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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078822939 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

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Processo
AI 70078822939 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ana Paula Dalbosco

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
1. Para a concessão da tutela provisória de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito, de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea.
2. Na hipótese dos autos, a ação revisional foi proposta e há verossimilhança quanto à abusividade na cobrança da capitalização de juros.
3. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de ser viável, no curso de ação revisional, se presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela. Presentes os requisitos para concessão da liminar, cabível a realização de depósito judicial do valor entendido... como devido, tendo em vista não causar prejuízo à parte ré na revisional, representando, ainda, no mínimo, um adimplemento parcial do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078822939, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/12/2018).