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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078822939 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078822939_3e8c0.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

APD

Nº 70078822939 (Nº CNJ: 0247505-66.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

1. Para a concessão da tutela provisória de vedação de cadastramento em órgãos restritivos de crédito, de acordo com o atual entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, imprescindível a coexistência de três requisitos, quais sejam: a) existência de ação contestando o débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor tido por incontroverso, ou prestação de caução idônea.

2. Na hipótese dos autos, a ação revisional foi proposta e há verossimilhança quanto à abusividade na cobrança da capitalização de juros.

3. Quanto ao depósito dos valores incontroversos, a jurisprudência tem consolidado entendimento no sentido de ser viável, no curso de ação revisional, se presentes os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela. Presentes os requisitos para concessão da liminar, cabível a realização de depósito judicial do valor entendido como devido, tendo em vista não causar prejuízo à parte ré na revisional, representando, ainda, no mínimo, um adimplemento parcial do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70078822939 (Nº CNJ: 0247505-66.2018.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

MARINETE SILVA DE FREITAS DOS SANTOS

AGRAVANTE

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Martin Schulze.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

MARINETE SILVA DE FREITAS DOS SANTOS interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência por si formulada em face de HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.

Afirma a agravante que estão presentes todos os requisitos exigidos para a concessão do pedido antecipatório. Aduz que inexiste previsão expressa de capitalização de juros. Diante da alegada abusividade, pede que a decisão prolatada em Primeiro Grau seja reformada, sendo concedido o efeito suspensivo ativo e acolhendo o pedido de antecipação de tutela, a fim de que seja excluída/vedada à inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e autorizada à realização de depósito judicial do valor incontroverso.

Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte contrária para tanto, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Admissibilidade recursal

Eminentes colegas.

O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo, havendo interesse e legitimidade da parte para recorrer, merecendo conhecimento.

Assim, passo à análise do mérito recursal.

Mérito do recurso

Trata a espécie de ação revisional do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes, sobre o qual aduz a agravante existirem cláusulas abusivas passíveis de anulação, especialmente no que diz respeito à capitalização de juros.

Diante da alegada abusividade, pede que a decisão prolatada em Primeiro Grau seja reforma, para ver concedido o pleito liminar, com a proibição da inclusão e/ou a vedação da inscrição de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, e a autorização para a realização de depósito judicial do valor incontroverso.

DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530-RS , o impedimento de inscrição do nome dos devedores em cadastros restritivos de crédito é cabível quando presentes, simultaneamente, três requisitos:

1º) a existência de ação proposta pelo devedor contestando o débito forma parcial ou integral;

2º) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

3º) haja o depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo da parte tida por incontroversa.

No caso concreto, a primeira das exigências entabuladas pelo Tribunal ad quem (propositura de ação) está adimplida.

Passa-se, então, à verificação dos demais requisitos exigidos.

Existência do bom direito das alegações autorais e/ou se estão amparadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Para análise deste requisito, na espécie, há que se verificar se o contrato firmado pelas partes, e que é objeto da ação principal, traz alguma abusividade aparente. Sendo assim, passo ao exame mais específico examinando a existência de pactuação expressa acerca da capitalização de juros, única matéria arguida pela agravante em seu recurso.

Nessa toada, sabe-se que até recentemente, adotava-se o entendimento do STJ no seguinte sentido: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973827/RS ).

Assim, a incidência da capitalização dos juros nos contratos bancários era permitida quando a) pactuada de forma expressa ou; b) quando comprovado que a taxa de juros anual fosse superior ao duodécuplo da taxa mensal.

No entanto, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça referendou entendimento no sentido de que a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, afastando a possibilidade de presunção.

Nestes termos, colaciono a ementa do Recurso Especial n. 1.388.972/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANCA DE ENCARGOS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.

1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

(...)

2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo (Número Registro: 2013/0176026-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.388.972/SC Números de origem: 20110851504 43601962012824000 PAUTA: 08/02/2017 JULGADO: 08/02/2017, Relator Exm. Sr. Ministro Marco Buzzi)

Consoante o atual entendimento, tem-se que a incidência da capitalização dos juros não pode ser presumida, descabendo, portanto, reputar como válida a cobrança do citado encargo, apenas por constatar a existência de diferença entre as taxas de juros mensal e anual.

Dentro deste norte, transcrevo trechos do acórdão supra referido:

(...) a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pa...