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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080084973 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TCSD

Nº 70080084973 (Nº CNJ: 0373709-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CONTRATAÇÃO PROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

1. Verificada a existência do débito, à luz da prova produzida nos autos, a inscrição restritiva promovida pela parte ré ganha contornos de exercício regular de direito, inexistindo dano passível de reparação. Sentença de improcedência mantida.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO.

2. Litigância de má-fé confirmada em virtude da conduta processual da parte autora que violou dever de lealdade ante a alteração da verdade dos fatos configurada pela prova produzida em evidente tentativa de locupletamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70080084973 (Nº CNJ: 0373709-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

MARIA OLIVIA FERRARI DA SILVA

APELANTE

LOJAS RENNER S/A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA OLIVIA FERRARI DA SILVA, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de indenização de danos morais ajuizada em face de LOJAS RENNER S/A, contra sentença de fls. 76/77, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da demandada, fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como à multa por litigância de má-fé fixada em 3% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais (fls. 81/84), a autora argumenta que desconhece o débito que gerou sua inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta que os documentos juntados em sede de contestação são unilaterais e de fácil alteração pela demandada. Desta forma, defende que não está comprovada a origem da dívida em seu nome, devendo ser reformada a sentença de origem para julgar procedentes os pedidos, afastando-se a multa por litigância de má-fé aplicada.

Apresentadas contrarrazões às fls. 87/97, subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

É o relatório.

Decido.

2. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à questão de fundo, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora à reparação dos danos decorrentes da inscrição restritiva de crédito realizada pela empresa ré por dívida não contraída.

No caso em exame, a autora ajuizou a demanda, negando, na exordial, a contratação do valor de R$ 68,42 com a empresa demandada que justificasse a inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito.

De seu turno, a ré defendeu a licitude da cobrança, bem como do apontamento realizado em nome da autora, sustentando que a dívida contraída decorre de compras realizadas por meio de crediário celebrado pela autora, motivo pelo qual não haveria falar em prática de ato ilícito e, via de consequência, do dever de indenizar.

Antecipo que não prospera a irresignação recursal, visto que a parte autora não logrou êxito em comprovar a suas alegações.

No caso, a demandada juntou aos o contrato firmado pela autora (fl. 68) cuja assinatura é visivelmente muito semelhante às assinaturas da autora postas na procuração (fl. 08) e no documento de identidade (fl. 09). Ainda, segundo esclarecido, na contestação, após a solicitação do cartão, o usuário precisa liberá-lo ou habilitá-lo mediante senha escolhida pelo cliente. E é com essa senha, pessoal e intransferível, que autoriza a realização de qualquer transação com o cartão (fl. 63). Além disso, a demandada juntou o comprovante que demonstra a compra realizada pela autora na loja em 24/05/2014 (fl. 69), no qual consta a informação de que a autorização eletrônica se deu por senha.

Instada sobre a documentação apresentada, a autora não se manifestou (fl. 74).

Aliado a isso, não há qualquer alegação de perda ou furto de documentos e dados pessoais da autora, o que poderia levar a conclusão de que o serviço fora contratado por terceiros.

Assim, conclui-se, pelas provas acostadas aos autos, que produtos, os quais a autora alega não ter contratado, foram efetivamente contratados e utilizados.

Saliento que, apesar de a ação ser decorrente de relação de consumo, não olvidando os princípios que regem a matéria, faz-se imprescindível a demonstração de elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, do que a parte autora não se desincumbiu.

Colacionam-se precedentes desta Corte em casos análogos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. É lícita a inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito quando comprovada a inadimplência. Hipótese em que o banco réu agiu dentro do exercício regular de direito, estando ausente o dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067893214, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE TELEFONIA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ILICITUDE INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Na responsabilidade civil pelo fato do serviço, hipótese de que se cuida na espécie, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é do fornecedor, conforme prevê o art. 14 do CDC. Inversão do ônus da prova "ope legis". Responsabilidade civil da empresa demandada elidida ante a demonstração da inexistência de defeito no serviço prestado, "ut" art. 14, § 3º, I, da Lei nº 8.078/90. Comprovada a origem do débito cujo inadimplemento deu causa à inscrição em cadastro de inadimplentes, ato que configura exercício regular de direito do credor. Idoneidade da prova documental da existência e origem da dívida que prepondera sobre meras alegações. APELO DESPROVIDO, DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (Apelação Cível Nº 70067896969, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 17/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável. A conduta praticada pelo credor ao realizar inscrição em cadastros negativos por dívida existente constitui exercício regular de um direito que afasta pretensão indenizatória. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70068186956, Décima Oitava Câ...