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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70080206840 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RVCR_70080206840_5d1a8.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ARPM

Nº 70080206840 (Nº CNJ: 0385896-98.2018.8.21.7000)

2018/Crime

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

No caso, impende inadmitir, de plano, a ação de revisão criminal ajuizada, em face da manifesta ausência de suporte fático-probatório e causa legal eficiente que legitimem, no plano da admissibilidade, a pretensão revisional deduzida.

Em realidade, o requerente pretende, pela quinta vez, o mero revolvimento fático-probatório da sua condenação penal definitiva, sem estar amparado em causa eficiente revisional inscrita no art. 621 do CPP.

Ademais, o julgado revisando também não envolve questão de justiça e/ou condenação teratológica que possam ser desatadas em sede de habeas corpus de ofício, com efeito infringente revisional.

Nesta toada, a ação de revisão criminal vai inadmitida com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP, e com o art. 206, inc. X, do Regimento Interno do TJRS.

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA.

M/GC 693 - JM. 18.12.2018.

Revisão Criminal

Terceiro Grupo Criminal

Nº 70.080.206.840 (Nº CNJ: 0385896-98.2018.8.21.7000)

Comarca de Nova Petrópolis

CLáUDIO TADEU DA ASSUNçãO

REQUERENTE

MINISTéRIO PúBLICO

REQUERIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se da quinta ação de revisão criminal ajuizada por CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO, desta feita representado nos autos pela advogada Andréa Garcia Lobato, OAB/RS nº. 69.836, contra o acórdão proferido nos lindes da apelação criminal nº. 70.010.559.417, oriundo de julgamento da 5ª Câmara Criminal desta Corte nos autos da ação penal pública nº. 114/2.04.0000001-6, que o Ministério Público moveu contra o requerente e outros cinco corréus perante a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis.

De plano, anoto que o processo-crime originário da presente ARC não me é desconhecido, pois, sob a minha relatoria, o 3º Grupo Criminal desta Corte julgou improcedente a ação de revisão criminal nº 70.022.783.047, ajuizada em favor do ora requerente. Ademais, ressalto que CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO ajuizou as ARC's nº 70.069.924.496, nº 70.074.277.344 e nº 70.078.782.901, as quais foram inadmitidas, sob a minha relatoria, mediante julgamento monocrático, sendo os processos extintos, sem resolução do mérito, por se lhes ausentar causa eficiente legal e interesse de agir em sede revisional, respectivamente. Nesta senda, considerando que o requerente não colaciona à petição inicial desta quinta ARC a íntegra do processo-crime originário, registro que as informações dos atos processo-procedimentais a seguir referenciadas resultam de consultas às quatro ARC's anteriores e ao Sistema de Informações Processuais desta Corte.

Em 30/12/2003, foi decretada a segregação cautelar de CLÁUDIO, tendo o mandado de prisão sido cumprido em 03/01/2004. Na atualidade, ele cumpre a sua condenação carcerária definitiva sob monitoramento eletrônico substitutivo do regime aberto no âmbito do PEC nº. 48.932-8, da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Capão da Canoa.

O requerente CLÁUDIO foi denunciado e processado pela prática, em tese, dos crimes de roubo duplamente majorado (duas vezes: 1º e 2º fatos: art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB), disparo de arma de fogo em lugar habitado (3º fato: art. 10, § 1º, inc. III, da Lei nº. 9.437/97), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (4º fato: art. 311, caput , do CPB) e formação de quadrilha armada (5º fato: art. 288, parágrafo único, do CPB), todos na forma do art. 69, caput , do CPB.

A denúncia foi recebida em 27/01/2004. O Ministério Público aditou a denúncia, para incluir um novo codenunciado no pólo passivo da ação penal. O aditamento foi recebido e procedimentalizado. A instrução do feito transcorreu na forma da lei para CLÁUDIO e outros três corréus, enquanto para outros dois corréus o processo-crime originário foi cindido.

Ao sentenciar, o digno Juiz de Direito EDISON LUÍS CORSO julgou procedente a pretensão punitiva deduzida contra CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO, para condená-lo nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, na forma do art. 71, caput , ambos do CPB (1º e 2º fatos), do art. 10, § 1º, inc. III, da Lei nº. 9.437/97 (3º fato), do art. 311, caput , do CPB (4º fato), e do art. 288, parágrafo único, do CPB (5º fato), todos na forma do art. 69, caput , do CPB, fixando-lhe as penas carcerárias definitivas somadas de 20 anos e 03 meses de reclusão e de 01 ano e 06 meses de detenção, a serem cumpridas em regime inicial fechado, e a pena de multa cumulativa de 160 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo legal. Por fim, condenou-o ao pagamento de 20% das custas processuais, não lhe reconheceu o direito de apelar em liberdade e deliberou sobre as providências com o trânsito em julgado da sentença, se e quando.

A pena carcerária definitiva somada aplicada a CLÁUDIO na sentença conteve a seguinte estrutura trifásica: 1º e 2º fato: penas-base em 06 anos, agravadas em 06 meses, pela reincidência, e aumentada, uma delas, em 1/2, pela continuidade delitiva, resultando em 13 anos de reclusão; 3º fato: pena-base em 01 ano e 03 meses, agravada em 03 meses, pela reincidência, resultando em 01 ano e 06 meses de detenção; 4º fato: pena-base em 03 anos, agravada em 03 meses, pela reincidência, resultando em 03 anos e 03 meses de reclusão; 5º fato: pena-base em 01 ano e 06 meses, agravada em 06 meses, pela reincidência, e majorada em 1/2, resultando em 04 anos de reclusão).

Da sentença, a Defesa de CLÁUDIO apelou. O recurso foi procedimentalizado na forma da lei.

A E. 5ª Câmara Criminal desta Corte , à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo de CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO, para absolvê-lo da terceira imputação, com base no art. 386, inc. III, do CPP, e da quarta e quinta imputações, com base no art. 386, inc. VI (atual inc. VII), do CPP, desclassificar a sua condenação para os lindes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB (crime único), e reduzir a sua pena carcerária definitiva para 06 anos e 08 meses de reclusão, mantendo as demais disposições da sentença recorrida.

A pena carcerária definitiva aplicada ao réu no acórdão da apelação conteve a seguinte estrutura trifásica: pena-base em 05 anos, afastada a agravante da reincidência, e majorada em 1/3, pelo emprego de arma e concurso de agentes.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso especial contra o aresto da apelação, insurgindo-se apenas contra o afastamento da agravante da reincidência, postulando o seu restabelecimento e aplicação na apenação.

Nesta Corte, em decisão da 2ª Vice-Presidência, foi admitido o recurso especial nº. 822.996 , integralmente provido, em 15/08/2006, pela colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para reformar o acórdão recorrido unicamente quanto à incidência da agravante da reincidência, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para redimensionar a pena carcerária aplicada no crime de roubo duplamente majorado.

Os autos retornaram a esta Corte, tendo a E. 5ª Câmara Criminal cumprido a determinação do Superior Tribunal de Justiça, dando parcial provimento, à unanimidade, ao apelo de CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO, para fixar a sua pena carcerária definitiva em 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão (pena-base em 05 anos, agravada em 01 mês, pela reincidência, e majorada em 1/3, pelo emprego de arma e concurso de agentes), mantendo as demais deliberações originárias do julgamento do apelo.

O acórdão transitou em julgado em 26/01/2007 (fl. 17 dos autos eletrônicos).

A Defesa de CLÁUDIO interpôs a 1ª ARC, postulando, em favor do requerente, a extensão dos efeitos da absolvição superveniente de dois corréus nos feitos criminais cindidos do originário. Distribuída à minha relatoria, em 18/04/2008, o E. 3º Grupo Criminal desta Corte, à unanimidade, julgou-a improcedente . O acórdão transitou em julgado em 23/05/2008.

A Defesa de CLÁUDIO interpôs a 2ª ARC, sustentando fundamento diverso da 1ª ARC e afirmando que a condenação é contrária à evidência dos autos (art. 621, inc. I, 2ª hip., do CPP). Aduziu que as provas existentes nos autos não foram analisadas pelo magistrado singular, tampouco pelos julgadores do recurso da apelação. No ponto, asseverou estar comprovado que o requerente CLÁUDIO estava em outro local no momento do fato, alegou a impossibilidade de ele ser reconhecido pela testemunha LENIR, considerando a distância dela para os agentes ativos do roubo, e aduziu ter havido indução dos policiais no reconhecimento de CLÁUDIO por essa testemunha. Por fim, pediu liminar de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo da ação revisional e, ao final, a sua procedência, com a absolvição de CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO e o reconhecimento do seu direito à indenização (cfe. consulta ao sistema informatizado desta Corte).

Essa segunda ação de revisão criminal foi distribuída à eminente Desª. CRISTINA PEREIRA GONZALES, que determinou a sua redistribuição, por prevenção, à minha relatoria. Após, em 16/06/2016, os autos eletrônicos vieram conclusos.

Em 20/06/2016, em julgamento monocrático, com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP e com o art. 169, inc. X, do Regimento Interno desta Corte, inadmiti a 2ª ARC ajuizada por CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO, e, em consequência, julguei extinto o processo, sem resolução do mérito, por se lhe ausentar causa eficiente legal e interesse de agir em sede revisional.

Na sequência, a Defesa de CLÁUDIO interpôs o recurso de agravo regimental. Em 18/11/2016, o E. 3º Grupo Criminal desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental . O acórdão transitou em julgado em 28/06/2017 (cfe. consulta ao sistema informatizado desta Corte).

CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO interpôs a 3ª ARC, sustentando a existência de "prova nova, que já existia na época dos fatos", carreando àqueles autos eletrônicos uma declaração unilateral, com firma reconhecida em Cartório em 21/06/2017, prestada pelo Delegado de Polícia Luís Fernando Martins Oliveira. Nessa declaração, o Delegado de Polícia asseverou que participou de diligências à época e afirmou que CLÁUDIO não era um dos integrantes da quadrilha especializada em assaltos a bancos e carros fortes praticados no Estado do Rio Grande do Sul. Quanto ao mais, CLÁUDIO comentou as provas produzidas nos autos originários e alegou inocência, pedindo a procedência da terceira ação de revisão criminal, com a sua absolvição.

Em 12/07/2017, em julgamento monocrático, com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP e com o art. 169, inc. X, do Regimento Interno desta Corte, inadmiti a 3ª ARC ajuizada por CLÁUDIO TADEU DA ASSUNÇÃO, e, em consequência, julguei extinto o processo, sem resolução do mérito, por se lhe ausentar causa eficiente legal e interesse de agir em sede revisional. O julgado monocrático transitou em julgado em 09/08/2017.

Posteriormente, CLÁUDIO interpôs a 4ª ARC, fez comentários sobre o acervo fático-probatório produzido no processo-crime de origem, sustentou a fragilidade dele e pediu a procedência da quarta ação de revisão criminal, com a sua absolvição.

Em 02/10/2018, em julgamento monocrático, com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP e com o art. 206, inc. X, do Regimento Intern...