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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079995908 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TCSD

Nº 70079995908 (Nº CNJ: 0364802-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. danos morais NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

1. O mero descumprimento de acordo judicial não constitui fato suficiente a autorizar o dever de indenizar, sobretudo quando ausente qualquer prova efetiva de prejuízo.

2. Situação dos autos, ademais, em que resta demonstrado que a instituição financeira demandada cumpriu com a obrigação de levantamento do gravame sobre o veículo do autor, antes mesmo do ajuizamento da ação, de modo que não configurado o alegado ilícito.

3. Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079995908 (Nº CNJ: 0364802-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

PAULO ROBERTO BAPTISTA

APELANTE

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 74/75 que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por PAULO ROBERTO BAPTISTA em desfavor de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, condenando-lhe ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte adversa, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação (fls. 77/85), o autor manifestou sua contrariedade ao resultado do julgamento asseverando a atuação da instituição financeira que não cumpriu o acordo judicial, mantendo o veículo alienado. Disse que por referida conduta tornou-se refém da instituição financeira que se utiliza de todos os meios processuais para prejudicar e causar danos a sua pessoa, sobretudo porque realizou o pagamento do veículo e ainda não teve ele liberado do gravame. Defendeu a configuração dos danos morais pelo incômodo, angustia, aflição, humilhação, tristeza e aos imensos transtornos e constrangimentos impostos pelo réu, discorrendo sobre os pressupostos do dano moral, segundo lições doutrinárias e orientação jurisprudencial que colacionou. Postulou a reforma da sentença e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, além de custas e honorários advocatícios.

Às fls. 88/92, aportaram as contrarrazões ao recurso pela instituição financeira que, a seu turno, referiu acerca da baixa do gravame no prazo legal, sendo que o simples descumprimento de acordo homologado judicialmente não enseja indenização por danos morais, inexistindo qualquer circunstância da lide a justificar a fixação de indenização pela ausência de provas dos danos ou ilícito cometido. Requereu o desprovimento do recurso.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte e, após distribuição, vieram a mim conclusos para julgamento.

Registro terem sido cumpridas as formalidades do artigo 934 do NCPC, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas!

Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade: recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo em face do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 38). Portanto, apto a ser conhecido.

Quanto ao mérito, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório veiculado contra a instituição financeira demandada.

Na situação dos autos, o autor reclama indenização por danos morais em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes nos autos da ação revisional, no qual ajustaram a quitação do contrato de financiamento de veículo. Destaca que realizou o pagamento do acordo conforme ajustado, no entanto, mesmo integralmente quitado o financiamento, a baixa do gravame e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito não foram diligenciadas pela instituição financeira. Assevera, assim, estar caracterizado o dano.

Com efeito, apresentadas essas diretrizes iniciais acerca da situação controvertida entre as partes, atento à situação dos autos e à prova produzida, tenho que não merece reparo o desfecho dado pela julgadora singular em relação aos acontecimentos de origem e ao decreto de improcedência do pedido, sobremaneira se considerado que a baixa do gravame pela instituição financeira foi realizada antes mesmo do ajuizamento da presente demanda.

Conforme se observa da informação do prontuário do veículo trazida pelo autor (fls. 15/17), de 26/04/2016, já naquela época a instituição financeira demandada havia procedido à liberação do gravame de alienação fiduciária do veículo, sendo que a presente demanda foi proposta mais de trinta dias após.

Demais a mais, conforme reiteradamente vem sendo proclamado em julgados desta Corte e, em especial dessa Câmara Cível, efetivamente, o acontecimento em referência, por si só, não seria capaz de caracterizar dano moral.

Com efeito, para o reconhecimento do dano moral, cediço que se revela necessário um acontecimento extraordinário, com carga suficiente para impor no ofendido um sofrimento moral intenso, causador de sequelas de indiscutível repercussão. Desse modo, pode-se dizer que não se amoldam, nesse panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, nem tampouco nas hipóteses em que a alegada dor ou desconforto seriam normalmente suportados.

Ao revés, deve ocorrer uma situação que fuja do razoável, não bastando qualquer sensação de desconforto, pois frustrações, decepções e desgostos, de certo modo, fazem parte da vida em sociedade.

Ademais, importante registrar, ademais, que incumbia à parte recorrente, em havendo o descumprimento, encaminhar solicitação formal ao juízo de origem para cumprimento da ordem judicial, inclusive sob pena de multa, se fosse o caso. Se assim não procedeu à época é porque a situação não lhe causou qualquer prejuízo que, agora, tempo depois, alega ter sofrido.

Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, notadamente no âmbito desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO. 1. Cerceamento de defesa. Não há falar em cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova cuja destinação era provar a ocorrência e extensão dos danos alegados se nem mesmo houve alegação de fatos aptos a ensejar o alegado dano. Caso, ainda, em que a tese da inicial é a de dano moral presumido. 2. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que litigam (ou litigaram) as partes não enseja, por si só, indenização por danos morais. 3. Para que houvesse a obrigação de indenizar, deveria o requerente ter alegado e provado a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou material, além do mero descumprimento do acordo, o que não fez, tendo em vista a tese de dano moral presumido e a ausência de descrição de fatos caracterizadores de dano moral. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075953703, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO E PALPÁVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. "O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que contendem as partes não enseja, por si só, indenização por danos materiais e/ou morais, mas apenas a fixação de astreintes. Para que houvesse a obrigação de indenizar deveria a autora ter comprovado, de forma objetiva e específica, além do descumprimento do acordo, a ocorrência de prejuízo material e/ou moral, ônus do qual definitivamente não se desincumbiu." (trecho da ementa do Acórdão unânime da Apelação Cível nº 70054436795, julgada em 26-08-2015). Situação concreta em que não restou demonstrado ter havido descumprimento de ordem judicial. Sentença de improcedência da ação mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70068438183, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO. 1. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação. Típico caso em que adequado seria que a parte postulasse, perante o juízo que homologou o acordo, o seu devido cumprimento, onde a entrega da tutela seria mais célere e eficaz. Necessidade premente de racionalizar a máquina judiciária diante das ferramentas processuais existentes, sob pena de colapso e ameaça à segurança jurídica. 2. No caso, contudo, considerando que a nova ação já foi instruída e chegou até o segundo grau de jurisdição, compreende-se, a despeito da evidente inadequação da via eleita, que extinguir a demanda sem resolução de mérito, nesse momento, implicaria devolução da discussão para outro processo e, por isso, não traduziria uma medida racional. Por esse motivo, merece ser afastada a prefacial contrarrecursal de falta de interesse. 3. Danos morais não configurados no caso concreto, porquanto inexistente fato novo capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, na ausência de contexto probatório que evidencie situação diferenciada, entende-se que o simples descumprimento (ou o mero atraso no cumprimento) de avença judicialmente homologada em outra ação que envolve as mesmas partes não induz, só por si, dever de reparação por dano moral. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067450783, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO SOFRIDO. 1. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que contendem as partes não enseja, por si só, indenização por danos materiais e/ou morais, mas apenas a fixação de astreintes. 2. Para que houvesse a obrigação de indenizar, deveria a autora ter comprovado, de forma objetiva e específica, além do descumprimento do acordo, a ocorrência de prejuízo material e/ou moral, ônus do qual definitivamente não se desincumbiu. 3. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, conforme definido na sentença hostilizada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054436795, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2015)

Nessa ordem de ideias, cumpria à parte autora demonstrar os transtornos ou abalos decorrentes da manutenção do gravame sobre o veículo do qual não se desincumbiu, com o que a situação versada nos autos não importa em uma ofensa aos atributos da personalidade, senão mero dissabor decorrente da vida cotidiana, que deve ser absorvida e superada, sob pena de inviabilizar as relações sociais.

A respeito da configuração do dano moral (e sua distinção do mero dissabor, este não indenizável), valho-me da ilustrativa lição de Sérgio Cavalieri Filho:

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpra ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem da extrema sensibilidade.

(...).

Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos . (sem grifo no original)

À vista do exposto, encaminho o VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida em R$ 200,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

É como voto.

Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Apelação Cível nº 70079995908, Comarca de Canoas: "À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARISE MOREIRA BORTOWSKI

� CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 104-105.

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