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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079893921 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079893921_efe03.doc
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TCSD

Nº 70079893921 (Nº CNJ: 0354604-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. fornecimento de energia elétrica. inexistência de débito. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 385 STJ. INCIDÊNCIA.

1. A concessionária de serviço público fornecedora de energia elétrica responde pelos prejuízos causados aos consumidores, por defeito na prestação do serviço, de forma objetiva de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e arts. 22 e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Hipótese dos autos em que a concessionária demandada realizou a inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. Não comprovada a contratação dos serviços, mediante a apresentação do respectivo contrato e/ou outros documentos suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, devem ser declarados inexistentes os respectivos débitos e excluído o nome do consumidor dos cadastros negativos de crédito.

3. Havendo inscrição legítima preexistente em nome da parte autora no rol de inadimplentes, não resta caracterizado o dever de indenizar, incidindo, na espécie, o teor do enunciado da Súmula nº 385 do STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079893921 (Nº CNJ: 0354604-95.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

ROGERIO PINHEIRO

APELANTE

RIO GRANDE ENERGIA S A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ROGERIO PINHEIRO, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada em face de RIO GRANDE ENERGIA S A, contra sentença de fls. 97/98, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (fls. 104/107), a parte autora argumenta que os documentos juntados pela ré em sede de contestação com o intuito de comprovar a contratação dos serviços pelo autor são meras capturas de telas do seu próprio sistema, não tendo a demandada juntado sequer gravações do autor solicitando os serviços ou qualquer documento com sua assinatura, não havendo comprovação de que quem realizou a contratação foi o autor. Sustenta que por estar sendo cobrado por uma dívida que não é sua, deve ser indenizado pelos prejuízos morais suportados. Requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 109/112), subiram os autos a esta Corte e vieram a mim distribuídos por sorteio.

É o relatório. Decido.

2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso admite julgamento na forma monocrática, já que a ação versa sobre alegação de ausência de contratação dos débitos inscritos em cadastro restritivo de crédito, matéria cujo entendimento está sedimentado na jurisprudência da Corte e do Colendo STJ, consoante se verá adiante.

Inicialmente, impõe-se assentar que a responsabilidade civil imputada à ré é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, já que se trata de concessionária de serviço público. Assim, responde independentemente de culpa pelos danos causados a terceiros, sendo, no entanto, indispensável a demonstração do nexo de causalidade.

Neste sentido, exemplificativamente, já se manifestou esta Corte:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. MORTE DOS PAIS DOS AUTORES, POR CHOQUE ELÉTRICO EM FIO DE ALTA TENSÃO CAÍDO NA CERCA DA PROPRIEDADE EMPREGADORA DO CASAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PÉSSIMA MANUTENÇÃO DO POSTE ELÉTRICO, O QUAL VEIO A CAIR EM RAZÃO DE VENDAVAL. ACONTECIMENTO DANOSO PREVISÍVEL E EVITÁVEL POR PARTE DA RGE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. 1 - Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Existência de nexo causal a ensejar a obrigação em reparar os danos. (...). (Apelação Cível nº 70012654356, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 26/01/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A empresa ré, como concessionária de serviço público, está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva, sendo suficiente que reste demonstrada a relação de causa e efeito entre a ação/omissão e o dano, para que configurado o dever de indenizar. (...). (Apelação Cível nº 70011969276, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 15/12/2005)

Afora isso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22 prevê: “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”

Tratando de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha do serviço, a responsabilidade da prestadora de serviço pela reparação de eventuais danos ocorridos independe de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito na prestação do serviço, os danos, e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Estabelecido o regime de responsabilidade, passo ao exame do caso concreto.

No caso dos autos, o demandante teve seu nome inscrito em banco de dados apesar de alegar desconhecer a origem da dívida que originou a inscrição, somente tomando conhecimento de sua existência quando lhe foi negado crédito por causa do registro negativo.

A empresa demandada, por sua vez, sustentou a licitude de seu procedimento, sendo a inscrição negativa representativa de dívida da parte autora, justificando a anotação reclamada.

Todavia, no caso em exame, com a devida vênia à magistrada sentenciante, entendo que a demandada não logrou comprovar a origem da dívida inscrita, sobretudo porque não trouxe prova idônea que desse respaldo aos seus argumentos, vez que juntou apenas a impressão de telas produzidas unilateralmente a partir do seu próprio sistema (fls. 43/46), a relação de incidências da unidade consumidora contratada em nome do autor (fls. 46/47), onde é relatado que “sra. Marisa (antiga inquilina) solicita a troca de titular para o novo inquilino, sr. Rogério, e está ciente de que tem um débito de R$ 23,24 a ser faturado no próximo mês”, sem, contudo, apresentar nos autos o contrato mencionado, a fim de atribuir verossimilhança às suas alegações – inexistindo, portanto, qualquer prova de anuência da parte consumidora com a contratação.

Na casuística, tem-se que a ré se utilizou inadvertidamente e sem cautela dos dados da parte autora, sem confirmar a veracidade das informações que lhe foram repassadas, de ...