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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079390043 RS

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 DO STF. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AGV 70079390043 RS
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Almir Porto da Rocha Filho

Ementa

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 280 DO STF. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.
(Agravo Nº 70079390043, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/12/2018).