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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080084973 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

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Processo
AC 70080084973 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. Litigância de má-fé confirmada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080084973, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2018).