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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080084973 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080084973_a06ab.doc
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TCSD

Nº 70080084973 (Nº CNJ: 0373709-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO.

2. Litigância de má-fé confirmada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70080084973 (Nº CNJ: 0373709-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

MARIA OLIVIA FERRARI DA SILVA

APELANTE

LOJAS RENNER S/A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA OLIVIA FERRARI DA SILVA, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de indenização de danos morais ajuizada em face de LOJAS RENNER S/A, contra sentença de fls. 76/77, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da demandada, fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como à multa por litigância de má-fé fixada em 3% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (fls. 81/84), a autora argumenta que desconhece o débito que gerou sua inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta que os documentos juntados em sede de contestação são unilaterais e de fácil alteração pela demandada. Desta forma, defende que não está comprovada a origem da dívida em seu nome, devendo ser reformada a sentença de origem para julgar procedentes os pedidos, afastando-se a multa por litigância de má-fé aplicada.

Apresentadas contrarrazões às fls. 87/97, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

É o relatório.

Decido.

2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à questão de fundo, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora à reparação dos danos decorrentes da inscrição restritiva de crédito realizada pela empresa ré por dívida não contraída.

No caso em exame, a autora ajuizou a demanda, negando, na exordial, a contratação do valor de R$ 68,42 com a empresa demandada que justificasse a inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito.

De seu turno, a ré defendeu a licitude da cobrança, bem como do apontamento realizado em nome da autora, sustentando que a dívida contraída decorre de compras realizadas por meio de crediário celebrado pela autora, motivo pelo qual não haveria falar em prática de ato ilícito e, via de consequência, do dever de indenizar.

Antecipo que não prospera a irresignação recursal, visto que a parte autora não logrou êxito em comprovar a suas alegações.

No caso, a demandada juntou aos o contrato firmado pela autora (fl. 68) cuja assinatura é visivelmente muito semelhante às assinaturas da autora postas na procuração (fl. 08) e no documento de identidade (fl. 09). Ainda, segundo esclarecido, na contestação, após a solicitação do cartão, o usuário precisa liberá-lo ou habilitá-lo mediante senha escolhida pelo cliente. E é com essa senha, pessoal e intransferível, que autoriza a realização de qualquer transação com o cartão (fl. 63). Além disso, a demandada juntou o comprovante que demonstra a compra realizada pela autora na loja em 24/05/2014 (fl. 69), no qual consta a informação de que a autorização eletrônica se deu por senha.

Instada sobre a documentação apresentada, a autora não se manifestou (fl. 74).

Aliado a isso, não há qualquer alegação de perda ou furto de documentos e dados pessoais da autora, o que poderia levar a conclusão de que o serviço fora contratado por terceiros.

Assim, conclui-se, pelas provas acostadas aos autos, que produtos, os quais a autora alega não ter contratado, foram efetivamente contratados e utilizados.

Saliento que, apesar de a ação ser decorrente de relação de consumo, não olvidando os princípios que regem a matéria, faz-se imprescindível a demonstração de elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, do que a parte autora não se desincumbiu.

Colacionam-se precedentes desta Corte em casos análogos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. É lícita a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito quando comprovada a inadimplência. Hipótese em que o banco réu agiu dentro do exercício regular de direito, estando ausente o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067893214, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TELEFONIA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ILICITUDE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Responsabilidade civil da empresa demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à inscrição em cadastro de inadimplentes, ato que configura exercício regular de direito do credor. Idoneidade da prova documental da existência e origem da dívida que prepondera sobre meras alegações. APELO DESPROVIDO, DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (Apelação Cível Nº 70067896969, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão indenizatória. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068186956, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/03/2016)

Não foi verificada, pois, ilegalidade na conduta da ré quanto à cobrança, visto que nada veio aos autos no sentido de demonstrar que estavam sendo cobrados de forma indevida.

Além disso, induvidosa a relação de direito material, e sendo a dívida regular – porque não demonstrado o pagamento, já que não veio qualquer prova nesse sentido, cujo ônus competia à parte autora –, também é regular a inscrição questionada.

Dessa forma, entendo que não merece reparo a decisão vergastada, já que a contratação se mostra evidente, tendo a autora, de fato, contratado com a demandada, denotando que nenhum ilícito cometeu a fornecedora, razão pela qual inviável o acolhimento do pedido inicial.

Por outro lado, haja vista a flagrante alteração da verdade dos fatos pela parte autora que pretende a declaração de inexistência de um débito sob argumento de que não contraiu a dívida, quando a prova produzida demonstra o contrário, evidenciada está a litigância de má-fé. Inequívoca, pois, a alteração dos fatos com o intuito de locupletamento, sendo de rigor o reconhecimento da litigância de má-fé, razão pela qual deve ser condenada a parte autora ao pagamento de multa pela perfídia processual evidenciada.

Nesse sentido, a jurisprudência, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. A parte requerida logrou comprovar a existência da contratação, bem como do débito inadimplido, objeto da inscrição negativa. Assim, a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes é exercício regular de direito, de modo que não há falar em falha na prestação do serviço, apta a ensejar a declaração de inexistência de débito e cancelamento do registro nos cadastros restritivos de crédito. Litigância de má-fé reconhecida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (Apelação Cível Nº 70067866459, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Configurada a existência de contratação e utilização do cartão de crédito e ausente a comprovação do pagamento, configura conduta lícita da parte ré a inscrição em cadastros de inadimplentes, não cabendo qualquer tipo de indenização a título de danos morais. Além disso, há registro anterior em nome da parte autora, portanto, o abalo de crédito seria gerado, de qualquer sorte, pelo registro anterior. Súmula 385 do STJ. Litigância de má-fé reconhecida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067396788, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 16/12/2015)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I A III, DO CDC. RECURSO DO AUTOR QUE SUSCITA QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DO PROCESSO. A AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPLICA DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO AVIADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INADIMPLIDA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA "OPE LEGIS". DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO SUSCITADO. ART. 390 DO CPC. A instituição financeira ré comprovou a contratação do empréstimo pessoal e a existência de dívida vencida e impaga, ou seja, o inadimplemento contratual por parte do demandante. Não tendo o autor quitado a dívida contraída junto à instituição financeira, lícita a cobrança do débito. Ato que decorre do exercício regular de direito do credor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM VISTA DA CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA ADOTADA PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO. ART. 14, INC. III, COMBINADO COM O ART. 17, INC. I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELO DO RÉU PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058360025, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/06/2014)

Não destoa desse entendimento o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REDUÇÃO DO VALOR.

[...]

4. Configura-se, no caso, inequívoca e injustificada alteração da realidade fática, o que implica litigância de má-fé, consoante o art. 17, II, do CPC, mantendo-se, pois, a multa de 1% sobre o valor da causa.

[...]

6. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente, com o fito de reduzir o valor da verba honorária para R$ 200,00 e condenar os embargados ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17, II, e 18 do CPC.

(EDcl no AgRg no REsp 1260851/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 26/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 475-J, DO CPC. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGOS 17 E 18, DO CPC. NÃO PROVIMENTO.

1. Alegando a parte, no recurso especial, a ausência de intimação, que efetivamente ocorreu, para fins de aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, e que se tratava da execução provisória, havendo certidão de trânsito em julgado nos autos, não bastasse a inadmissível inovação de argumentos, a alteração da verdade dos fatos, por duas vezes, atrai a pena por litigância de má-fé.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

(AgRg no REsp 1316557/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)

Nesse contexto, considerando o conjunto fático-probatório dos autos e as circunstâncias que embasam a presente demanda, tenho por evidenciada a má-fé processual da autora, pela flagrante alteração da verdade dos fatos, razão pela mantenho a condenação imposta na sentença, no equivalente a 3% sobre o valor da causa.

À vista do exposto, de plano, nego provimento ao recurso.

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida para R$ 700,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Resta mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária por ser a parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.