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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078881117 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

APD

Nº 70078881117 (Nº CNJ: 0253323-96.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 1998.01.1.016798-9/DF. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

As verbas de sucumbência decorrentes da fase de cumprimento de sentença devem ser acrescidas no valor do débito principal para todos os efeitos legais, o que inclui o ressarcimento integral das despesas processuais adiantadas pela exequente. Exegese dos arts. 82, caput e § 2º, e 85, § 13, do NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70078881117 (Nº CNJ: 0253323-96.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ELIETE TEREZINHA FRANTZ

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ELIETE TEREZINHA FRANTZ agrava em face da decisão que determinou que cada parte arque com metade das custas processuais, proferida no feito em que contende com BANCO DO BRASIL S.A.

Em suas razões, sustenta que a decisão recorrida viola o disposto no art. 82, § 2º, do CPC, pois a parte executada deve pagar integralmente as custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Postula o provimento do recurso para que seja a parte ré condenada ao reembolso das custas processuais.

Transcorrido in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Admissibilidade recursal

Eminentes colegas.

O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo, havendo interesse e legitimidade da parte para recorrer, merecendo conhecimento.

Assim, vai conhecido o recurso, a qual passo à análise.

Mérito do recurso

No mérito, cuida-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF, na qual o banco executado restou condenado à reposição dos expurgos inflacionários decorrentes do denominado Plano Verão.

Citada, a parte ré compareceu aos autos e depositou o valor executado. Após, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, cuja distribuição foi cancelada pelo não recolhimento das respectivas custas (fl. 26 dos autos eletrônicos).

Recebido o alvará judicial do depósito, a agravante requereu a intimação do demandado para reembolsar as custas iniciais por ela adiantadas (fl. 39 dos autos eletrônicos), conforme comprova o documento de fls. 24 dos autos eletrônicos.

Entendeu o juízo de origem por indeferir tal pedido e condenar cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, nos seguintes termos:

Indefiro o pedido de fl. 89, pois inexiste na decisão de fl. 80 a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, assim, desprovido de título executivo judicial.

Para suprir a omissão da referida decisão, determino a condenação de 50% para cada parte ao pagamento das custas processuais.

Dil.

Decisão esta da qual se insurge a parte autora.

Com efeito, sabe-se que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. No processo de conhecimento, tal obrigação perdura “até a sentença final” e, no âmbito da execução, estende-se até a ”plena satisfação do direito reconhecido no título”. Consta expressamente do caput do art. 82 do NCPC:

Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

Contudo, é importante salientar que se de um lado a obrigação do litigante é antecipar as custas do processo que provoca, de outro é seu direito, enquanto vencedor, obter o ressarcimento das despesas que antecipou. Tal previsão vem expressa no § 2º do referido art. 82, a saber:

Art. 82 (...)

§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

Ademais, o próprio § 13 do art. 85, autoriza a inclusão das “verbas de sucumbência” da fase de cumprimento de sentença no valor do débito principal, para todos os efeitos legais .

Dessa forma, se é dever do litigante antecipar as despesas da execução “até a plena satisfação do direito reconhecido no título”; se é seu direito obter o ressarcimento daquelas que antecipou; e se as “verbas de sucumbência” da fase de cumprimento de sentença são acrescidas no valor do débito principal “para todos os efeitos legais”; não há como se obstar a pretensão de ressarcimento integral das custas processuais adiantadas pela exequente.

Portanto, merece guarida o recurso da parte autora, a fim de que seja condenado o executado ao ressarcimento integral das custas processuais que despendeu, inclusive as referentes ao presente recurso.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos e fundamentos supra.

Des. Cláudio Luís Martinewski - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Martin Schulze - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70078881117, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau:

� Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664648765/agravo-de-instrumento-ai-70078881117-rs/inteiro-teor-664648783