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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079969887 RS

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

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Processo
AC 70079969887 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
A par da sentença não contemplar o montante da condenação, a decisão contém todos os elementos suficientes à sua definição, dependendo apenas de mero cálculo aritmético, constituindo, desta maneira, sentença líquida na forma dos artigos 509, § 2º, e 786, parágrafo único, do CPC/2015, e consoante firme orientação do STJ - considerado, ainda, o benefício reconhecido, forma e tempo de satisfação, indiscutível que o resultado não alcançará o limite estabelecido na norma processual, sendo o caso de aplicação do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/2015, para dispensa da remessa oficial. Sem desconhecer o vigor da Súmula 490 do STJ, impende considerar que o verbete foi editado tendo por base outra ordem processual vigente (CPC 1973), cujo parâmetro para submissão ao reexame necessário era substancialmente inferior ao definido na vigente ordem processual, que estabelece mil salários-mínimos, insuscetível de alcançar benefício de natureza acidentária, mesmo tomando por base o teto da lei de benefícios. Além disso, também não comporta conhecimento a remessa oficial porque houve recurso voluntário... apresentado pela autarquia, o que, na melhor exegese do § 1º, do art. 496 do CPC, impede o reexame necessário. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDO. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a redução da capacidade laborativa do segurado, decorrente de acidente do trabalho que acarretou amputação dos 3º e 4º quirodáctilos esquerdo, com hiperpatia no coto de amputação, exigindo emprego de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais que habitualmente exercia. Benefício devido a partir da data de cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, consoante art. 86 §§ 1º e da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal CONSECTÁRIOS LEGAIS. A correção monetária incidirá pelo IGP-DI (no período de 05/96 a 08/2006, conforme art. 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com art.... 20, § 5º, da Lei nº 8.880/1994); INPC (no período de 09/2006 a 29/06/2009, conforme art. da Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/1991), consoante entendimento firmado no RE Nº 870.947 TEMA 810 E RESP Nº 1.492.221/PR. Os juros de mora, até 29/06/2009, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar (Súmula 75 TRF-4). E, a contar de então, os juros incidirão, uma única vez até o efetivo pagamento, com base nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. A Autarquia é isenta do pagamento de custas processuais, pois a presente ação foi distribuída na vigência da Lei Estadual nº 14.634/14. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO QUE CONHECIDO, PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70079969887, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2018).