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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079969887 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079969887_5f69a.doc
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TCSD

Nº 70079969887 (Nº CNJ: 0362200-33.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial.

2. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente (CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios.

3. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º, do art. 496 do CPC, impede o reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDO. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE.

4. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

5. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou amputação dos 3º e 4º quirodáctilos esquerdo, com hiperpatia no coto de amputação, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. Benefício devido a partir da data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, consoante art. 86 §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

6. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 08/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com art. 20, § 5º, da Lei nº 8.880/1994); INPC (no período de 09/2006 a 29/06/2009, conforme art. 1º da Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/1991), consoante entendimento firmado no RE Nº 870.947 TEMA 810 E RESP Nº 1.492.221/PR.

7. Os juros de mora, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09

CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.

8. A Autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, pois a presente ação foi distribuída na vigência da Lei Estadual nº 14.634/14.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO QUE CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079969887 (Nº CNJ: 0362200-33.2018.8.21.7000)

Comarca de Canela

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELANTE

LUCIANO PEREIRA DE LIMA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer parcialmente do recurso do INSS, e na extensão que conhecido, prover parcialmente.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso remessa oficial e de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de acidentária ajuizada por LUCIANO PEREIRA DE LIMA, contra sentença de fls. 82/83, que julgou procedente a pretensão deduzida na exordial, nesses termos:

“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DETERMINANDO ao demandado que conceda o benefício do auxílio-acidente a contar de 28/02/2011, CONDENANDO-O ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos pelo INPC, a contar do inadimplemento de cada parcela, mais juros de 12% ao ano, a contar da citação.

CONDENO o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora que fixo, atentando aos parâmetros do art. 85, § 2º e 3º do NCPC, em 10% sobre o valor da condenação, não abrangendo as parcelas vincendas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.”

Nas razões recursais (fls. 84/94), a autarquia requer a reforma da sentença, preliminarmente requer seja conhecida a remessa necessária. Quanto ao benefício de auxílio-acidente, afirma que não estão presentes os pressupostos necessários à concessão, por ausência de redução da capacidade laborativa. No que diz o termo inicial, requer seja determinada a data exata da apresentação do laudo em juízo. Quanto a correção monetária destaca a incidência do art. 1º-F, da Lei 9494/97, nos termos da redação da Lei 11.960/09. Por fim, argumenta que está isento do pagamento das custas processuais e requer a fixação da verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas. Prequestiona a matéria para fins recursais e requer o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões às fls. 97/103, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Sobrevém parecer do Ministério Público (fls. 106/109), opinando seja parcialmente conhecido e parcialmente provido o apelo, exclusivamente para o fim de reduzir o valor dos juros arbitrados, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

Com relação ao recurso interposto, observo que se mostra inviável o conhecimento na parte em que postula a reforma da sentença quanto aos honorários, vez que o juízo de origem arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, não abrangendo as parcelas vincendas, vindo assim de encontro com o pedido da Autarquia. Dessa forma, não conheço do recurso no tocante aos honorários.

No que se refere à remessa necessária, observo que, nos termos do art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

De acordo com o § 3º, inciso I, do mencionado dispositivo legal, exclui-se, contudo, do duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Consideradas as peculiaridades dos autos, que versa sobre benefício acidentário, nas suas diversas possibilidades de questionamento - revisão, concessão, restabelecimento ou manutenção de prestação – tenho que os limites estabelecidos pela nova ordem processual para efeito de submissão ao duplo grau de jurisdição – remessa oficial – não se coadunam com o caso dos autos.

Inobstante a sentença remetida não definir o montante do valor da condenação, contém, entretanto, todos os elementos necessários para a sua definição, dependendo, apenas, de mero cálculo aritmético, constituindo-se, desta forma, em sentença líquida a teor do disposto nos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único e do CPC/2015, consoante, igualmente, a firme orientação do STJ no anotado e antes referido recurso especial, não se duvidando, desta forma, que o tipo e forma de benefício reconhecidos nestes autos, não alcança hipótese de condenação que supere o valor legal estabelecido de mil salários-mínimos.

Importa enfatizar que mesmo tomando o valor do teto dos benefícios previdenciários, que atinge hoje R$ 5.645,80, observado o prazo prescricional (60 meses), não há hipótese de alcançar o limite para sujeitar a decisão ao recurso necessário.

Portanto, necessário se efetuar uma exegese contextualizada da norma processual que limita o recurso oficial em favor da União e de seus entes públicos, frente a princípios constitucionais que apregoam a razoável duração do processo, isonomia entre as partes e a efetividade da jurisdição, haja vista o vetusto instituto que objetivava prevenir interesses da Fazenda Pública, ornados pelo maior interesse público, hoje não mais se justifica em razão do aparelhamento dos órgãos públicos e a qualificação e especialização da advocacia pública em todos os níveis, que permite estabelecer em elevado nível de debate o amplo contraditório com os adversos que demandam contra interesses fazendários.

A propósito peço vênia para subscrever a lúcida reflexão efetuada pelo ilustre desembargador Carlos Eduardo Richinitti, integrante deste órgão fracionário, na abordagem da temática sobre o recurso oficial, quando desenvolveu amplo estudo da matéria e concluiu pela possibilidade do não conhecimento da remessa necessária, especialmente nas questões de natureza acidentária, frente à nova ordem processual que operou profundas mudanças no vetusto instituto, notadamente nas causas envolvendo interesses de entes federativos como o caso dos autos. Transcrevo parcialmente seus argumentos em homenagem ao profundo e sólido estudo.

“......

Nesse diapasão, não há dúvida de que a manutenção da remessa oficial importa – na atual quadra do processo civil brasileiro, do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça – em um excesso injustificado, desproporcional e desarrazoado na tutela dos interesses patrimoniais dos entes públicos, tendo em conta que a defesa judicial dessas entidades já se encontra suficientemente assegurada por meio da atuação exclusiva de advogados públicos devidamente habilitados e tecnicamente capacitados para representá-las em juízo.

Não mais subsiste, assim, a deficiência da tutela judicial dos interesses das Fazendas Públicas (que outrora justificava a reapreciação obrigatória das causas que as envolviam), porquanto cediço e notório que as pessoas de direito público dispõem, atualmente, de aparato material e humano com nível de qualificação tal que lhes permite exercer regularmente o contraditório e a ampla defesa em pé de igualdade com os particulares contra os quais litigam.

É bem de ver, nesse diapasão, que o reexame necessário – na fase contemporânea do processo civil brasileiro e em vista dos princípios constitucionais e democráticos que o conformam – termina por assumir, em certa medida, a feição de “privilégio processual odioso”, já que o tratamento diferenciado que ele promove entre as partes não mais encontra uma base justa e razoável de legitimação.

Forçoso reconhecer, aliás, que as advocacias públicas de algumas pessoas estatais compõem-se de profissionais com elevado nível de especialização técnica em seus âmbitos de atuação funcional (como sabidamente ocorre com as carreiras da Advocacia-Geral da União).

Em razão disso, os entes públicos a que se vinculam tais procuradores não só são beneficiados com representações judiciais adequadas como também têm seus interesses protegidos, de raro em raro, por defesas tecnicamente superiores àquelas apresentadas por seus adversos. É o que sucede, por exemplo, em ações previdenciárias como esta, no bojo das quais a entidade autárquica federal é representada e defendida por profissionais integrantes de uma unidade especializada da Procuradoria Federal da Advocacia-Geral da União (Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – PFEINSS).

.....................................

Afinal, se o legislador comum – embora tivesse o intuito inicial de fazê-lo – deixou, ao fim e ao cabo, de extinguir o reexame necessário por conta da ausência de advocacias públicas bem aparelhadas em diversos municípios brasileiros, certo é, por outro lado, que ele buscou compensar a inutilidade do instituto com a elevação das importâncias condenatórias que condicionam sua incidência, sobretudo nas causas em que a defesa do ente estatal é pública e notoriamente promovida por órgãos de representação judicial adequadamente estruturados e integrados por advogados públicos de carreira.

Na hipótese de condenações proferidas contra autarquias federais, como é o caso em apreço, o aumento do teto da remessa oficial foi, como visto, o de expressão mais elevada, passando de sessenta para mil salários mínimos.

E, diante da vultosa expressão econômica que a condenação deve assumir – atualmente – para fins de remessa dos autos ao Tribunal, não vejo mais como justificar, efetivamente, a apreciação oficiosa de controvérsias como esta por força do duplo grau obrigatório de jurisdição.

Com efeito, é consabido que ações acidentárias como a presente são constantemente reexaminadas em sede de remessa oficial devido à iliquidez da condenação imposta à autarquia previdenciária, em atenção ao teor do enunciado nº 490 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não se pode olvidar, porém, que o precitado verbete sumular foi editado à luz das disposições do CPC de 1973 e de acordo com uma realidade que não se reproduz no novo Código.”

Por certo, não se desconhece o verbete Sumular 490-STJ, que reconhece necessário o reexame de ofício em todas as decisões ilíquidas, mas impende considerar que a súmula foi editada com base na ordem processual então vigente (CPC 1973), cujo limite para submissão ao duplo grau era significativamente menor – sessenta salários mínimos – o que, de fato, permitia a possibilidade de ofensa a algum interesse da fazenda pública, o que já não é a mesma realidade na nova ordem processual conforme bem enfatizado acima.

Ademais, importa considerar a natureza da sentença remetida, que pa...