jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080242712 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 70080242712 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
15 de Janeiro de 2019
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO.
A decisão agravada, que reconheceu a satisfação da obrigação pelo réu e julgou extinto o feito, possui clara natureza de sentença, porquanto se trata de decisão terminativa que expressamente pôs fim ao processo. Logo, o recurso adequado é a apelação e não o agravo de instrumento, que é reservado para decisões interlocutórias taxativamente previstas em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70080242712, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 15/01/2019).