jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080242712 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70080242712 (Nº CNJ: 0389483-31.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. exibição de documentos. fase de cumprimento de sentença. extinção DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO.

A decisão agravada, que reconheceu a satisfação da obrigação pelo réu e julgou extinto o feito, possui clara natureza de sentença, porquanto se trata de decisão terminativa que expressamente pôs fim ao processo.

Logo, o recurso adequado é a apelação e não o agravo de instrumento, que é reservado para decisões interlocutórias taxativamente previstas em lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.

Agravo de Instrumento

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70080242712 (Nº CNJ: 0389483-31.2018.8.21.7000)

Comarca de Não-Me-Toque

RUI KUHN

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S.A.

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUI KUHN contra decisão que, nos autos da ação de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença requerida em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., reconheceu a satisfação da obrigação e julgou extinto o feito.

Em suas razões recursais, relata que o agravado apresentou documentação diversa da requerida, sendo que nos documentos trazidos ao feito constavam como contratantes pessoas diversas e estranhas à demanda, ou seja, os contratos informados não lhe pertenciam. Informa que, diante da situação, o juízo de origem intimou o banco agravado para que trouxesse os SLIPS das operações pactuadas entre as partes sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alega que o banco juntou aos autos uma consulta feita no seu sistema interno, indicando diversos contratos realizados consigo, porém deixou de trazer os SLIPS destas operações, data de emissão e vencimento. Sustenta que tais informações seriam facilmente demonstradas se o banco tivesse trazido a consulta via sistema XER, no qual estão cadastrados todos os SLIPS das Cédulas Rurais Pignoratícias. Frisa que o banco em nenhum momento trouxe a consulta efetuada pelo sistema XER, sendo que o único documento trazido aos autos indicou a existência de contratos pactuados entre as partes. Refere ser caso de aplicação da multa prevista no artigo 536, § 1º, do CPC, haja vista o não cumprimento da obrigação por parte do banco agravado. Cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Requer a concessão do efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Insurge-se o agravante contra a decisão terminativa que, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo réu, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (fls. 111/112):

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que o Banco demandado junta aos autos (fls. 539/542), a consulta realizada pelo sistema XER, com o CPF do demandante, porquanto, resta cumprida a obrigação de fazer, não tendo que se falar na aplicação da multa cominada à fl. 536, eis que a sanção, tão somente recairia ao demandado caso não comprovada a realização da consulta em seu sistema interno.

Desta forma, impõe-se o indeferimento dos pedidos de fls. 544/546, bem como a extinção do feito, tendo em vista a satisfação da obrigação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art. 924, inc. II, do CPC/15.

Custas/despesas pelo demandado.

Intimem-se.

Transitada em julgado e satisfeitas eventuais custas pendentes, arquive-se.

Não satisfeitas, proceda-se na forma dos arts. 524 e 525 da CNJ-CGJ/RS.

Intimem-se.

D.L.

Da análise do conteúdo da decisão recorrida, verifica-se que esta possui clara natureza de sentença, tendo em vista que expressamente pôs fim ao processo ao julgar extinta a demanda.

Logo, uma vez se tratando de decisão de cunho terminativo, o recurso adequado é a apelação, conforme estabelece o artigo 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento, o qual é reservado para decisões interlocutórias taxativamente previstas em lei.

Ainda, necessário consignar que, no presente caso, mostra-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro cometido pelo recorrente.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. O presente agravo de instrumento fora interposto contra decisão/sentença terminativa proferida em face do acolhimento da impugnação do executado, alegada prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito executivo. Via inadequada. Previsão legal do art. 1009 do CPC/2015 c/c art. 925 do CPC/2015, a estabelecer o cabimento do recurso de apelação contra a sentença extintiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70072261530, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 14/12/2016)

Ante o exposto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III , não conheço do agravo de instrumento, de plano.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2019.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard,

Relator.

� Art. 1.009 Da sentença cabe apelação.

� Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664644931/agravo-de-instrumento-ai-70080242712-rs/inteiro-teor-664644941