de registrar a lição de Robert Alexy , em sua Teoria dos Direitos Fundamentais, na medida em que se apoia, essencialmente, na aplicação da proporcionalidade, com o método da ponderação, o qual leva em conta o grau de importância das consequências jurídicas de ambos os direitos em colisão: se a importância da satisfação de um direito fundamental justifica a não-satisfação do outro.

Diante disso, a solução do caso sub judice reside em uma ponderação entre dois princípios: a liberdade de expressão e o direito à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, ambos garantidos constitucionalmente, que se postam em aparente conflito, porém, a bem de harmonizá-los, já que não existe formalmente antinomia entre preceitos constitucionais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, consoante bem leciona o ilustre doutrinador da responsabilidade civil Sérgio Cavalieri Filho:

Com efeito, ninguém questiona que a Constituição garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (arts. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. , dispõe que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Isso evidencia, na temática atinente aos direitos e garantias fundamentais, esses dois princípios constitucionais se confrontam e devem ser conciliados. É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do princípio da unidade constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém; deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos até chegar a uma vontade unitária na Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias .

[...]

Os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da Suprema Corte Alemã, indicam o princípio da proporcionalidade como sendo o meio mais adequado para se solucionar eventuais conflitos entre a liberdade de comunicação e os direitos de personalidade.

Igualmente, Rui Stoco, em seu consagrado Tratado da Responsabilidade Civil, segue a mesma orientação sobre o tema:

A manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, embora asseguradas e resguardadas pela Constituição Federal, poderão sofrer limitações em circunstâncias excepcionais.

[...]

Mas, como se fosse outra face da mesma moeda, essa Carta de Princípios também assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência (inciso VI), a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença (inciso IX) e a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV).

Essa proteção e liberdades constituem garantias fundamentais do cidadão e direitos irretiráveis, posto que considerados como cláusulas pétreas pela própria Constituição Federal.

Portanto, de um lado, afirma e protege o direito de personalidade e, de outro, a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de comunicação sem que se possa disso inferir contradição lógica ou conflito de preceitos de ordem constitucional.

[...]

É a relatividade desses direitos que estabelece o ponto de equilíbrio e estabelece as balizas e limites além dos quais se ingressa no campo do abuso do poder, convertendo o ato legítimo no antecedente em ilegítimo no conseqüente pelo desbordamento do seu exercício, ingressando-se, a partir de então, no campo da responsabilidade penal ou civil e nascendo, então, a obrigação de reparar e o direito de obter essa reparação.

E arremata Antônio J...