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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70078788734 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70078788734_fb3da.doc
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AK

Nº 70078788734 (Nº CNJ: 0244085-53.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CREChE.

Reexame necessário. As sentenças ilíquidas, proferidas contra a Fazenda Pública, demandam o reexame necessário. Art. 496, I, do CPC/2015 c/c Súmula 490 do STJ.

Direito à educação: É dever do Município assegurar vaga em creche ou educação infantil às crianças de zero a cinco anos, em virtude do direito fundamental de acesso à educação. Art. 208, IV, da CF.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Remessa Necessária

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70078788734 (Nº CNJ: 0244085-53.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

J.A. D.

..

APRESENTANTE

G.R.F.

..

AUTOR

M.P.

..

REU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário da sentença (fls. 31/33), proferida nos autos da ação de fornecimento de vaga proposta por G. R. F. em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS, cujo relatório e dispositivo segue transcrito:

Vistos e examinados os autos.

G. R. F. representado por sua genitora P. de P. R., ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS, requerendo a realização de sua matrícula na Escola Municipal de Educação Infantil Paulo Freire, localizada próxima à sua residência. Alegou que sua genitora não têm condições de conciliar a atividade profissional com os seus cuidados, tampouco de arcar com os custos de escola particular. Requereu a concessão da tutela de urgência pleiteada e, no mérito, a procedência do pedid. Juntou documentos.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 16/17v.

Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, autorizando o ente público a proceder à matrícula em escola diversa da indicada pela autora, desde que próxima de sua residência (fl. 18/19).

Citado (fl. 21v), o Município de Pelotas apresentou contestação nas fls. 25/27. Em síntese, tecendo considerações sobre o princípio da razoabilidade, referiu que a procedência da ação implicaria ofensa à isonomia e à legalidade. Invocou, ainda, a perda do objeto.

Houve réplica (fl. 26v).

Em parecer de fls. 29/30v, o Ministério Público opinou pela procedência da ação.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relato.

(...)

EM RAZÃO DO EXPOSTO, forte no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Gabriel R. F., representado por sua genitora, para o fim de confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condenar o MUNICÍPIO DE PELOTAS a providenciar ao infante matrícula na Escola Municipal de Educação Infantil Paulo Freire ou, na impossibilidade, em outra escola de educação infantil da rede pública municipal, próxima à residência do menino.

Sem custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o Município de Pelotas ao pagamento do valor de R$ 200,00 ao FADEP, tendo em vista a natureza da causa, bem como a repetição da matéria examinada (art. 85, § 8º, e art. 86, parágrafo único, do CPC).

Sentença sujeita a remessa necessária, de maneira que, não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal d

e Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O Ministério Público exarou parecer pela confirmação da sentença (fls. 35/36v).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A remessa necessária é devida por força do disposto no art. 496, I, do CPC/15 e pelo teor da Súmula 490 do STJ , segundo a qual as sentenças ilíquidas devem ser submetidas ao reexame.

Nesse sentido:

REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA LEGAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. INAPLICABILIDADE.

1. As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.

2. A exceção contida no art. 475, § 2º, do CPC não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido, pois esse dispositivo pressupõe uma sentença condenatória "de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos". Precedentes.

3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 699545/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

Conhecendo o reexame necessário, passo ao exame da matéria de fundo, consistente na concessão de vaga em creche.

O direito à educação é assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 205. A educação , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, o direito à educação infantil:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”-Grifei-

Atualmente, a educação é dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei nº 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior. A educação básica, por sua vez, é destinada a crianças e adolescentes.

Andréa Rodrigues Amim , ao tratar dos níveis e modalidades de ensino, comenta:

“A educação básica destina-se a crianças e adolescentes compreendendo:

a) educação infantil : ministrada em creches (crianças até três anos de idade) e pré-escolas (dos quatro aos cinco anos de idade). Prestada pela rede pública, é gratuita e obrigatória, em se tratando de pré-escola, por força da EC 59/09, sendo da competência dos municípios. Também pode ser prestada pela rede privada de ensino, mediante remuneração.

b) ensino fundamental : durante mínima de nove anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade e tendo por objetivo a formação básica do cidadão. Sua oferta é obrigatória e, se prestado pela rede pública, gratuita.

c) ensino médio: finaliza a educação básica. É obrigatório, tem duração de três anos e nessa fase final deve enfatizar a profissionalização, buscando preparar o adolescente para a escolha de sua profissão.”

A educação das crianças deve começar pela...