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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080242712 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080242712_0caa0.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70080242712 (Nº CNJ: 0389483-31.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. exibição de documentos. fase de cumprimento de sentença. extinção DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO.

A decisão agravada, que reconheceu a satisfação da obrigação pelo réu e julgou extinto o feito, possui clara natureza de sentença, porquanto se trata de decisão terminativa que expressamente pôs fim ao processo.

Logo, o recurso adequado é a apelação e não o agravo de instrumento, que é reservado para decisões interlocutórias taxativamente previstas em lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.

Agravo de Instrumento

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70080242712 (Nº CNJ: 0389483-31.2018.8.21.7000)

Comarca de Não-Me-Toque

RUI KUHN

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUI KUHN contra decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença requerida em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o feito.

Em suas razões recursais, relata que o agravado apresentou documentação diversa da requerida, sendo que nos documentos trazidos ao feito constavam como contratantes pessoas diversas e estranhas à demanda, ou seja, os contratos informados não lhe pertenciam. Informa que, diante da situação, o juízo de origem intimou o banco agravado para que trouxesse os SLIPS das operações pactuadas entre as partes sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alega que o banco juntou aos autos uma consulta feita no seu sistema interno, indicando diversos contratos realizados consigo, porém deixou de trazer os SLIPS destas operações, data de emissão e vencimento. Sustenta que tais informações seriam facilmente demonstradas se o banco tivesse trazido a consulta via sistema XER, no qual estão cadastrados todos os SLIPS das Cédulas Rurais Pignoratícias. Frisa que o banco em nenhum momento trouxe a consulta efetuada pelo sistema XER, sendo que o único documento trazido aos autos indicou a existência de contratos pactuados entre as partes. Refere ser caso de aplicação da multa prevista no artigo 536, § 1º, do CPC, haja vista o não cumprimento da obrigação por parte do banco agravado. Cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Requer a concessão do efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (fls. 111/112):

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o ...