jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079933859 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079933859_4b0d4.doc
DOWNLOAD

TCSD

Nº 70079933859 (Nº CNJ: 0358597-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1. Verificada a existência da relação contratual e o débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

2. Litigância de má-fé evidenciada ante a conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade, uma vez que alterou a verdade dos fatos, o que restou indubitavelmente demonstrado pelo conjunto probatório produzido, em evidente tentativa de locupletamento indevido.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079933859 (Nº CNJ: 0358597-49.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

PATRICIA CAMPOS BATES LAGUNA

APELANTE

LOJAS MARISA/ CARTAO MARISA (CLUB ADM CT CRED SA)

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PATRCIA CAMPOS BATES LAGUNA em face da sentença de fls. 67/68 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada em face de LOJAS MARISA/CARTÃO MARISA (CLUB ADM CT CRED S.A.) julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a autora ao pagamento de multa de dez por cento do valor da causa por litigância de má-fé, ante alteração da verdade dos fatos, além de responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade, em relação a esses últimos, restou suspensa pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais (fls. 70/77), após um resumo dos fatos de origem e o resultado da sentença recorrida, a autora manifestou sua inconformidade em relação à litigância de má-fé que lhe foi aplicada. Disse que não houve alteração da verdade dos fatos porque nunca negou a relação que teve com a demandada, senão que combateu a ausência de dívida com a empresa requerida, cujo débito não foi comprovado pela apelada a qual se limitou a apresentar telas sistêmicas , unilateralmente produzidas, reclamando o afastamento da penalidade que lhe foi imposta. Mais adiante, disse que ante a ausência do alegado débito a anotação irregular é ilícita, devendo a demandada indenizar os prejuízos morais sofridos, conforme precedentes jurisprudenciais que colacionou. Pugnou pela reforma da sentença para afastar a litigância de má-fé e acolher o pedido de declaração de inexistência do débito, com a condenação em danos morais e honorários advocatícios.

O prazo de apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação pela demandada transcorreu in albis, consoante certidão de fl. 78v.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte e, após distribuição, vieram a mim conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No caso, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora à reparação dos danos decorrentes da inscrição restritiva de crédito realizada pela ré por dívida não contraída, aplicando-lhe a penalidade de litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos.

No caso em exame, a autora ajuizou a demanda, negando, na exordial, qualquer tipo débito com a requerida que justificasse a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito.

A demandada, contudo, em sua defesa, juntou aos autos cópia dos documentos de contratação realizado pela autora (fls. 30/41), além das faturas mensais de cobrança do crédito que originou a dívida objeto da inscrição negativa de seu nome.

E, a esse respeito, entendo que não merece reparo a decisão vergastada, já que a anotação restritiva decorre de dívida efetivamente existente, conforme demonstrou a prova dos autos,

Desta forma, conforme uníssono entendimento jurisprudencial, existente a dívida, regular a inscrição, que representa o exercício regular do direito do credor, conforme se verifica, verbis:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. É lícita a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito quando comprovada a inadimplência. Hipótese em que o banco réu agiu dentro do exercício regular de direito, estando ausente o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067893214, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TELEFONIA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ILICITUDE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Responsabilidade civil da empresa demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à inscrição em cadastro de inadimplentes, ato que configura exercício regular de direito do credor. Idoneidade da prova documental da existência e origem da dívida que prepondera sobre meras alegações. APELO DESPROVIDO, DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (Apelação Cível Nº 70067896969, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão indenizatória. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068186956, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANO DE "INTERNET". CANCELAMENTO. COBRANÇAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1. No caso, em que pese a carência de uma técnica processual mais apurada, revela-se inequívoco que as razões recursais atacam os fundamentos da sentença, em atendimento ao disposto no art. 514, II, do CPC. 2. O autor não comprovou o pedido de cancelamento do serviço na forma mencionada na inicial e, havendo a ré demonstrado a prestação do serviço e a existência de pendência financeira, inexistindo prova do pagamento, não se revela indevida a inscrição do nome do cliente junto aos registros negativos, porquanto se encontrava inadimplente. 3. Assim, considerando a existência da dívida adquirida pelo autor, não há falar em indenização por dano moral, tampouco em declaração de inexistência de dívida, tendo em vista que a conduta da empresa ré não extrapolou o exercício regular do direito de crédito. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067895920, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 09/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO, PELO RÉU, DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não afasta o dever da parte autora de provar o fato constitutivo sobre o qual fundamenta seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC). No caso em tela, a requerente não se desincumbiu de tal encargo. De outro norte, o réu trouxe aos autos elementos hábeis à demonstração de que a autora é titular de cartão de crédito "Hipercard" e o utilizou, não prosperando o pleito de declaração de inexistência da dívida. Consequentemente, não há falar em indenização por dano moral, na medida em que o requerido, ao inscrever o nome da apelante no SERASA, limitou-se a exercer regularmente um direito que lhe assistia. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066415191, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 08/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. A parte requerida logrou comprovar a existência da contratação, bem como do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direit...