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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079783957 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079783957_fe673.doc
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APD

Nº 70079783957 (Nº CNJ: 0343607-53.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.

INAPLICABILIDADE DA TABELA SAC. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Deixa-se de conhecer do recurso no ponto que diz respeito ao afastamento da tabela SAC como índice de amortização do financiamento, bem como reincidência de juros remuneratórios sobre os encargos de mora porque, ao que se verifica, não foram ventilados na petição inicial, tampouco enfrentados em sentença, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. , § 2º, CDC). Súmula 297, STJ.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC.

Existindo previsão expressa em todos os contratos revisandos, nada abusivo há de se declarar.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente qualquer previsão de cobrança da aludida rubrica, encontrando-se os encargos estipulados (juros remuneratórios, moratórios e multa) de acordo com os parâmetros legais, não há qualquer abusividade a se declarar.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Cerceamento de defesa afastada, pois a questão ventilada nos autos é exclusivamente de direito, reclamando tão somente a produção de provas documentais. Elementos juntados suficientes ao exame da controvérsia.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70079783957 (Nº CNJ: 0343607-53.2018.8.21.7000)

Comarca de Guarani das Missões

ANTONIO PAULO KOSLOWSKI

APELANTE

SILVIA KAFCZINSKI KOSLOWSKI

APELANTE

CRESOL - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE G

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Alberto Delgado Neto (Presidente) e Des. Clademir José Ceolin Missaggia.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA PAULA DALBOSCO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ANTONIO PAULO KOSLOWSKI e SILVIA KAFCZINSKI KOSLOWSKI interpõem recurso de apelação em face da sentença de parcial procedência proferida no curso do feito em que contendem com CRESOL – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE CERRO LARGO - CRESOL, nos seguintes termos:

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC, revisando os contratos nº 5002046-2014.001120-4, 5002046-2015.000860-3 e 5002046-2015.000922-1, acostados às fls. 21/42, para o fim de determinar a redução da taxa de juros moratórios para 12% ao ano, com compensação simples do que foi pago a maior e permitir a repetição de indébito de forma simples, se ainda houver eventual saldo.

Considerando a sucumbência da demandada em grau ínfimo, condeno os autores ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos daquela, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, levando em conta o grau de zelo profissional, a natureza e importância da demanda, o trabalho realizado e o tempo despendido, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. A exigibilidade da verba sucumbencial resta suspensa, pois litigam amparados pela AJG (fl. 53).

Em suas razões, sustentam os autores a aplicabilidade do CDC na revisão contratual e a abusividade dos juros cobrados. Defendem o afastamento da cláusula que prevê a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC), determinando-se o recálculo das prestações através do cômputo de juros de forma simples ou linear e, consequentemente, o afastamento da capitalização de juros. Ademais, postula a restituição das quantias já pagas, com os acréscimos legais: correção monetária, a partir do pagamento, e juros, contados desde a citação na demanda revisional. Requer o afastamento da reincidência dos juros remuneratórios em caso de mora. Aduz o cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de nomeação de um perito judicial pelo juízo de origem, e a ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os juros e correção monetária cobrados são elevados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 161-175), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Paula Dalbosco (RELATORA)

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. O recurso é próprio, há interesse e legitimidade da parte para recorrer. Aliado a isso, foi apresentado tempestivamente, dispensado de preparo pela parte autora, pois deferida a AJG. Não há, por outro lado, nenhum fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer.

Deixa-se, entretanto, de conhecer do recurso nos pontos relativos ao afastamento da tabela SAC como índice de amortização do financiamento, bem como quanto a suposta reincidência de juros remuneratórios sobre os encargos de mora porque, ao que se verifica, não foram ventilados no pedido inicial tampouco enfrentados em sentença, ressaltando-se que, no tocante a tabela SAC, não há sequer correspondência com a natureza dos contratos objetos da presente lide.

Assim, vai conhecido em parte o recurso dos autores, razão pela qual passo a análise do mérito a seguir.

CONTEXTUALIZAÇÃO

Trata-se a presente demanda de ação revisional dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário nº 5002046-2014.001120-4, nº 5002046-2015.000860-3 e nº 5002046-2015.000922-1 acostados aos autos às fls. 21-42.

A sentença foi de parcial procedência.

Manejado recurso pelos autores que será adiante examinado nos limites propostos e em cotejo com a documentação colacionada pelas partes.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Este colegiado, com a convicção de que se está frente à relação de consumo, entende aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, como na espécie, na esteira de maciça jurisprudência e da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Paralelo a isso, impende referir que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de, em havendo indícios de abusividade, ser possível a apreciação do contrato e de suas cláusulas com o intuito de afastar eventuais ilegalidades, mesmo em face das parcelas já pagas, em homenagem ao princípio que impede o enriquecimento sem causa, sendo inclusive prescindível a discussão a respeito de erro no pagamento.

A única ressalva a respeito do tema, contudo, é a inadmissibilidade de revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ainda que incidentes as regras do Estatuto Consumerista na espécie, na exegese da Súmula nº 381 da Corte Superior: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Destarte, tem-se por possível a revisão da relação contratual havida entre as partes, limitada, entretanto, às questões suscitadas pela parte interessada.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Os contratos bancários são típicos contratos de consumo, e, portanto, na interpretação das cláusulas deve ser observado o disposto no art. 46 do CDC, que veda a incidência de normas implícitas e de difícil compreensão:

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

No tópico, até recentemente, adotava-se o entendimento do STJ no seguinte sentido: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973827/RS ).

Assim, a incidência da capitalização dos juros nos contratos bancários era permitida quando a) pactuada de forma expressa ou; b) quando comprovado que a taxa de juros anual fosse superior ao duodécuplo da taxa mensal.

No entanto, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça referendou entendimento no sentido de que a incidência da capitalização dos juros em contrato de mútuo depende de pactuação expressa, afastando a possibilidade de presunção.

Nestes termos, colaciono a ementa do Recurso Especial n. 1.388.972/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANCA DE ENCARGOS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015.

1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.

(...)

2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo (Número Registro: 2013/0176026-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.388.972/SC Números de origem: 20110851504 43601962012824000 PAUTA: 08/02/2017 JULGADO: 08/02/2017, Relator Exm. Sr. Ministro Marco Buzzi)

Assim, consoante o atual entendimento, tem-se que a incidência da capitalização dos juros não pode ser presumida, descabendo, portanto, reputar como válida a cobrança do citado encargo, apenas por constatar a existência de diferença entre as taxas de juros mensal e anual.

Dentro deste norte, transcrevo trechos do acórdão supra referido:

(...) a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual (...)

(...) Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente (...)

Desse modo, primando pela proteção ao consumidor, não se admite que a simples demonstração da existência de taxas anual e mensal distintas possa ser traduzida como contratação implícita aos fins de autorizar a incidência de capitalização de juros.

No presente caso, então, existindo previsão expressa em todos os contratos revisandos (fls. 21, 24, 27 e 37), em periodicidade mensal, nada abusivo há de se declarar.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

No que tange à denominada “comissão de permanência”, sabe-se que os contratos bancários podem contemplá-la para a hipótese de configurar-se o inadimplemento, a teor da Súmula nº 294 do STJ:

Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média...