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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079995908 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

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Processo
AC 70079995908 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.
O mero descumprimento de acordo judicial não constitui fato suficiente a autorizar o dever de indenizar, sobretudo quando ausente qualquer prova efetiva de prejuízo. Situação dos autos, ademais, em que resta demonstrado que a instituição financeira demandada cumpriu com a obrigação de levantamento do gravame sobre o veículo do autor, antes mesmo do ajuizamento da ação, de modo que não configurado o alegado ilícito. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079995908, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2018).