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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079390043 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079390043_9f8f9.doc
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APRF

Nº 70079390043 (Nº CNJ: 0304216-91.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 DO STF. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Nº 70079390043 (Nº CNJ: 0304216-91.2018.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

ANDRERSON LUÍS MATIAS RODRIGUES

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

LEILTON DA ROSA ROSCA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por ANDRERSON LUÍS MATIAS RODRIGUES contra a decisão de fls. 441/445-verso que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 70078909645, forte no RE 603.616 – TEMA 280. O Agravante alega que “não havia qualquer situação de flagrância que justificasse a invasão perpetrada pelos policiais no domicílio do réu” (fl. 456), razão pela qual o aludido precedente não incide na hipótese.

Intimado, o MINISTÉRIO PÚBLICO deixou de apresentar contrarrazões.

Vêm os autos conclusos a esta 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

O acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação 70076766112, contra o qual foi interposto recurso extraordinário, considerou lícita a prova obtida com o ingresso dos policiais na residência do Agravante, pelos seguintes fundamentos (fls. 411-verso/412-verso):

“Como se vê da palavra dos policiais, a investigação foi deflagrada para apuração da morte de um usuário de entorpecentes (Arnaldo Ferreira Nunes, que, conforme relato prestado pelos policiais, havia contraído dívidas com o acusado Leilton) e o sequestro de um professor, sobressaindo suspeitas de que Leilton utilizava a sua residência e a de terceiros para armazenar drogas.

Os réus, inquiridos em Juízo, negaram a prática da traficância, defendendo, em síntese, que as drogas teriam sido enxertadas pelos policiais que participaram da ocorrência policial. No entanto, os acusados não produziram qualquer prova neste sentido, ônus que lhes competia, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Como visto, a defesa empreendida limitou-se ao campo das meras alegações, sendo carente de qualquer respaldo probatório, já que a prova se mostrou plenamente segura a comprovar a prática de traficância pelos acusados.

Sublinhe-se que, em casos como o corrente, nos quais o crime é flagrado em ação perpetrada pela Polícia, no exercício de sua atividade repressora, os depoimentos das autoridades presentes mostram-se imprescindíveis para a melhor elucidação dos fatos. Observa-se que os indigitados, quando interrogados em Juízo, não aventaram qualquer razão plausível que levasse ao entendimento de que os agentes públicos tivessem algum interesse em incriminá-los, não havendo mínimo indício que os agentes estatais formulariam falsa imputação de forma desmotivada.

Assim, tornam-se ausentes contradições nos relatos, não sendo verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. O depoimento do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos, o que não é o caso. Aliás, caso estivessem presentes razões para as testemunhas serem consideradas suspeitas, deveria a defesa tê-las contraditado por ocasião de suas oitivas, à inteligência do que dispõe o art. 214 do Código de Processo Penal. Não o fazendo, opera-se a preclusão, validando-se os depoimentos como elementos de prova.

Nesta hipótese, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado e da não tarifação dos meios de prova (art. 155 d...