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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70073569733 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AVAS

Nº 70073569733 (Nº CNJ: 0121088-05.2017.8.21.7000)

2017/Cível

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAPES. CONSELHO TUTELAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL DEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

1. Preliminar de intempestividade do apelo afastada, tendo em vista a interposição do recurso dentro do prazo legal (30 dias).

2. Legitimidade ativa ad causam. Ação que tem por objeto a existência de irregularidades no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Tapes, sob o fundamento da violação aos princípios constitucionais referentes à atuação da Administração Pública. Objeto que versa sobre o direito coletivo dos munícipes a um processo eleitoral justo.

3. Mérito. A partir da demonstração de que as deliberações tomadas em reunião pela Comissão, além de violarem o que disciplinavam as disposições editalícias relativas à propaganda eleitoral, atentaram contra a norma aplicável à espécie.

4. Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

5. No caso, não é possível respaldar a alegada possibilidade de relativização ou interpretação extensiva da regra exclusivamente sob o fundamento de que houve consenso entre a Comissão Especial Eleitoral e os candidatos envolvidos, preservando o interesse dos particulares em detrimento do interesse coletivo (bem da vida a ser tutelado).

6. Sentença de procedência na origem.

APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Quarta Câmara Cível

Nº 70073569733 (Nº CNJ: 0121088-05.2017.8.21.7000)

Comarca de Tapes

MUNICIPIO DE TAPES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TAPES contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando à decretação de nulidade das eleições para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Tapes. O dispositivo assim fez constar:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública para DECLARAR a nulidade do pleito eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tapes, conforme fundamentação alhures, a contar da data de 1º/09/2015, ou seja, data prevista no Edital 01/2015 do COMDICA como sendo o início do período de propaganda eleitoral dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar de Tapes.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da lei 7.347/85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispensado do reexame necessário, forte no arti. 496, § 3º, II e III do CPC.

Considerando a desnecessidade de realização de juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 1.010, § 3º, do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação proceda-se à intimação da parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos explicitados pelo art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo , com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Em suas razões (fls. 331/351), o Município de Tapes sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Aduz, ainda, que não se pode olvidar o aspecto moral da pretensa legitimidade do parquet, que deveria ter fiscalizado todo o processo eleitoral, mas não o fez. Menciona que não houve qualquer inovação nas regras das eleições, mas mera interpretação do texto legal, a qual poderia ter sido evitada caso o Ministério Público estivesse presente nas reuniões. Alega que todos os passos da Comissão Eleitoral sempre foram devidamente comunicados ao Ministério Público, inclusive agendando reunião com seu representante. Entretanto, não foi diligente o representante do Ministério Público que, além de não participar das reuniões, saiu de férias no período do pleito.

No mérito, refere que em nenhum momento as candidatas fizeram denúncia ao COMDICA. Menciona que foi regulamentado todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares com base nas disposições contidas na Lei Municipal nº 2.982/15 e que todo o conteúdo foi entregue ao Ministério Público, não havendo se falar em não observância das disposições do art. 11 da Resolução nº 170/2014 – CONANDA. Alega que houve de fato uma interpretação aparentemente extensiva das disposições contidas no item 6.2.1 e 6.2.22 do Edital nº 01/2015, tendo em vista que não havia nenhuma regulamentação legal sobre o assunto. Menciona que a referida deliberação ocorreu de forma consensual ente Comissão Especial eleitoral e todas as candidatas. Consequentemente, foi conferido às candidatas autorização tácita para que seus familiares pudessem utilizar as redes sócias. Assim, eventual não utilização por algumas das candidatas não pode invalidar todo o processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princípio da razoabilidade, legalidade, impessoalidade e isonomia. Aduz que as mencionadas denúncias acerca da utilização das redes sociais como propaganda eleitoral jamais foram levadas ao conhecimento da comissão eleitoral, Aduz que a posse das candidatas jamais poderia ter sido suspensa e que a anulação do pleito traz inequívoco prejuízo ao Município. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 354/358).

Em parecer, o ilustre representante do Ministério Público. Dr. Luiz Achylles Petiz Bardou, opinou pelo não conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu desprovimento (fl. 360/364).

Aportou nos autos manifestação das Senhoras Ana Cristina Alencastro Meireles, Ariadne Abreu Amador, Carlem de Moura Prestes, Cinara Mendes Freitas e Ivonete Grubel Sbabbo (fls. 367 e ss.).

Em síntese, sustentam a ocorrência de nulidade no feito. Referem que o Ministério Público alicerça sua pretensão em suposta nulidade no processo eletivo para o cargo de conselheiros tutelares (irregularidade da propaganda eleitora), sem promover a prova do alegado. Ainda, alegam a violação ao exercício de ampla defesa aos interessados. Pleiteiam a nulidade do feito.

Foi determinada a realização de diligencia (fl. 400), sobrevindo respectiva certidão (fl. 421).

Sobreveio nova manifestação do Município.

É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas.

Inicialmente, não conheço da manifestação de fls. 367 e seguintes, protocolada pelas senhoras Ana Cristina Alencastro Meireles, Ariadne Abreu Amador, Carlem de Moura Prestes, Cinara Mendes Freitas e Ivonete Grubel Sbabbo.

Isso porque já foi reconhecida a falta de interesse processual destas quanto do manejo das oposições - distribuídas sob o nº 137/1.16.0000725-2 (Ivonete), nº 137/1.16.0000728-7 (Cinara), nº 137/1.16.0000727-9 (Ariadne), nº 137/1.16.0000726-0 (Carlem) e nº 137/1.16.0000724-4 (Ana Cristina).

Na oportunidade, as intervenções não foram conhecidas pelo juízo de origem, sob o fundamento de que “ (...) é impossível às opoentes, por meio do presente instrumento processual, postular o afastamento do direito postulada na ação originária, relativamente à ilegalidade das eleições realizadas para Conselheiro Tutelar do Município de Tapes, reconhecendo apenas para si um direito que não compõe seu patrimônio jurídico com exclusividade”.

Foram, então, manejados agravos de instrumento (70071405401, 70071411797, 70071412472, 70071412704), tendo este colegiado se orientado pela manutenção da orientação do juízo a quo.

Assim, além de tumultuar o feito, a referida manifestação foi manejada por terceiros que não detêm interesse processual.

Por segundo, estou afastando a preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelo Ministério Público.

Isso porque, embora o teor da certidão de fl. 352v, atestando a intempestividade do recurso manejado pelo Município, foi determinada a realização de diligência, certificando a data em que foi promovida a intimação do Município, para fins de possibilitar a realização de juízo de admissibilidade.

Sobreveio, então, nova certidão (fl. 421), constando que o procurador do Município teria retirado os autos em carga em 07/02/2017.

Nessa linha, considerando que o recurso de apelação foi interposto pelo Município em 09/03/2017, não há se falar em intempestividade.

Por terceiro, não há se falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, na linha do parecer do Ministério Público, a cujo teor me reporto, adotando como razões da decisão, verbis:

Preliminar de ilegitimidade ativa.

Sustenta o apelante que o Ministério Público não estaria tutelando direito difuso/coletivo ou individual indisponível, e sim direito disponível e identificável.

Não merece ser acolhida a preliminar.

Pelo contrário, verifica-se que a pretensão contida na inicial está fundada na proteção do direito coletivo dos munícipes de Tapes a um íntegro processo eleitoral para escolha dos seus futuros Conselheiros Tutelares, com o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade.

E, neste sentido, a legitimidade do Parquet vem regulamentada na Constituição Federal, artigos 127 e 129, incisos II e III , na Lei nº 8.069/90, artigo 210, inciso I , bem como na Lei nº 7.347/85, artigo , inciso I .

Cabe salientar que o art. 129, inciso III, da CF estabelece como uma das funções institucionais do Ministério Público a defesa do “ patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ”.

Ocorre que, ao contrário do sustentado pelo apelante, no presente feito, a discussão restringe-se a existência ou não de irregularidades no processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Tapes, e não a mera irresignação de uma candidata ao cargo.

Ou seja, está sendo examinada a lisura do pleito, com atendimento a todos os princípios constitucionais referentes a atuação da Administração Pública (legalidade, impessoalidade e publicidade).

Portanto, não há tutela de direito individual disponível, mas sim, direito coletivo dos munícipes a um processo eleitoral justo .

Neste ponto, cabe transcrever parte das contrarrazões do apelado (fl. 355):

“...cumpre esclarecer que a reclamação feita pela candidata Cristiane Ferreira de Quadros apenas serviu para demonstrar que várias outras candidatas estavam fazendo propaganda eleitoral em desconformidade com o edital, e com a anuência do COMDICA, ou seja, a ação não foi ajuizada em razão da reclamação da Sra. Cristiane Quadros, mas sim em razão das irregularidades ocorridas durante o período de campanha eleitoral do concurso para o cargo de Conselheiro Tutelar no Município de Tapes, as quais vieram à tona quando da investigação feita a partir da reclamação da Sra. Cristiane Quadros”.

Assim, ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito do apelo.

Pretende o Município a reforma da sentença que declarou a nulidade do pleito eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tapes, a contar da data de 1º/09/2015.

Todavia, não merece reforma a sentença, ao julgar procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, que assim consignou:

2) Mérito

De antemão, destaco que merece procedência a presente ação civil pública a fim de anular o pleito eleitoral realizado em 04/10/2015 para escolha dos conselheiros tutelares do Município de Tapes, salientando, desde já, que a anulação retroagirá à data de 1º/09/2015, ou seja, data de início da propaganda eleitoral dos conselheiros tutelares.

Com efeito, dispõe o art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que:

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público (grifei).

No caso, foi editada a Lei Municipal nº 2.724/2010, alterada pela Lei Municipal nº 2.982/2015, que dispõe em seu capítulo IV, sessão III – mais precisamente os arts. 30 a 32 da referida legislação –, sobre a escolha dos conselheiros tutelares de Tapes/RS (fls. 17-23v), que assim são redigidos:

Art. 30 . Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Tapes, em processo regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atendidos os preceitos desta Lei.

§ 1º A inscrição dos candidatos dar-se-á individualmente, sendo eleitos titulares os cinco mais votados, e os demais, suplentes.

§ 2º O regulamento de que trata o caput deste artigo, deverá dispor sobre:

I – a forma de registro dos candidatos a membro do Conselho;

II – a forma e o prazo para as impugnações;

III – a forma e condução do processo de escolha;

IV – a proclamação dos eleitos e a posse dos conselheiros.

Art. 31. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de antecedentes e alvará de folha corrida judicial;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no Município há, pelo menos, dois anos;

IV - ensino médio completo;

V - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;

VI - não ser aposentado por invalidez;

VII - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, análise de caso e língua portuguesa;

VIII - estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais para o exercício do

cargo de Conselheiro Tutelar, demonstrada através de exame médico e avaliação psicológica

devidamente realizada por um profissional da área;

§ 1º: Participarão da prova de escrita, os candidato que preencherem os

requisitos de I a VII.

§ 2º: participarão da avaliação psicológica, os candidatos aprovados na prova

escrita.

§ 3º: caso de empate entre os candidatos escolhidos será considerado eleito o

que comprovar maior idade.

Art. 32. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único – os escolhidos serão nomeados pelo prefeito municipal, que empossará no cargo de conselheiro Tutelar, concederá licença aos mesmos, nos termos do respectivo Regimento Interno, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.

Ainda, há a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA (fls. 09-16), que regula o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e a Resolução nº 07/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA (fls. 24-44), que regulamenta o processo para a escolha dos conselheiros tutelares nas eleições de 2015 de Tapes/RS.

O pleito eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tapes, ocorrido no ano de 2015, foi publicizado pelo Edital nº 01/2015 do COMDICA (fls. 45-63), retificado pelos Editais 02/2015 (fl. 69) e 03/2015 (fl. 70), tendo sido realizado em conformidade com a legislação vigente e em atendimento aos princípios constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Todavia, conforme se depreende dos autos, em que pese o Edital 01/2015 e a Resolução nº 07/2015 estarem de acordo com os preceitos legais e constitucionais, o COMDICA de Tapes não respeitou referidas disposições durante o pleito eleitoral ocorrido no ano de 2015, ferindo de morte o princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal.

O Edital que regulou o pleito – que é fiel reprodução da Resolução nº 07/2015 do COMDICA de Tapes – assim dispunha acerca da propaganda eleitoral:

“toda a propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes” (item 6.2.2).

Tal disposição, nada mais é do que a reprodução do art. 241 do Código Eleitoral, o qual diz que “toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos”.

Ocorre que, havendo eventual irregularidade no pleito, ou seja, constatada a não observância de alguma disposição do Edital ou da Resolução, deveria o COMDICA proceder na sua apuração, conforme assim estabelecido no item 6.2.9 do Edital nº 01/2015 e art. 55, § 13º, da Resolução nº 07/2015 do COMDICA, procedendo-se a notificação do candidato para, no prazo de um dia útil, apresentar defesa, prosseguindo-se nas demais disposições.

No entanto, de acordo com o que consta nos autos...