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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079838876 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70079838876_ca55c.doc
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APAN

Nº 70079838876 (Nº CNJ: 0349099-26.2018.8.21.7000)

2018/Crime

embargos de declaração. obscuridade. omissão. inexistência.

Recurso cabível apenas quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes no caso. Embargos rejeitados. Unânime.

Embargos de Declaração

Segundo Grupo Criminal

Nº 70079838876 (Nº CNJ: 0349099-26.2018.8.21.7000)

Comarca de Sapiranga

MINISTÉRIO PÚBLICO

EMBARGANTE

JEFERSON DE VARGAS DIAS

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão, Des. Rogério Gesta Leal, Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Des. Julio Cesar Finger, Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes, Des. Rinez da Trindade e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2018.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração interpostos, tempestivamente, pelo Ministério Público, ao acórdão de fls. 365/367 que, por maioria, acolheu os embargos para afastar o decreto de perda do veículo Chevrolet/Celta, placas MIM 3713, vencidos os Desembargadores Ingo Wolfgang Sarlet e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, que negavam a restituição do veículo.

Alega o embargante, em síntese, que a decisão é obscura, pois não reflete o depoimento do policial militar Jorge Pereira, que indica o emprego do veículo para a traficância, com habitualidade. Assevera que a utilização do bem como facilitador do tráfico determina sua apreensão. Afirma que a decisão também é omissa quanto ao disposto nos artigos 62 e 63, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 243, § 1º, da Constituição Federal, pois o perdimento do bem utili...