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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078881117 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078881117_98a71.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

APD

Nº 70078881117 (Nº CNJ: 0253323-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1998.01.1.016798-9/DF. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

As verbas de sucumbência decorrentes da fase de cumprimento de sentença devem ser acrescidas no valor do débito principal para todos os efeitos legais, o que inclui o ressarcimento integral das despesas processuais adiantadas pela exequente. Exegese dos arts. 82, caput e § 2º, e 85, § 13, do NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70078881117 (Nº CNJ: 0253323-96.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ELIETE TEREZINHA FRANTZ

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ELIETE TEREZINHA FRANTZ agrava em face da decisão que determinou que cada parte arque com metade das custas processuais, proferida no feito em que contende com BANCO DO BRASIL S.A.

Em suas razões, sustenta que a decisão recorrida viola o disposto no art. 82, § 2º, do CPC, pois a parte executada deve pagar integralmente as custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Postula o provimento do recurso para que seja a parte ré condenada ao reembolso das custas processuais.

Transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Admissibilidade recursal

Eminentes colegas.

O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo, havendo interesse e legitimidade da parte para recorrer, merecendo conhecimento.

Assim, vai conhecido o recurso, a qual passo à análise.

Mérito do recurso

No mérito, cuida-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, na qual o banco executado restou condenado à reposição dos expurgos inflacionários decorrentes do denominado Plano Verão.

Citada, a parte ré compareceu aos autos e depositou o valor executado. Após, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, cuja distribuição foi cancelada pelo não recolhimento das respectivas custas (fl. 26 dos autos eletrônicos).

Recebido o alvará judicial do depósito, a agravante requereu a intimação do demandado para reembolsar as custas iniciais por ela adiantadas (fl. 39 dos autos eletrônicos), conforme comprova o documento de fls. 24 dos autos eletrônicos.

Entendeu o juízo de origem por in...