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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079701819 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APD

Nº 70079701819 (Nº CNJ: 0335393-73.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § 2º NCPC. direito subjetivo à emenda. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

1. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possuindo a parte autora direito subjetivo à emenda. Inteligência do art. 321 do NCPC. Doutrina. Jurisprudência.

2. Em ações revisionais como a presente, cumpre à parte autora discriminar minimamente, ainda, as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito – art. 330, § 2º do CPC/15 – sob pena de inépcia da petição inicial.

3. O simples fato de já ter havido a angularização processual não obsta a oportunização de emenda à petição inicial quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos, em que a única providência faltante é a quantificação contábil do valor incontroverso.

4. Inexistindo prévia intimação da parte autora para sanar o vício que sua inicial possui, inviável a imediata extinção do feito. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079701819 (Nº CNJ: 0335393-73.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

ADEMIR SILVEIRA SCHWUCHOW

APELANTE

BANCO BRADESCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ADEMIR SILVEIRA SCHWUCHOW interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou inepta a petição inicial da ação revisional por si aforada contra BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos:

Em face do exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, com base no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso IV, § 3º, do referido diploma legal.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exibilidade segue suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual civil.

Em suas razões, sustenta a ausência de intimação para emenda da petição inicial. Discorre sobre o atendimento dos requisitos legais. Postula seja reformada a decisão prolatada.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Admissibilidade recursal

Eminentes colegas.

O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo, havendo interesse e legitimidade da parte para recorrer, merecendo conhecimento.

Assim, passo à análise do mérito recursal.

Mérito do recurso

Trata-se a presente demanda de ação revisional de contrato de renegociação de dívida identificado sob n. 3.323042811, na qual o juízo de origem, acolhendo a preliminar invocada pela parte ré, julgou inepta a petição inicial, haja vista o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 330, § 2º e 3º do NCPC.

Com efeito, é por demais sabido que a petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, a saber:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

De outro lado, em se tratando de demanda revisional, independentemente da natureza do crédito objeto do pedido de readequação, além dos requisitos genéricos da petição inicial previsto no art. 319 e seguintes do NCPC, exige-se também o atendimento do disposto no art. 330, § 2º do NCPC, verbis:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Do dispositivo legal supra, extrai-se a exigência de dois requisitos para a petição inicial: 1) a discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter; 2) a quantificação do valor incontroverso.

Outrossim, é corolário lógico da determinação contida no art. 330, § 2º do NCPC que a indicação do valor incontroverso deva seguir os parâmetros revisionais delineados pela parte autora em seu pedido inicial, sob pena da mais absoluta inocuidade do dispositivo legal. É dizer que se o objeto da demanda é a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, ex vi, o valor incontroverso é aquele quantificado a partir de tal diretriz.

Nesse contexto, sempre que o juiz verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o seu regular processamento, deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, para somente após, em caso de inércia, indeferir a petição inicial, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por outro lado, a doutrina pátria considera que sempre que o defeito for sanável deve o magistrado determinar a emenda; não lhe é permitido indeferir a inicial sem que conceda ao autor a possibilidade de correção , indo além Fredie Didier ao asseverar que mesmo que efetuada a emenda após o prazo concedido, ainda assim não se justifica o indeferimento .

Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à elaboração da petição inicial, colaciono literatura de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni , na qual é citado trecho de um julgado do STJ, da relatoria do Ministro Francisco Falcão:

Sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua pres...