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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079905139 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do ponto relativo à repetição do indébito porque, ao que se verifica, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o pleito dos autores e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO.

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Processo
AC 70079905139 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ana Paula Dalbosco

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE RECURSAL. Deixa-se de conhecer do ponto relativo à repetição do indébito porque, ao que se verifica, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o pleito dos autores e, por conseguinte, inexiste o interesse recursal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Inexistindo previsão expressa, incabível a incidência do encargo em qualquer periodicidade. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO.
1. Competia ao banco apelante comprovar minimante a contratação dos serviços cobrados dos apelados, fato impeditivo, modificativo ou extintivo constitutivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu.
2. Caso dos autos em que a ré sequer juntou os termos de adesão dos contratos avençados pelas partes, referentes aos seguros e capitalização cobrados na fatura do cartão de crédito, sendo inviável exigir que os consumidores produzam prova negativa nesse sentido, devendo ser mantida a decisão a quo que... reconheceu o descabimento das cobranças. DANO MORAL. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos ao direito personalíssimo dos contratantes, inocorrente o dever de indenizar. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. APELO DOS AUTORES CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO, APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079905139, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/12/2018).