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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70079425690 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70079425690_94359.doc
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AK

Nº 70079425690 (Nº CNJ: 0307781-63.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CREChE.

Reexame necessário. As sentenças ilíquidas, proferidas contra a Fazenda Pública, demandam o reexame necessário. Art. 496, I, do CPC/2015 c/c Súmula 490 do STJ.

Direito à educação: É dever do Município assegurar vaga em creche ou educação infantil às crianças de zero a cinco anos, em virtude do direito fundamental de acesso à educação. Art. 208, IV, da CF.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Remessa Necessária

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70079425690 (Nº CNJ: 0307781-63.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

J.A. D.

..

APRESENTANTE

M.M.E.

..

AUTOR

M.P.

..

REU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário da sentença (fls. 41/44), proferida nos autos da ação de fornecimento de vaga proposta por M. M. E. em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS, cujo relatório e dispositivo segue transcrito:

Vistos e examinados os autos.

M. M. E., representado por sua genitora, ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS, requerendo a realização de sua matrícula na Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Caringi, Adayl Bento Costa ou Nestor Marques Rodrigues, localizada próxima à sua residência. Alegou que seus genitores não têm condições de arcar com os custos de escola particular, e que não logrou êxito em realizar a matrícula administrativamente. Pediu a concessão da tutela de urgência pleiteada e, no mérito, a procedência do pedido. Requereu a gratuidade de Justiça. Juntou documentos.

Ouvido o Ministério Público, a tutela de urgência foi concedida de forma parcial.

Citado , o Município de Pelotas apresentou contestação. Insurgiu-se contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando que não cabe conceder liminar contra a Fazenda Pública que esgote todo ou em parte o objeto da lide. Defendeu, também, que a procedência da demanda implicaria quebra dos critérios de sorteio e listas de espera previamente estipulados e, portanto, configuraria concessão de privilégio individual à parte autora. Alegou que, por força da Lei nº 13.655/2018, em caso de procedência da ação, deverá a sentença apontar a efetiva existência de recursos materiais para o cumprimento da determinação judicial. Por fim, arguiu que o deferimento da pretensão autoral geraria a superlotação das salas de aula da educação infantil, em violação ao direito da criança a uma educação de qualidade. Requereu, assim, a revogação da tutela de urgência e, no mérito, a total improcedência da ação. Juntou procuração.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relato.

(...)

EM RAZÃO DO EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por M. M. E., representado por sua genitora, para o fim de confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condenar o MUNICÍPIO DE PELOTAS a providenciar ao infante matrícula, preferencialmente, nas EMEIs Antônio Caringi ou Adayl Bento Costa, ou, subsidiariamente na EMEI Nestor Marque Rodrigues, sendo que na impossibilidade, em outra escola de educação infantil da rede pública municipal, próxima à residência do autor.

Sem custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município de Pelotas ao pagamento do valor de R$ 200,00 ao FADEP, tendo em vista a natureza da causa, bem como a repetição da matéria examinada (art. 85, § 8º, e art. 86, parágrafo único, do CPC).

Sentença sujeita a remessa necessária, de maneira que, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O Ministério Público exarou parecer pela manutenção da sentença (fls. 48/50v).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A remessa necessária é devida por força do disposto no art. 496, I, do CPC/15 e pelo teor da Súmula 490 do STJ , segundo a qual as sentenças ilíquidas devem ser submetidas ao reexame.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE.

1. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.

2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes.

3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 699545/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

Conhecendo o reexame necessário, passo ao exame da matéria de fundo, consistente na concessão de vaga em creche.

O direito à educação é assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 205. A educação , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, o direito à educação infantil:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”-Grifei-

Atualmente, a educação é dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei nº 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior. A educação básica, por sua vez, é destinada a crianças e adolescentes.

Andréa Rodrigues Amim , ao tratar dos níveis e modalidades de ensino, comenta:

“A educação básica destina-se a crianças e adolescentes compreendendo:

a) educação infantil : ministrada em creches (crianças até três anos de idade) e pré-escolas (dos quatro aos cinco anos de idade). Prestada pela rede pública, é gratuita e obrigatória, em se tratando de pré-escola, por força da EC 59/09, sendo da competência dos municípios. Também pode ser prestada pela rede privada de ensino, mediante remuneração.

b) ensino fundamental : durante mínima de nove anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade e tendo por objetivo a formação básica do cidadão. Sua oferta é obrigatória e, se prestado ...