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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079303079 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TCSD

Nº 70079303079 (Nº CNJ: 0295519-81.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELA TRANSCRIÇÃO DE OUTRO JULGADO PROFERIDO POR OUTRO JULGADOR NÃO VERIFICADA.

1. Hipótese que a autora suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o julgado teria erros de português e que haveria a transcrição de frases de efeito copiados de outros julgados proferidos em casos semelhantes de outros julgadores, questionando o que denominou de “terceirização dos julgamentos” a assessores e auxiliares da Justiça.

2. É certo que a reprodução integral de outra sentença proferida por outro magistrado, sem qualquer acréscimo ou enfrentamento do caso analisado, importa em violação ao princípio de que as decisões judiciais devem ser motivadas.

3. No caso concreto, entretanto, totalmente infundada a alegação de cópia de outro julgado simplesmente porque a magistrada se valeu de “frases de efeito”, já utilizadas em outros julgados semelhantes, considerando que houve o adequado e escorreito enfrentamento da situação controvertida, não passando a irresignação de contrariedade ao julgado que lhe foi desfavorável.

responsabilidade civil. dano moral. liberdade de expressão. direito à honra. aparente conflito de princípios constitucionais. solução do impasse mediante a utilização do princípio da proporcionalidade. dano moral não caracterizado.

4. Verificado aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão x direito à honra), utiliza-se do princípio da proporcionalidade para a solução do impasse.

5. Caso dos autos em que a reportagem tinha como objetivo demonstrar possível malversação do dinheiro público pela existência de “funcionária fantasma” contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

6. Reportagem que noticiou fato verídico e com base nas informações prestadas pela própria autora em suas redes sociais, o que restou confirmado na investigação feita pelo repórter de que inexistia qualquer representante do gabinete Deputado Estadual a que a autora estava vinculada na cidade de Carlos Barbosa, local em que a demandante supostamente prestaria suas atividades profissionais.

7. Ademais, o demandado concedeu também ao Deputado Estadual e à demandante oportunidade expor suas versões sobre os acontecimentos que estavam sendo apurados e seriam objetos da reportagem, sendo prestadas e veiculadas tais informações na matéria apresentada.

8. Assim, na hipótese dos autos, a prova produzida não é suficientemente robusta a confortar o juízo de condenação pretendido. Ao contrário, pelo que se observa do conjunto probatório coligido, o demandado se limitou a informar os fatos, sem qualquer conotação ofensiva à pessoa da demandante. Ademais disso, não se pode perder de vista que a notoriedade da sedizente vítima pode influenciar no suposto atentado à intimidade, especialmente no caso concreto em que a autora, na condição de agente pública, não está imune a certas críticas, devendo saber absorvê-las.

9. A manutenção da improcedência do pedido da ação indenizatória é, portanto, medida que se impõe, uma vez que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil.

PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079303079 (Nº CNJ: 0295519-81.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MILENA DARCIE BALDASSO

APELANTE

RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Richinitti e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MILENA DARCIE BALDASSO, nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A., contra a sentença prolatada às fls. 197/200, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios do procurador do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais (fls. 207216), a autora, ora apelante, suscita preliminarmente a nulidade da sentença, ao argumento de que houve transcrição no seu bojo de outro julgado supostamente análogo. Diz que há erros de português no julgado e também frases de efeito repetidos em outras decisões, sugerindo que tal fato ocorreu devido à terceirização dos julgados aos assessores, os quais assumem o papel de juízes. Menciona que sua impressão é de que o esboço do julgado feito pelo assessor tenha passado despercebido ao crivo da magistrada sentenciante que assinou a decisão. Refere ter sido prejudicada, pois não obteve uma correta prestação jurisdicional, sendo imperiosa, portanto, a desconstituição da sentença recorrida. No mérito, repisa que a empresa jornalística demandada publicou no jornal “O Pioneiro” matéria sob o título: “Pelo menos eu não trabalho” e subtítulo “Assessora parlamentar tinha passe livre para ficar em casa”, a qual faz referência à sua suposta má conduta no exercício de seu trabalho como assessora do deputado Estadual Álvaro Boessio, lotada na cidade de Carlos Barbosa/RS, com o claro intuito de induzir os eleitores daquela comunidade a acreditar que era remunerada sem precisar trabalhar. Diz serem incontroversas as publicações feitas em sua conta no Twittwer. No entanto, como estamos numa era de “fake News” questiona, como pode uma empresa de respeitável jornalismo permitir que um de seus funcionários “stalkeiem” o seu perfil particular, fazendo reportagens de cunho tão difamatório, chegando ao ponto de expô-la a importunos comentários. Defende, assim, a ocorrência de danos morais, ressaltando que o intuito da reportagem era somente de prejudicar o Deputado, fazendo a sociedade acreditar que os recursos da Assembleia Legislativa estavam sendo utilizados de forma irregular. Refere que a intenção da demandada fica evidente quando o próprio jornalista confirma a existência da Resolução nº 287/02 da Assembleia Legislativa, no sentido de que nos gabinetes parlamentares fica limitado a 6 o número de cargos em comissão, podendo, inclusive, exercer suas atividades fora da sede. Não obstante isso, o jornalista deixou de publicar tais relevantes informações na reportagem. Requer, assim, a desconstituição da sentença, ou, subsidiariamente, sua reforma.

A parte demandada, em suas contrarrazões (fls. 219/232), refere que o juízo de primeiro grau analisou cuidadosamente o caso, concluindo que à demandante não assistia qualquer razão. Esclarece que, na reportagem reclamada, mencionou-se que a autora, durante o seu horário habitual de expediente da Assembleia Legislativa, postava mensagens em suas redes sociais (acessível ao público), dando entendimento de que não estaria executando quaisquer das funções determinadas pelo cargo de assessoria pelo qual era remunerada, bem como que após contatos diretos com o gabinete do Deputado a que a demandante estava vinculada, jamais fora possível localizá-la. Defende que tudo teve início nas publicações realizadas pessoalmente pela autora, em suas redes sociais (Facebook e Twitter), disseminando informações de que, no horário de expediente, estava em momento de lazer ou ócio. Transcreve uma das referidas publicações, em que a autora ao expressar inconformismo com as tarefas decorrentes da faculdade refere: “Só não reclamo mais pq pelo menos eu não trabalho e posso fazer os trabalhos durante a semana”. Ressalta que os momentos das publicações variavam do início da manhã até o final da tarde, inclusive naqueles dias em que, segundo afirmou a própria demandante, compareceria na Assembleia Legislativa. Diante dessas postagens da autora em suas redes sociais, assevera que buscou informações diretamente no gabinete do Deputado Estadual Álvaro Boessio sobre o comparecimento da autora naquele gabinete. Nos três diferentes contatos, restaram frustradas as tentativas de encontrar a recorrente, inclusive, em alguns momentos, sendo afirmado por alguns servidores que Milena “era uma pessoa desconhecida”. Destaca que o conteúdo dos contatos telefônicos foi totalmente gravado na reportagem publicada. Sublinha que nada diferente do que foi efetivamente apurado foi divulgado, o que, aliás, foi ratificado pela própria autora durante a instrução processual. Aduz que foi requerida a expedição de ofício para a Assembleia Legislativa, durante a instrução, solicitando cópia do cartão ponto que atestasse a frequência de comparecimento da autora no gabinete do Deputado Álvaro Boessio. A resposta, no entanto, contrariou as afirmações da própria autora, como também as declarações expressas do Deputado, que declarou: “Às vezes fica uma semana inteira sem ir”. Por isso, foi solicitada cópia do registro do efetivo ingresso da autora nas dependências da Assembleia, mediante uso de crachá ou impressão digital, ou, então, para que informasse por qual meio se dá o controle de acesso das pessoas lotadas em Cargos Comissionados, cujo ofício não se obteve resposta. Faz referência ao depoimento pessoal da autora e do testemunho do jornalista Adriano Duarte, que realizou a reportagem. Sustenta que, ainda que no entendimento da autora, as afirmações da reportagem seriam inverídicas e desvirtuadas, especialmente porque as regras regimentais da Assembleia Legislativa Estadual, permitiria o cumprimento de expediente externo, a matéria jornalística estava vinculada estritamente aos fatos, revelando prática socialmente reprovável de uma assessora parlamentar. Faz considerações sobre a liberdade de expressão, requerendo, ao final, o desprovimento do recurso.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, examino a prefacial de nulidade da sentença arguida nas razões recursais.

Com efeito, a autora suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o julgado teria erros de português e que haveria a transcrição de frases de efeito copiados de outros julgados proferidos em casos semelhantes de outros julgadores, questionando o que denominou de “terceirização dos julgamentos” a assessores e auxiliares da Justiça.

É certo que a reprodução integral de outra sentença proferida por outro magistrado, sem qualquer acréscimo ou enfrentamento do caso analisado, importa em violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e agora no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, entretanto, totalmente inverossímil a alegação de cópia de outro julgado simplesmente porque a magistrada se valeu de “frases de efeito”, já utilizadas em outros julgados semelhantes, a exemplo de “a matéria jornalística é obra de criação de um determinado momento [...]” ou “é importante a análise sob a ótica da liberdade de imprensa, do direito de informar e de esclarecer a sociedade”, considerando que houve o adequado e escorreito enfrentamento da situação controvertida e da prova produzida, não passando a irresignação de contrariedade ao julgado que lhe foi desfavorável.

Por outro lado, importante deixar registrado que o assessor do juízo é formado em Direito, assim como o profissional da advocacia, sendo plenamente capacitado para exercer o seu mister. Vale dizer, não é um acadêmico ainda em formação. Portanto, é totalmente equivocada a ideia de que o caso dos jurisdicionados estejam sendo tratados com descaso simplesmente porque os juízes estão sendo assessorados por sua equipe de apoio para poderem atender a sociedade, cumprindo com o princípio da efetividade, diante da atual litigiosidade das pessoas e acréscimo desarrazoado do número de processos judiciais, muitas vezes, resultante da proliferação de demanda decorrentes do mesmo fato que transforma um litígio em cinco ou seis processos no propósito de obter maior vantagem econômica.

Desse modo, rejeito a prefacial suscitada.

Passo ao exame do apelo, que devolve à apreciação desta Corte a totalidade da controvérsia vertida nos autos, consubstanciada na análise da responsabilidade da empresa jornalística demandada em indenizar os danos morais reclamados pela parte autora em razão de matéria veiculada no seu site, noticiando a possível malversação do dinheiro público pela existência de “funcionária fantasma” contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Enquanto a autora defende a regularidade do trabalho fora da sede da Assembleia e, por isso, o desvirtuamento da matéria jornalística; a parte demandada sustenta o exercício regular de um direito de divulgar reportagem de interesse público e sem excessos.

A análise da questão passa pelo exame e cotejo de aparente antinomia entre dois preceitos de matiz constitucional, um dizendo respeito à inviolabilidade do direito à personalidade e imagem em contraposição a um segundo, referente à liberdade de expressão e informação.

Nessas condições, para equacionar a controvérsia, não há como deixar de registrar a lição de Robert Alexy , em sua Teoria dos Direitos Fundamentais, na medida em que se apoia, essencialmente, na aplicação da proporcionalidade, com o método da ponderação, o qual leva em conta o grau de importância das consequências jurídicas de ambos os direitos em colisão: se a importância da satisfação de um direito fundamental justifica a não-satisfação do outro.

Diante disso, a solução do caso sub judice reside em uma ponderação entre dois princípios: a liberdade de expressão e o direito à intimidade, à honra e à imagem da pessoa, ambos garantidos constitucionalmente, que se postam em aparente conflito, porém, a bem de harmonizá-los, já que não existe formalmente antinomia entre preceitos constitucionais, utiliza-se o princípio da proporcionalidade, consoante bem leciona o ilustre doutrinador da responsabilidade civil Sérgio Cavalieri Filho:

Com efeito, ninguém questiona que a Constituição garante o direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (arts. 5º, IX, e 220, §§ 1º e 2º). Essa mesma Constituição, todavia, logo no inciso X do seu art. , dispõe que ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Isso evidencia, na temática atinente aos direitos e garantias fundamentais, esses dois princípios constitucionais se confrontam e devem ser conciliados. É tarefa do intérprete encontrar o ponto de equilíbrio entre princípios constitucionais em aparente conflito, porquanto, em face do princípio da unidade constitucional, a Constituição não pode estar em conflito consigo mesma, não obstante a diversidade de normas e princípios que contém; deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos até chegar a uma vontade unitária na Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias .

[...]

Os nossos melhores constitucionalistas, baseados na jurisprudência da Suprema Corte Alemã, indicam o princípio da proporcionalidade como sendo o meio mais adequado para se solucionar eventuais conflitos entre a liberdade de comunicação e os direitos de personalidade.

Igualmente, Rui Stoco, em seu consagrado Tratado da Responsabilidade Civil, segue a mesma orientação sobre o tema:

A manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, embora asseguradas e resguardadas pela Constituição Federal, poderão sofrer limitações em circunstâncias excepcionais.

[...]

Mas, como se fosse outra face da mesma moeda, essa Carta de Princípios também assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência (inciso VI), a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença (inciso IX) e a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV).

Essa proteção e liberdades constituem garantias fundamentais do cidadão e direitos irretiráveis, posto que considerados como cláusulas pétreas pela própria Constituição Federal.

Portanto, de um lado, afirma e protege o direito de personalidade e, de outro, a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de comunicação sem que se possa disso inferir contradição lógica ou conflito de preceitos de ordem constitucional.

[...]

É a relatividade desses direitos que estabelece o ponto de equilíbrio e estabelece as balizas e limites além dos quais se ingressa no campo do abuso do poder, convertendo o ato legítimo no antecedente em ilegítimo no conseqüente pelo desbordamento do seu exercício, ingressando-se, a partir de então, no campo da responsabilidade penal ou civil e nascendo, então, a obrigação de reparar e o direito de obter essa reparação.

E arremata Antônio Jeová Santos acerca da necessidade de investigação das peculiaridades de cada caso em concreto:

É certo que a liberdade de manifestação do pensamento deve ser revestida daquela preferência, para manutenção do próprio regime democrático. [...] A colisão que ocorre entre o direito à honra e a liberdade de manifestação do pensamento deve ser resolvida à luz do caso concreto. Até que ponto a notícia era verdadeira e ficou circunscrita à informação, sem o baldão que enxovalha ou que causa enorme prejuízo à honra das pessoas.

A própria Constituição nos fornece os parâmetros para a correta compreensão da matéria, por seu artigo 220 e limitadores do parágrafo 1º:

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

Feitas essas necessárias ponderações iniciais, no enfrentamento da questão específica, entendo que não padece de reparos a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória, uma vez que analisando detidamente a reportagem objeto da controvérsia, não há como identificar abuso ou conduta excessiva de parte do demandado no ato de noticiar o fato.

Veja-se a notícia que embasa a pretensão:

Assessora de deputado em Carlos Barbosa ficava em casa durante o expediente

Alguns colegas de gabinete não sabiam que ela estava a serviço do parlamentar

Pioneiro

Durante quase um ano, uma assessora do líder da bancada do PMDB na Assembleia Legislativa teve passe livre para ficar em casa no horário de expediente ou nem mesmo comparecer no gabinete parlamentar em Porto Alegre para marcar presença.

Depois de ser procurada pela reportagem, a universitária Milena Darsie Baldasso, 19 anos, contratada como CC para assessorar o deputado estadual Álvaro Boessio (PMDB), fixou moradia em Porto Alegre e cumpre expediente.

Desde maio de 2014, a jovem exerce o cargo de assessora nível 1 em Porto Alegre e em Carlos Barbosa, segunda cidade onde o parlamentar mais ganhou votos na última eleição. Boessio obteve mais votos em sua terra natal, Farroupilha.

Apesar de a CC estar há um ano a serviço do deputado, até 20 dias atrás nem colegas de gabinete na Capital, nem a direção do PMDB em Carlos Barbosa indicaram à reportagem o nome da estudante como referência para demandas do parlamentar na cidade ou região. Pelo contrário, a sugestão foi entregar pedidos para uma vereadora da região ou encaminhar a demanda diretamente ao e-mail do gabinete. O deputado não mantém escritório em Carlos Barbosa.

Em alguns momentos, o nome da moça chegou a ser considerado desconhecido entre algumas pessoas que trabalham no gabinete de Boessio, conforme gravações de telefone obtidas nos últimos meses.

Embora nomeada CC da Assembleia, Milena encontrou tempo para trabalhar durante cerca de 30 dias em uma loja de Barbosa, no final do ano passado. De fevereiro a junho deste ano, dedicou três dias por semana para estudar em São Leopoldo, em turnos diferentes da manhã, tarde ou noite.

Em dias da semana, sem aula, durante o horário de funcionamento da Assembleia, a jovem postou em redes sociais que estava em casa.

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No período, jamais mencionou qualquer atividade ou serviço prestado ao deputado farroupilhense. Pelo contrário, Milena ressaltava o ócio aos seguidores na internet. Os comentários dela citavam planos de ficar debaixo das cobertas e dormir em pleno horário de expediente.

A própria estudante admitiu o descompromisso com a função de assessora de Boessio e nem se reconhecia como tal. Numa mensagem postada no Twitter em fevereiro, a jovem foi enfática para mostrar a insatisfação de ter que dedicar o tempo para os trabalhos de aula:

"Só não reclamo mais pq pelo menos eu não trabalho e posso fazer os trabalhos durante a semana", escreveu.

Milena está na Assembleia porque substituiu um familiar na função, afastado em 2014, no mandato anterior de Boessio. Anteriormente, em 2012, o mesmo cargo era ocupado por outra parente da estudante. O pai da jovem é amigo pessoal de Boessio, também já foi assessor dele e o apoiou na campanha eleitoral.

O salário para a função é R$ 2.838,72 mensais (incluindo benefícios).

" O horário dela é livre", diz deputado sobre assessora de Carlos Barbosa que ficava em casa

Álvaro Boessio (PMDB) garante que CC exerce a função

Pioneiro

O deputado estadual Álvaro Boessio foi procurado pela reportagem e afirma categoricamente que a assessora Miliena Darsie Baldasso cumpre a função no gabinete dele, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, e também em Carlos Barbosa.

A assessora dele também afirma que sempre exerceu a função e nega ter trabalhado numa empresa quando deveria exercer a função pela Assembleia Legislativa. Contudo, alguns colegas de gabinete desconheciam a CC e não indicaram ela como representante do parlamentar na Serra.

Pioneiro: Recebemos informações da comunidade de Carlos Barbosa de que uma assessora sua não exerce a função. O senhor conhece ela? É a Milena Darsie Baldasso.

Álvaro Boessio: Sim, trabalha comigo.

Ela trabalha onde exatamente com o senhor? É no gabinete?

É no gabinete e aqui em Barbosa também.

Qual é a função dela? Disseram que ela não exerce a função.

Ela me ajuda bastante.

O que ela faz?

Faz minha assessoria. Hoje, por exemplo (quinta-feira, dia 2 de julho), ela vai estar comigo na abertura da Festiqueijo (Carlos Barbosa) Ela faz a parte minha política na região. Tenho dois (assessores) em Farroupilha, tenho seis assessores no Gabinete (que trabalham no interior do Estado). Ela vai duas vezes por semana no gabinete, três... Às vezes fica uma semana inteira sem ir. Depende da necessidade nossa. Mas ela me representa na região de Barbosa, Barão, aquela região ali.

Mas ela representa o senhor como? Qual é a função dela?

Questão política. Às vezes não posso estar aí, ela me representa, atende as demandas, as questões que têm aí.

Já ligamos no gabinete e algumas pessoas não conheciam ela.

Onde? Lá na assembleia?

Outra vez pedimos quem era o representante do senhor em Carlos Barbosa e disseram que não tinha ninguém e teria que ser com uma vereadora.

Não tem nenhuma vereadora que me representa. Tenho escritório em Farroupilha.

Sim, o senhor tem escritório em Farroupilha, isso sabemos. Mas por que o pessoal não conhece ou não conhecia a Milena como sua assessora?

Mas quem não conhece? Todo mundo conhece. Ela é a filha do Betão, que me ajuda na campanha.

Ela tem um horário livre para fazer assessoria?

O horário dela é livre. Ela tem que ir uma ou duas vezes por semana no gabinete, tem semanas que ela não vai. Nenhum dos meus assessores tem horário comigo. Tenho que manter o regimento, cumpro o que todos os deputados cumprem, que são seis assessores que ficam no interior pra mim. Barbosa, depois de Farroupilha, foi a cidade que mais me deu voto. Nada mais justo do que ter um representante, não é? E devo colocar mais um assessor nesta região, em Barbosa, Garibaldi.

Ela poderia exercer outro trabalho?

Pode, desde que trabalhe de assessora comigo. Tenho dois ou três casos que exercem outras atividades.

Em dezembro, antes do recesso parlamentar, ela trabalhou 30 dias numa loja da cidade enquanto era sua assessora na assembleia.

Até pode, pode ser férias dela. O importante é que ela cumpre o que a gente pede.

Ela vai até Farroupilha (onde há escritório parlamentar)?

Farroupilha, não. Quando tem reunião, a cada três ou quatro meses, daí eu chamo todos vinculados a mim.

Por que o PMDB desconhece ela como representante do senhor em Carlos Barbosa?

Mas é uma questão do PMDB, todo mundo conhece ela, é filha do Betão.

Sim, todo mundo conhece, mas por isso mesmo...

Com quem tu falou do PMDB lá que não a conhece?

Falamos com o presidente do partido de lá para saber quem seria o representante do senhor na região.

O presidente do partido é o pai dela, por exemplo. O senhor pegou alguma informação errada. (na verdade, o presidente do PMDB em Carlos Barbosa é Luciano Baroni, sem parentesco com o pai de Milena). Como é teu nome? Tenho 16 assessores que desmembrei, todos eles têm efetividade, têm responsabilidade. Quem não conhece é porque não quer conhecer. Barbosa é o meu segundo colégio eleitoral, como é que não conhecem?

Por isso mesmo, a cidade não é tão grande.

Se ela está comigo é minha responsabilidade, com certeza está trabalhando. Se não está trabalhando, eu mando embora.

Como ela é assessora da base não precisa registrar ponto?

Nenhum dos assessores precisa bater ponto. Cada deputado tem direito de ter seis (assessores) fora da base.

Quando o senhor diz que vai Carlos Barbosa, ela acompanha o senhor em eventos públicos?

Hoje vai estar comigo na abertura da Festiqueijo

Ela só representa o senhor quando está em Carlos Barbosa?

Carlos Barbosa, em Garibaldi quando tem alguma coisa, em Barão. E não é em todos. Ela vai em alguns.

Entrevista com Milena Baldasso, assessora do deputado estadual Álvaro Boessio

Pioneiro: A senhora é assessora do deputado Álvaro Boessio?

Milena Baldasso: Sim.

A senhora trabalha desde o ano passado só que a informação que chegou é de que a senhora não exerceria a função, apenas estaria constatando como assessora mas sem exercer a função. Isso procede?

Não procede, sou assessora e exerço cargo em Carlos Barbosa

O que a senhora faz em Carlos Barbosa em nome do deputado Álvaro Boessio?

Faço encaminhar pedidos em que o deputado e Eduardo Napoleão (chefe de gabinete) pedem, cadastros, pleitos, enfim.

Alguns colegas da senhora não lhe conheciam, não sabiam que a senhora trabalhava para o deputado. Em outra ocasião foi ligado para a assembleia pedindo uma referência do deputado na cidade de Carlos Barbosa e o pessoal não indicou a senhora, indicaram uma vereadora da cidade e o escritório em Farroupilha.

Não sei te falar sobre isso, aqui todo mundo me conhece. O deputado tem uma ótima votação em Carlos Barbosa e o meu pai é um dos cabos eleitorais dele em Barbosa e eu represento meu pai porque ele não está lá mais lá por isso que eu represento o deputado na região. Não sei da onde que o senhor tirou que eu não .. já que todos me conhecem aqui.

A senhora trabalhou em dezembro numa loja de Carlos Barbosa, uma loja de roupas?

Não. Não trabalhei. O que aconteceu foi que em dezembro o Eduardo me deu uma folga que eu não estava, tenho matérias da faculdade, e uma amiga da minha mãe que é dona dessa loja que o senhor está se referindo pediu ajuda e depois que eu estudava eu ia ajudá-la, mas nada de trabalho oficial. Só ajuda mesmo.

Algumas postagens suas no twitter especificamente dizem assim: "Só não reclamo mais pq pelo menos eu não trabalho e posso fazer os trabalhos durante a semana". A senhora não trabalharia onde nesse caso?

Não, é enquanto eu estava em Carlos Barbosa, foi aqui em Carlos Barbosa, eu posso fazer os trabalhos, é isso, entendeu?

A senhora tinha horário fixo na Assembleia ou em Carlos Barbosa?

Não. Lá (Carlos Barbosa) não, aqui (Assembleia) sim.

A senhora frequenta a Assembleia quantas vezes por semana?

De duas a três vezes por semana.

Que dias a senhora vai na Assembleia?

Geralmente, terça, quarta e quinta-feira. Agora que estou de férias da faculdade fico mais aqui.

Por que as pessoas não indicaram a senhora como assessora do deputado?

Olha não sei. Não sei mesmo e eu gostaria de saber o nome de quem deu essa informação. O senhor tem o nome de quem deu essa informação ao senhor?

Pelo que se observa do conjunto probatório coligido, o demandado se limitou a informar os fatos que estavam sendo divulgados na própria rede social da autora. O repórter do demandado tomou a cautela de entrar em contato com o gabinete do Deputado Estadual, fazendo diversas ligações, cujo conteúdo está descrito na própria reportagem, sem qualquer conotação ofensiva à pessoa da demandante.

Ainda que a autora sustente a regularidade do trabalho fora da sede da Assembleia Legislativa, o que se sabe ser plenamente possível diante das regras regimentais daquele parlamento, o que, aliás, também ocorre em outras funções públicas e até mesmo na iniciativa privada, a exemplo da própria atividade jornalística, dentre muitas outras, ainda mais atualmente na era do teletrabalho, o que chamou a atenção da imprensa, no caso concreto, e não podia ser diferente, evidentemente, foi a constante e reiterada manifestação da demandante, em suas redes sociais ,no sentido de indicar que não exerceria trabalho algum, mesmo sendo público e notório que percebia remuneração para exercer cargo vinculado ao parlamento gaúcho. A exemplo disso são as seguintes manifestações em suas redes sociais transcritas na reportagem e que foram reconhecidas pela autora como de sua autoria, em seu depoimento pessoal:

“Só não reclamo mais pq pelo menos eu não trabalho e posso fazer os trabalhos durante a semana” (6:03 PM – 8 Jun 2015 – segunda-feira)

“Acordando agora pq daqui a pouco tem jazz” (8:48 AM 19 May 2015 – terça-feira)

“Eu teria que estar estudando mas to deitada na cama” (1:23 PM 17 Jun 2015 – quarta-feira)

“Vou aproveitar e ficar embaixo das cobertas toda tarde” (11:56 AM 23 Jun 2015 – terça-feira)

No depoimento pessoal da autora (fl.145), ela assim se manifesta:

"...Na verdade a notícia em si usou a minha conta pessoal no Twiter, que na minha visão não tem nada a ver com a minha vida profissional inclusive. O que tu fala num Twitter, não sei se vocês já tiveram a oportunidade de ter um, mas o que tu fala no Twitter às vezes não tem nada haver com tua vida pessoal e às vezes tu está falando uma coisa que tu nem queria estar falando e só fala para provocar outras pessoas ali. A vida na rede social é bem diferente da vida pessoal e verdadeira."

Afora isso, no decorrer da instrução, à exceção do ofício encaminhado pela Assembleia Legislativa dando conta da efetividade da autora, o que se sabe é apurado por meio da simples informação prestada pelo Chefe de Gabinete do Deputado Estadual ao Setor de Gestão de Pessoal, não veio qualquer outra prova a indicar que ela realmente exercia atividades afetas ao gabinete do Deputado Estadual na região em que residia.

Ainda, e não menos importante, muito embora alegue a autora que a vida na rede social seja distinta da vida real, o fato é que as publicações ocorreram, foram confirmadas como de autoria da própria autora e foram certificadas pela imprensa antes de sua divulgação, não havendo nenhuma indicação de que realmente houvesse uma representante do Deputado Boessio atuando na região de Carlos Barbosa.

Como se evidencia, portanto, a matéria jornalística limitou-se a noticiar fato absolutamente verídico – a autora estava em casa, há cerca de um ano, sem comparecer no gabinete do Deputado Estadual a que estava vinculada, nem tampouco exercer suas funções de assessora parlamentar, muito embora estivesse formalmente contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – tendo observado o animus narrandi, sendo que a notícia despertava o interesse público, motivo de sua divulgação. Consequentemente, por não ter a notícia extrapolado o direito da liberdade de informação, bem como observado pelo demandado o animus narrandi, não emitindo juízo de valor sobre a autora, tenho que não restam configurados os pressupostos que dão azo à pretensão indenizatória buscada.

Não bastasse tudo isso, a própria autora confirma, em seu depoimento, que teria sido promovida de assessor nível 1 para assessor nível 3, o que somente corrobora que dano algum sofreu após a divulgação da reportagem.

Ademais disso, não se pode perder de vista que a notoriedade da sedizente vítima pode influenciar no suposto atentado à intimidade, especialmente no caso concreto em que a autora, na condição de agente pública, não está imune a certas críticas, devendo saber absorvê-las.

Por todos esses fundamentos, mantenho a improcedência da pretensão deduzida na exordial.

À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e desprover o recurso.

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer

Caros colegas,

Em decorrência dos fatos descritos na inicial e objetivando melhor esclarecimentos pedi vista do processo.

Após exame dos autos cheguei a idêntica conclusão do relator.

Não existe possibilidade de reforma da decisão de primeiro grau.

Os fatos objeto da discussão no presente processo não se revelam inverídicos e se fundam em elementos verídicos.

Nenhum reparo tenho no voto do relator.

Acompanho integralmente.

É o voto.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70079303079, Comarca de Porto Alegre: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: RUTE DOS SANTOS ROSSATO

� Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático, Revista de Direito Administrativo, n.º 217, pp. 67-79.

� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 129-130.

� STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 1741-1742.

� SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável. São Paulo: RT, 2003, p. 307.

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