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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080038805 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080038805_63ccd.doc
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TCSD

Nº 70080038805 (Nº CNJ: 0369092-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. danos morais NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

1. O mero descumprimento de acordo judicial não constitui fato suficiente a autorizar o dever de indenizar, sobretudo quando ausente qualquer prova efetiva de prejuízo.

2. Na situação dos autos, é possível afirmar que a situação vivenciada pela parte autora, consubstanciada na manutenção indevida de gravame que recaía sobre o seu veículo, gerou-lhe, por óbvio, incômodos e aborrecimentos, os quais, contudo, não ultrapassam os limites da razoabilidade, não se configurando, portanto, ofensa a direito da personalidade.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70080038805 (Nº CNJ: 0369092-55.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

WASHINGTON PACHECO AGARRAYUA

APELANTE

BANCO RCI BRASIL S.A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 113/115 que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por WASHINGTON PACHECO AGARRAYUA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte adversa, cuja exigibilidade restou suspensa pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação (fls. 117/123), o autor manifestou sua inconformidade ao resultado do julgamento de origem asseverando a atuação da instituição financeira demandada que manteve o seu veículo alienado, mesmo após já ter sido feita a homologação do acordo entre as partes. Disse que realizou o pagamento do veículo e até o presente momento ainda não teve seu veículo liberado, situação que lhe causa inúmeros prejuízos, configurando danos morais os quais visa a reparação. Requer a reforma da sentença e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por dano moral.

Apresentadas as contrarrazões pelo réu (fls. 129/139), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Breve suma. Decido.

Prefacialmente, nenhum reparo à admissibilidade recursal, por se tratar de recurso próprio, que aportou em tempo hábil e veio desacompanhado de preparo em face do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 31). Portanto, apto a ser conhecido.

Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com esteio na Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” e artigo 206, XXXIV do RITJRS .

Relativamente ao mérito da inconformidade, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório veiculado contra a instituição financeira demandada.

Na situação dos autos, o autor reclama indenização por danos morais em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes nos autos da ação revisional, no qual ajustaram a quitação do contrato de financiamento de veículo. Destaca que realizou o pagamento do acordo conforme ajustado, no entanto, mesmo integralmente quitado o financiamento, a baixa do gravame do veículo não foi diligenciada pela instituição financeira. Assevera, assim, estar caracterizado o dano.

Com efeito, apresentadas essas diretrizes iniciais acerca da situação controvertida entre as partes, atento à situação dos autos e à prova produzida, tenho que não merece reparo o desfecho dado pelo julgador singular em relação aos acontecimentos de origem e ao decreto de improcedência do pedido, sobremaneira se considerado que sequer demonstrado o alegado descumprimento do acordo pela parte demandada em face das condições estabelecidas pelas partes até a consecução da baixa do gravame pela instituição financeira, consoante bem exprimidas pelo sentenciante.

Demais a mais, ainda que admitido o descumprimento de acordo alegado, conforme reiteradamente vem sendo proclamado em julgados desta Corte e, em especial dessa Câmara Cível, efetivamente, o acontecimento em referência, por si só, não seria capaz de caracterizar dano moral.

Com efeito, para o reconhecimento do dano moral, cediço que se revela necessário um acontecimento extraordinário, com carga suficiente para impor no ofendido um sofrimento moral intenso, causador de sequelas de indiscutível repercussão. Desse modo, pode-se dizer que não se amoldam, nesse panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, nem tampouco nas hipóteses em que a alegada dor ou desconforto seriam normalmente suportados.

Ao revés, deve ocorrer uma situação que fuja do razoável, não bastando qualquer sensação de desconforto, pois frustrações, decepções e desgostos, de certo modo, fazem parte da vida em sociedade.

Ademais, importante registrar que incumbia à parte recorrente, em havendo o descumprimento, encaminhar solicitação formal ao juízo de origem para cumprimento da ordem judicial, inclusive sob pena de multa, se fosse o caso. Se assim não procedeu à época é porque a situação não lhe causou qualquer prejuízo que, agora, tempo depois, alega ter sofrido.

Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, notadamente no âmbito desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO. 1. Cerceamento de defesa. Não há falar em cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova cuja destinação era provar a ocorrência e extensão dos danos alegados se nem mesmo houve alegação de fatos aptos a ensejar o alegado dano. Caso, ainda, em que a tese da inicial é a de dano moral presumido. 2. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que litigam (ou litigaram) as partes não enseja, por si só, indenização por danos morais. 3. Para que houvesse a obrigação de indenizar, deveria o requerente ter alegado e provado a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou material, além do mero descumprimento do acordo, o que não fez, tendo em vista a tese de dano moral presumido e a ausência de descrição de fatos caracterizadores de dano moral. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075953703, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. INOCORRÊNCIA. REPARAÇ...