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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079303079 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELA TRANSCRIÇÃO DE OUTRO JULGADO PROFERIDO POR OUTRO JULGADOR NÃO VERIFICADA.

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Processo
AC 70079303079 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELA TRANSCRIÇÃO DE OUTRO JULGADO PROFERIDO POR OUTRO JULGADOR NÃO VERIFICADA.
Hipótese que a autora suscita preliminar de nulidade da sentença ao argumento de que o julgado teria erros de português e que haveria a transcrição de frases de efeito copiados de outros julgados proferidos em casos semelhantes de outros julgadores, questionando o que denominou de terceirização dos julgamentos a assessores e auxiliares da Justiça. É certo que a reprodução integral de outra sentença proferida por outro magistrado, sem qualquer acréscimo ou enfrentamento do caso analisado, importa em violação ao princípio de que as decisões judiciais devem ser motivadas. No caso concreto, entretanto, totalmente infundada a alegação de cópia de outro julgado simplesmente porque a magistrada se valeu de frases de efeito , já utilizadas em outros julgados semelhantes, considerando que houve o adequado e escorreito enfrentamento da situação controvertida, não passando a irresignação de contrariedade ao julgado que lhe foi desfavorável. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA. APARENTE CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SOLUÇÃO DO IMPASSE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANO... MORAL NÃO CARACTERIZADO. Verificado aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão x direito à honra), utiliza-se do princípio da proporcionalidade para a solução do impasse. Caso dos autos em que a reportagem tinha como objetivo demonstrar possível malversação do dinheiro público pela existência de funcionária fantasma contratada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Reportagem que noticiou fato verídico e com base nas informações prestadas pela própria autora em suas redes sociais, o que restou confirmado na investigação feita pelo repórter de que inexistia qualquer representante do gabinete Deputado Estadual a que a autora estava vinculada na cidade de Carlos Barbosa, local em que a demandante supostamente prestaria suas atividades profissionais. Ademais, o demandado concedeu também ao Deputado Estadual e à demandante oportunidade expor suas versões sobre os acontecimentos que estavam sendo apurados e seriam objetos da reportagem, sendo prestadas e veiculadas tais informações na matéria apresentada. Assim, na hipótese dos autos, a prova produzida não é suficientemente robusta a confortar o juízo de condenação pretendido. Ao contrário, pelo que se observa do conjunto probatório coligido, o demandado se limitou a... informar os fatos, sem qualquer conotação ofensiva à pessoa da demandante. Ademais disso, não se pode perder de vista que a notoriedade da sedizente vítima pode influenciar no suposto atentado à intimidade, especialmente no caso concreto em que a autora, na condição de agente pública, não está imune a certas críticas, devendo saber absorvê-las. A manutenção da improcedência do pedido da ação indenizatória é, portanto, medida que se impõe, uma vez que não restaram configurados os pressupostos da responsabilidade civil. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079303079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2018).