jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079783957 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA SAC. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70079783957 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Ana Paula Dalbosco

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA SAC. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Deixa-se de conhecer do recurso no ponto que diz respeito ao afastamento da tabela SAC como índice de amortização do financiamento, bem como reincidência de juros remuneratórios sobre os encargos de mora porque, ao que se verifica, não foram ventilados na petição inicial, tampouco enfrentados em sentença, de modo a caracterizar, neste momento, inovação recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. , § 2º, CDC). Súmula 297, STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa. REsp Repetitivo nº 1.388.972/SC. Existindo previsão expressa em todos os contratos revisandos, nada abusivo há de se declarar. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios... previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente qualquer previsão de cobrança da aludida rubrica, encontrando-se os encargos estipulados (juros remuneratórios, moratórios e multa) de acordo com os parâmetros legais, não há qualquer abusividade a se declarar. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cerceamento de defesa afastada, pois a questão ventilada nos autos é exclusivamente de direito, reclamando tão somente a produção de provas documentais. Elementos juntados suficientes ao exame da controvérsia. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na forma simples ou pela correspondente compensação é admitida, ainda que ausente prova de erro no pagamento. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079783957, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 11/12/2018).