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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080038805 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TCSD

Nº 70080038805 (Nº CNJ: 0369092-55.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. danos morais NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

1. O mero descumprimento de acordo judicial não constitui fato suficiente a autorizar o dever de indenizar, sobretudo quando ausente qualquer prova efetiva de prejuízo.

2. Na situação dos autos, é possível afirmar que a situação vivenciada pela parte autora, consubstanciada na manutenção indevida de gravame que recaía sobre o seu veículo, gerou-lhe, por óbvio, incômodos e aborrecimentos, os quais, contudo, não ultrapassam os limites da razoabilidade, não se configurando, portanto, ofensa a direito da personalidade.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70080038805 (Nº CNJ: 0369092-55.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

WASHINGTON PACHECO AGARRAYUA

APELANTE

BANCO RCI BRASIL S.A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls. 113/115 que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por WASHINGTON PACHECO AGARRAYUA em desfavor de BANCO RCI BRASIL S.A., julgou improcedente o pedido deduzido na exordial, condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte adversa, cuja exigibilidade restou suspensa pelo deferimento da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação (fls. 117/123), o autor manifestou sua inconformidade ao resultado do julgamento de origem asseverando a atuação da instituição financeira demandada que manteve o seu veículo alienado, mesmo após já ter sido feita a homologação do acordo entre as partes. Disse que realizou o pagamento do veículo e até o presente momento ainda não teve seu veículo liberado, situação que lhe causa inúmeros prejuízos, configurando danos morais os quais visa a reparação. Requer a reforma da sentença e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por dano moral.

Apresentadas as contrarrazões pelo réu (fls. 129/139), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

Breve suma. Decido.

Prefacialmente, nenhum reparo à admissibilidade recursal, por se tratar de recurso próprio, que aportou em tempo hábil e veio desacompanhado de preparo em face do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 31). Portanto, apto a ser conhecido.

Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com esteio na Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” e artigo 206, XXXIV do RITJRS .

Relativamente ao mérito da inconformidade, observo que se trata de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório veiculado contra a instituição financeira demandada.

Na situação dos autos, o autor reclama indenização por danos morais em razão do descumprimento de acordo judicial celebrado entre as partes nos autos da ação revisional, no qual ajustaram a quitação do contrato de financiamento de veículo. Destaca que realizou o pagamento do acordo conforme ajustado, no entanto, mesmo integralmente quitado o financiamento, a baixa do gravame do veículo não foi diligenciada pela instituição financeira. Assevera, assim, estar caracterizado o dano.

Com efeito, apresentadas essas diretrizes iniciais acerca da situação controvertida entre as partes, atento à situação dos autos e à prova produzida, tenho que não merece reparo o desfecho dado pelo julgador singular em relação aos acontecimentos de origem e ao decreto de improcedência do pedido, sobremaneira se considerado que sequer demonstrado o alegado descumprimento do acordo pela parte demandada em face das condições estabelecidas pelas partes até a consecução da baixa do gravame pela instituição financeira, consoante bem exprimidas pelo sentenciante.

Demais a mais, ainda que admitido o descumprimento de acordo alegado, conforme reiteradamente vem sendo proclamado em julgados desta Corte e, em especial dessa Câmara Cível, efetivamente, o acontecimento em referência, por si só, não seria capaz de caracterizar dano moral.

Com efeito, para o reconhecimento do dano moral, cediço que se revela necessário um acontecimento extraordinário, com carga suficiente para impor no ofendido um sofrimento moral intenso, causador de sequelas de indiscutível repercussão. Desse modo, pode-se dizer que não se amoldam, nesse panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa, nem tampouco nas hipóteses em que a alegada dor ou desconforto seriam normalmente suportados.

Ao revés, deve ocorrer uma situação que fuja do razoável, não bastando qualquer sensação de desconforto, pois frustrações, decepções e desgostos, de certo modo, fazem parte da vida em sociedade.

Ademais, importante registrar que incumbia à parte recorrente, em havendo o descumprimento, encaminhar solicitação formal ao juízo de origem para cumprimento da ordem judicial, inclusive sob pena de multa, se fosse o caso. Se assim não procedeu à época é porque a situação não lhe causou qualquer prejuízo que, agora, tempo depois, alega ter sofrido.

Nesse sentido, cumpre destacar o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, notadamente no âmbito desta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO. 1. Cerceamento de defesa. Não há falar em cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova cuja destinação era provar a ocorrência e extensão dos danos alegados se nem mesmo houve alegação de fatos aptos a ensejar o alegado dano. Caso, ainda, em que a tese da inicial é a de dano moral presumido. 2. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que litigam (ou litigaram) as partes não enseja, por si só, indenização por danos morais. 3. Para que houvesse a obrigação de indenizar, deveria o requerente ter alegado e provado a ocorrência de efetivo prejuízo moral e/ou material, além do mero descumprimento do acordo, o que não fez, tendo em vista a tese de dano moral presumido e a ausência de descrição de fatos caracterizadores de dano moral. PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075953703, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EXARADA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE CONTENDEM AS MESMAS PARTES. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO CONCRETO E PALPÁVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. "O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que contendem as partes não enseja, por si só, indenização por danos materiais e/ou morais, mas apenas a fixação de astreintes. Para que houvesse a obrigação de indenizar deveria a autora ter comprovado, de forma objetiva e específica, além do descumprimento do acordo, a ocorrência de prejuízo material e/ou moral, ônus do qual definitivamente não se desincumbiu." (trecho da ementa do Acórdão unânime da Apelação Cível nº 70054436795, julgada em 26-08-2015). Situação concreta em que não restou demonstrado ter havido descumprimento de ordem judicial. Sentença de improcedência da ação mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70068438183, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 16/03/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO. 1. O acordo homologado em juízo constitui título executivo judicial, não sendo necessário o ajuizamento de nova demanda para obter o cumprimento das obrigações assumidas na transação. Típico caso em que adequado seria que a parte postulasse, perante o juízo que homologou o acordo, o seu devido cumprimento, onde a entrega da tutela seria mais célere e eficaz. Necessidade premente de racionalizar a máquina judiciária diante das ferramentas processuais existentes, sob pena de colapso e ameaça à segurança jurídica. 2. No caso, contudo, considerando que a nova ação já foi instruída e chegou até o segundo grau de jurisdição, compreende-se, a despeito da evidente inadequação da via eleita, que extinguir a demanda sem resolução de mérito, nesse momento, implicaria devolução da discussão para outro processo e, por isso, não traduziria uma medida racional. Por esse motivo, merece ser afastada a prefacial contrarrecursal de falta de interesse. 3. Danos morais não configurados no caso concreto, porquanto inexistente fato novo capaz de ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, na ausência de contexto probatório que evidencie situação diferenciada, entende-se que o simples descumprimento (ou o mero atraso no cumprimento) de avença judicialmente homologada em outra ação que envolve as mesmas partes não induz, só por si, dever de reparação por dano moral. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067450783, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO SOFRIDO. 1. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que contendem as partes não enseja, por si só, indenização por danos materiais e/ou morais, mas apenas a fixação de astreintes. 2. Para que houvesse a obrigação de indenizar, deveria a autora ter comprovado, de forma objetiva e específica, além do descumprimento do acordo, a ocorrência de prejuízo material e/ou moral, ônus do qual definitivamente não se desincumbiu. 3. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, conforme definido na sentença hostilizada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70054436795, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2015)

Nessa ordem de ideias, cumpria à parte autora demonstrar os transtornos ou abalos decorrentes da manutenção do gravame sobre o veículo do qual não se desincumbiu, com o que a situação versada nos autos não importa em uma ofensa aos atributos da personalidade, senão mero dissabor decorrente da vida cotidiana, que deve ser absorvida e superada, sob pena de inviabilizar as relações sociais.

A respeito da configuração do dano moral (e sua distinção do mero dissabor, este não indenizável), valho-me da ilustrativa lição de Sérgio Cavalieri Filho:

Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpra ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem da extrema sensibilidade.

(...).

Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos . (sem grifo no original)

À vista do exposto, de plano, nego provimento ao recurso.

Nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte recorrida em R$ 200,00, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

Por oportuno, registro que eventual interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em sendo considerado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, implicará a condenação do recorrente a pagar multa em favor do agravado (art. 1021, § 4º, CPC/2015).

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

� Art. 206. Compete ao Relator:

(...)

XXXIV - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

� CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 104-105.

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