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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079893921 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TCSD

Nº 70079893921 (Nº CNJ: 0354604-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. fornecimento de energia elétrica. inexistência de débito. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 385 STJ. INCIDÊNCIA.

1. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 22 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Hipótese dos autos em que a concessionária demandada realizou a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. Não comprovada a contratação dos serviços, mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, devem ser declarados inexistentes os respectivos débitos e excluído o nome do consumidor dos cadastros negativos de crédito.

3. Havendo inscrição legítima preexistente em nome da parte autora no rol de inadimplentes, não resta caracterizado o dever de indenizar, incidindo, na espécie, o teor do enunciado da Súmula nº 385 do STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079893921 (Nº CNJ: 0354604-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

ROGERIO PINHEIRO

APELANTE

RIO GRANDE ENERGIA S A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO PINHEIRO, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada em face de RIO GRANDE ENERGIA S A, contra sentença de fls. 97/98, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (fls. 104/107), a parte autora argumenta que os documentos juntados pela ré em sede de contestação com o intuito de comprovar a contratação dos serviços pelo autor são meras capturas de telas do seu próprio sistema, não tendo a demandada juntado sequer gravações do autor solicitando os serviços ou qualquer documento com sua assinatura, não havendo comprovação de que quem realizou a contratação foi o autor. Sustenta que por estar sendo cobrado por uma dívida que não é sua, deve ser indenizado pelos prejuízos morais suportados. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 109/112), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

É o relatório. Decido.

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso admite julgamento na forma monocrática, já que a ação versa sobre alegação de ausência de contratação dos débitos inscritos em cadastro restritivo de crédito, matéria cujo entendimento está sedimentado na jurisprudência da Corte e do Colendo STJ, consoante se verá adiante.

Inicialmente, impõe-se assentar que a responsabilidade civil imputada à ré é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, já que se trata de concessionária de serviço público. Assim, responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, sendo, no entanto, indispensável a demonstração do nexo de causalidade.

Neste sentido, exemplificativamente, já se manifestou esta Corte:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. MORTE DOS PAIS DOS AUTORES, POR CHOQUE ELÉTRICO EM FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NA CERCA DA PROPRIEDADE EMPREGADORA DO CASAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PÉSSIMA MANUTENÇÃO DO POSTE ELÉTRICO, O QUAL VEIO A CAIR EM RAZÃO DE VENDAVAL. ACONTECIMENTO DANOSO PREVISÍVEL E EVITÁVEL POR PARTE DA RGE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. 1 - Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Existência de nexo causal a ensejar a obrigação em reparar os danos. (...). (Apelação Cível nº 70012654356, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/01/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A empresa ré, como concessionária de serviço público, está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, sendo suficiente que reste demonstrada a relação de causa e efeito entre a ação/omissão e o dano, para que configurado o dever de indenizar. (...). (Apelação Cível nº 70011969276, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2005)

Afora isso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22 prevê: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Tratando de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha do serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, os danos, e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Estabelecido o regime de responsabilidade, passo ao exame do caso concreto.

No caso dos autos, o demandante teve seu nome inscrito em banco de dados apesar de alegar desconhecer a origem da dívida que originou a inscrição, somente tomando conhecimento de sua existência quando lhe foi negado crédito por causa do registro negativo.

A empresa demandada, por sua vez, sustentou a licitude de seu procedimento, sendo a inscrição negativa representativa de dívida da parte autora, justificando a anotação reclamada.

Todavia, no caso em exame, com a devida vênia à magistrada sentenciante, entendo que a demandada não logrou comprovar a origem da dívida inscrita, sobretudo porque não trouxe prova idônea que desse respaldo aos seus argumentos, vez que juntou apenas a impressão de telas produzidas unilateralmente a partir do seu próprio sistema (fls. 43/46), a relação de incidências da unidade consumidora contratada em nome do autor (fls. 46/47), onde é relatado que “sra. Marisa (antiga inquilina) solicita a troca de titular para o novo inquilino, sr. Rogério, e está ciente de que tem um débito de R$ 23,24 a ser faturado no próximo mês”, sem, contudo, apresentar nos autos o contrato mencionado, a fim de atribuir verossimilhança às suas alegações – inexistindo, portanto, qualquer prova de anuência da parte consumidora com a contratação.

Na casuística, tem-se que a ré se utilizou inadvertidamente e sem cautela dos dados da parte autora, sem confirmar a veracidade das informações que lhe foram repassadas, de tal sorte que indiscutível o erro ao efetuar a contratação no nome do consumidor e, em seguida, proceder à respectiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tal situação constitui, em verdade, falha na prestação do serviço por não terem sido observados os cuidados objetivos necessários e de forma eficiente para a contratação.

Assim, na medida em que a ré comercializa seus produtos, sem sequer ficar com cópia dos documentos do contratante, deve arcar com o ônus de sua conduta, não havendo que se falar em aplicação da culpa de terceiro, prevista do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, III).

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A respeito da teoria do risco-proveito, cumpre enfatizar, ademais, os ensinamentos de Sérgio Cavallieri Filho :

Risco é perigo, é probabilidade de dano, importando, isso, dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente. A doutrina do risco pode ser, então, assim resumida: todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de ter ou não agido com culpa. (...)

Pela teoria do risco-proveito, responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi onus.

O suporte doutrinário dessa teoria, como se vê, é a ideia de que o dano deve ser reparado por aquele que retira algum proveito ou vantagem do fato lesivo. Quem colhe os frutos da utilização das coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem. (...)

Portanto, inexistindo prova da contratação dos serviços pela parte autora, prospera o pedido de declaração de inexistência do débito e de exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, restando configurada a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se indevida, ademais, a anotação restritiva.

Nesse sentido, precedentes deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I a III, DO CDC. Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. Evidenciada a inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, daí resulta o dever de indenizar. Dano moral "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC. (Apelação Cível Nº 70068351220, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1. Aplicável à espécie o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Uma vez contestada a existência de contratação e da própria dívida imputada à parte autora, compete à parte ré a produção da prova da regularidade da constituição do débito que originou a inscrição em órgãos restritivos de crédito. 3. A ausência da prova da existência da dívida torna incontroversa a ilegitimidade do registro desabonatório, situação, por sua vez, passível de configurar dano moral presumido (in re ipsa). 4. Quantum indenizatório majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme parâmetros adotados pela Câmara para casos assemelhados. 5. Honorários advocatícios sucumbências fixados em 15% sobre a condenação, pois adequados ao deslinde do feito. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067098582, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 16/12/2015)

Em relação ao dever de indenizar oriundo de anotação irregular, destaco que incide, na espécie, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385 do STJ, verbis:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

No caso concreto, observo que os registros objeto da lide possuem como datas de inclusão 25/11/2014. Nessa época, havia dois registros preexistentes realizados por PR-CTA/FERNANDES E FERNANDES e RJ/CLARO/RS, incluídos respectivamente em 25/11/2013 e 20/11/2012.

Diante de tais considerações, indevido o pleito indenizatório, uma vez que a existência desses apontamentos anteriores na época do evento danoso afasta a presunção de ofensa aos atributos da personalidade.

3. Ante o exposto, de plano, dou parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar o imediato cancelamento dos registros negativos de crédito objeto da lide realizados pela demandada, arbitrando para o caso de descumprimento da obrigação de fazer multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos exatos termos dos artigos 536, § 1º, do CPC, e artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do resultado do julgamento, responderá a parte autora pelo pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da demandada, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). A demandada, por sua vez, arcará com o pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), vedada a compensação, nos termos do disposto no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary,

Relator.

� CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 7. ed. rev. e atual.– São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p. 128-129.

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