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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080038805 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.

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Processo
AC 70080038805 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO A QUALQUER DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.
O mero descumprimento de acordo judicial não constitui fato suficiente a autorizar o dever de indenizar, sobretudo quando ausente qualquer prova efetiva de prejuízo. Na situação dos autos, é possível afirmar que a situação vivenciada pela parte autora, consubstanciada na manutenção indevida de gravame que recaía sobre o seu veículo, gerou-lhe, por óbvio, incômodos e aborrecimentos, os quais, contudo, não ultrapassam os limites da razoabilidade, não se configurando, portanto, ofensa a direito da personalidade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080038805, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 19/12/2018).