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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70080206840 RS

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

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Processo
RVCR 70080206840 RS
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

No caso, impende inadmitir, de plano, a ação de revisão criminal ajuizada, em face da manifesta ausência de suporte fático-probatório e causa legal eficiente que legitimem, no plano da admissibilidade, a pretensão revisional deduzida. Em realidade, o requerente pretende, pela quinta vez, o mero revolvimento fático-probatório da sua condenação penal definitiva, sem estar amparado em causa eficiente revisional inscrita no art. 621 do CPP. Ademais, o julgado revisando também não envolve questão de justiça e/ou condenação teratológica que possam ser desatadas em sede de habeas corpus de ofício, com efeito infringente revisional. Nesta toada, a ação de revisão criminal vai inadmitida com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. do CPP, e com o art. 206, inc. X, do Regimento Interno do TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL INADMITIDA. M/GC 693 - JM. 18.12.2018. (Revisão Criminal Nº 70080206840, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 18/12/2018).