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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079701819 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APD

Nº 70079701819 (Nº CNJ: 0335393-73.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § 2º NCPC. direito subjetivo à emenda. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

1. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possuindo a parte autora direito subjetivo à emenda. Inteligência do art. 321 do NCPC. Doutrina. Jurisprudência.

2. Em ações revisionais como a presente, cumpre à parte autora discriminar minimamente, ainda, as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito – art. 330, § 2º do CPC/15 – sob pena de inépcia da petição inicial.

3. O simples fato de já ter havido a angularização processual não obsta a oportunização de emenda à petição inicial quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos, em que a única providência faltante é a quantificação contábil do valor incontroverso.

4. Inexistindo prévia intimação da parte autora para sanar o vício que sua inicial possui, inviável a imediata extinção do feito. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079701819 (Nº CNJ: 0335393-73.2018.8.21.7000)

Comarca de Canoas

ADEMIR SILVEIRA SCHWUCHOW

APELANTE

BANCO BRADESCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ADEMIR SILVEIRA SCHWUCHOW interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou inepta a petição inicial da ação revisional por si aforada contra BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos:

Em face do exposto, acolho a preliminar de inépcia da petição inicial, com base no art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso IV, § 3º, do referido diploma legal.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e taxas judiciárias, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbas cuja exibilidade segue suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual civil.

Em suas razões, sustenta a ausência de intimação para emenda da petição inicial. Discorre sobre o atendimento dos requisitos legais. Postula seja reformada a decisão prolatada.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

Admissibilidade recursal

Eminentes colegas.

O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo próprio e tempestivo, havendo interesse e legitimidade da parte para recorrer, merecendo conhecimento.

Assim, passo à análise do mérito recursal.

Mérito do recurso

Trata-se a presente demanda de ação revisional de contrato de renegociação de dívida identificado sob n. 3.323042811, na qual o juízo de origem, acolhendo a preliminar invocada pela parte ré, julgou inepta a petição inicial, haja vista o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 330, § 2º e 3º do NCPC.

Com efeito, é por demais sabido que a petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, a saber:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

De outro lado, em se tratando de demanda revisional, independentemente da natureza do crédito objeto do pedido de readequação, além dos requisitos genéricos da petição inicial previsto no art. 319 e seguintes do NCPC, exige-se também o atendimento do disposto no art. 330, § 2º do NCPC, verbis:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

(...)

§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Do dispositivo legal supra, extrai-se a exigência de dois requisitos para a petição inicial: 1) a discriminação das obrigações contratuais que pretende controverter; 2) a quantificação do valor incontroverso.

Outrossim, é corolário lógico da determinação contida no art. 330, § 2º do NCPC que a indicação do valor incontroverso deva seguir os parâmetros revisionais delineados pela parte autora em seu pedido inicial, sob pena da mais absoluta inocuidade do dispositivo legal. É dizer que se o objeto da demanda é a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, ex vi, o valor incontroverso é aquele quantificado a partir de tal diretriz.

Nesse contexto, sempre que o juiz verificar que a petição inicial não preenche tais requisitos, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o seu regular processamento, deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, para somente após, em caso de inércia, indeferir a petição inicial, in verbis:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por outro lado, a doutrina pátria considera que sempre que o defeito for sanável deve o magistrado determinar a emenda; não lhe é permitido indeferir a inicial sem que conceda ao autor a possibilidade de correção , indo além Fredie Didier ao asseverar que mesmo que efetuada a emenda após o prazo concedido, ainda assim não se justifica o indeferimento .

Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à elaboração da petição inicial, colaciono literatura de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni , na qual é citado trecho de um julgado do STJ, da relatoria do Ministro Francisco Falcão:

Sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi deferida (STJ, 1ªTurma, REsp 707.997/PE, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 14.03.2006, DJ 27.03.2006, p.182).

No caso em tela, inobstante efetivamente não haja demonstração contábil do valor que entende a parte autora incontroverso, a partir dos parâmetros revisionais por si indicados, a verdade é que não houve igual intimação da demandante para sanar o vício, direito subjetivo que possui.

Ao mais, o simples fato de já ter havido a angularização processual não obsta a oportunização de emenda à petição inicial, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos, em que a única providência faltante é a quantificação contábil do valor incontroverso.

A respeito do tema, colaciono elucidativo precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "A jurisprudência deste Tribunal, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos. Precedentes" (AgRg no AREsp 197.630/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016).

1.1. No presente caso, observa-se que não houve modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu/recorrente, até mesmo porque, na sua contestação, fez referência a representante comercial, ou seja, à pessoa jurídica Dekak's Representações, como se os pedidos fossem por ela feitos. Assim, a emenda à petição inicial, no caso concreto, encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

2. Quanto à existência de dissídio pretoriano, constata-se que a agravante não cumpriu o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a divergência não se perfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na hipótese.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1644772/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017)

Por fim, a específica determinação de que “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados” (art. 330, § 3º, NCPC), é regra de direito material que dispõe sobre obrigação que sequer é objeto do processo. A respeito do tema, já dizia a doutrina brasileira quando da inauguração legislativa:

O parágrafo único deste novo art. 285-B traz regra de direito material: cabe ao autor-devedor continuar pagando o valor incontroverso – o qual, aliás, nem é objeto do processo. Não há regra que discipline como isso será feito: depósito judicial, podendo o réu-credor levantar o valor; boleto emitido pelo réu-credor, com o valor incontroverso; consignação em pagamento etc. de todo modo, isso não impede que a regra produza os efeitos materiais que lhe são próprios: inadimplida a parcela incontroversa, há mora.

E justamente em razão dos efeitos materiais que lhe são próprios é que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito mostra-se cabível quando, além da (a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito e (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, (c) haja o depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo da parte tida por incontroversa.

Tal providência, contudo, conforme exposto alhures, diz respeito à relação de direito material e influencia a concessão de eventual tutela antecipada, mas não se consubstancia em nova “condição específica da ação” ou “pressuposto processual específico”.

Esse é o entendimento sufragado por este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não há falar em indeferimento da petição inicial quando a autora, após intimada a emendar a peça, indica de forma suficiente e clara os pontos que pretende ver revisados e indica o valor incontroverso, o qual pretende depositar cumprindo o disposto no artigo 285-B do CPC, sendo que a ausência do imediato depósito judicial não enseja a extinção da ação revisional. APELO DA AUTORA PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062436530, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 16/12/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 285-B DO CPC. O pedido revisional formulado pela parte autora atente aos requisitos dos artigos 282, 285-B e 286, todos do CPC, inclusive quanto à indicação do valor incontroverso. Cabe ressaltar, outrossim, que o art. 285-B do CPC deve ser apreciado com reservas e sob à luz do princípio da proporcionalidade, motivo pelo qual adoto o entendimento acerca da desnecessidade do depósito da parcela incontroversa do débito como pressuposto de existência ou validade da ação revisional. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70065542763, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 284, 285-B e 295, VI, DO CPC. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. O apelante indica de forma suficiente e clara os pontos que pretende ver revisados e indica o valor incontroverso, o qual pretende depositar cumprindo o disposto no artigo 285-B do CPC. A ausência dos depósitos judiciais não enseja a extinção da ação revisional. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70064199615, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 20/04/2015)

De qualquer forma, a desconstituição da sentença prolatada, a fim de que seja oportunizada a parte autora emenda à petição inicial, com a demonstração contábil do valor que entende incontroverso, é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, desconstituindo a sentença vergastada, nos termos e fundamentos supra.

Incabível a majoração de honorários na espécie, uma vez que retomado o curso da lide.

Des. Clademir José Ceolin Missaggia - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alberto Delgado Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70079701819, Comarca de Canoas: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JORGE ALBERTO SILVEIRA BORGES

� DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v.1., p. 422.

� Ibidem, p. 422.

� Mitidiero, Daniel; Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª edição. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 291.

� DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 16. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. v.1., p. 429.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664648108/apelacao-civel-ac-70079701819-rs/inteiro-teor-664648135