jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079701819 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § 2º NCPC. DIREITO SUBJETIVO À EMENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70079701819 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ana Paula Dalbosco

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 330, § 2º NCPC. DIREITO SUBJETIVO À EMENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
1. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, possuindo a parte autora direito subjetivo à emenda. Inteligência do art. 321 do NCPC. Doutrina. Jurisprudência.
2. Em ações revisionais como a presente, cumpre à parte autora discriminar minimamente, ainda, as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como quantificar o valor incontroverso do débito art. 330, § 2º do CPC/15 sob pena de inépcia da petição inicial.
3. O simples fato de já ter havido a angularização processual não obsta a oportunização de emenda à petição inicial quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, como na hipótese dos autos, em que a única providência faltante é a quantificação contábil do valor incontroverso.
4. Inexistindo prévia intimação da parte autora para sanar o vício que sua inicial possui, inviável a imediata extinção do feito. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079701819,... Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/12/2018).