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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080240765 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ARPM

Nº 70080240765 (Nº CNJ: 0389288-46.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS.

No caso vertente, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria do paciente caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis legitimadores da coarctação cautelar da liberdade dele no procedimento-crime de origem.

Nesta toada, à ausência de constrangimento ilegal e considerando o recesso forense (que se inicia amanhã, 20/12/2018, e vai até 20/01/2019), impende denegar o habeas corpus mediante julgamento monocrático, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

HABEAS CORPUS DENEGADO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

HC/M 3.654 – JM 19.12.2018

Habeas Corpus

Sexta Câmara Criminal

Nº 70.080.240.765 (Nº CNJ: 0389288-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

A.B.L.

..

IMPETRANTE

C.C.S.

..

PACIENTE

J.D.2. C.F.R.S.C.P.A.

..

AUTORIDADE IMPETRADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Adriana Barcellos Lima em favor de CHARLES CARVALHO DOS SANTOS, que está sendo investigado criminalmente (procedimento-crime nº 001/2.18.0102798-4) pela prática, em tese, de estelionato, perante a 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre.

Em 22/11/2018, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente, tendo sido cumprido o respectivo mandado de prisão em 04/12/2018. Em 04/12/2018, o Juízo a quo indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente.

No presente writ, a impetrante afirma a inexistência dos fundamentos da prisão preventiva do paciente. Alega que o paciente esteve doente, o que o impossibilitou de cumprir com os serviços pelos quais foi contradado, tendo ressarcido financeiramente alguns contratantes. Destaca que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis. Pede liminar de liberdade.

2. Em face do recesso do recesso forense (que se inicia amanhã, 20/12/2018, e vai até 20/01/2019), examino o caso sub judice mediante julgamento monocrático, do qual o impetrante e o Ministério Público nesta Corte deverão ser intimados na forma da lei, com ciência telefônica (sem efeito intimatório) à impetrante no dia de hoje.

3. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante em favor do paciente tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que provém de histórico construto pretoriano de garantia das liberdades individuais.

4. No caso, destaco que o decreto de prisão preventiva de CHARLES está assim fundamentado, verbis:

"Vistos.

Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de CHARLES CARVALHO DOS SANTOS, bem como mandado de busca e apreensão nos endereços domiciliar e comercial do indiciado e sequestro de contas. O delito, em tese praticado pelo investigado, é de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. A cautelar foi instruída com informação dos procedimentos já instaurados contra o investigado, dentre os quais o IP de nº 47/2018/100318, o qual tramita na 16ª Vara Criminal do Foro Central (Foro Regional do Alto Petrópolis), conforme informação de fl. 30. O Ministério Público postulou a remessa do feito ao Foro Regional do Alto Petrópolis. Deixo de acolher a promoção do Ministério Público, tendo em vista que, em conformidade com o art. 83 do Código de Processo Penal, a prevenção, em casos de juízes igualmente competentes, ocorreria quando um deles antecedesse o outro na prática de algum ato ou medida relativa ao feito. Ocorre que, conforme andamento processual do feito que tramita sob o nº 001/2.18.0076421-7, este foi distribuído para o Alto Petrópolis, em agosto de 2018, sendo que, até a presente data, não houve determinação de cunho decisório por parte daquele Juízo, tendo o feito, somente, sido remetido ao Ministério Público em setembro do corrente. Assim, não verificada a prevenção, passo à análise dos pedidos.

1) Com relação à representação de expedição de mandado de busca e apreensão, a medida tem como objetivo complementar o inquérito policial nº 1167/2017, que trata de investigar delito previso no art. 171 do Código Penal.

Conforme consta no relatório, o investigado estaria praticando golpes, utilizando-se de redes sociais, onde oferece serviços de instalação de esquadrias de alumínio que, apesar de serem pagos pelas vítimas, ditos serviços não são realizados. Ademais, segundo a autoridade policial, o indiciado muda o endereço comercial e segue praticando fraudes contra consumidores. Acrescente-se ao exposto o fato de que Charles já reponde por vários delitos do mesmo tipo, sendo que dois deles tramitam neste Juízo, conforme se verifica na certidão de antecedentes (fl. 32). Apurada pela autoridade policial a suspeita de que o indiciado estaria cometendo crime de estelionato, aliada a ocorrências policiais onde figuram diferentes vítimas (fls. 11 e seguintes), é plausível concluir a indicação da autoria. Desse modo, acolho a representação da autoridade policial. DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO e determino expedição de ordem de ingresso nos seguintes endereços: - Rua Zeferino Dias, nº 171, apto. 213, bloco 2, bairro Sarandi, POA/RS - Rua Baltazar de Oliveira Garcia, nº 441, loja 1, bairro Itu Sabará, POA/RS

A busca tem o intuito de apreender aparelhos celulares, talonários, notas fiscais e demais documentos relativos aos ilícitos. A ordem valerá por 15 dias, devendo ser cumprida no período diurno. Cumprida ou expirado o prazo, deverá a autoridade policial remeter a juízo relatório circunstanciado no prazo de 72h. Ressalto que cumprida a ordem, deverá a autoridade policial, obrigatoriamente, indicar o valor estimado ou resultante de avaliação dos objetos apreendidos, encaminhando a este juízo junto com o relatório circunstanciado. Grave-se o presente expediente com segredo de justiça. Contate-se a autoridade policial sobre o deferimento.

2) Quanto à representação pela prisão preventiva do investigado, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento. Isso porque há, no expediente, fortes indícios de autoria por parte do investigado, além do fato de que este estaria mudando de endereço, constantemente, inclusive troca interestadual, podendo, assim, continuar a prática delituosa, renovando o rol de vítimas a cada mudança. Assim, contendo a investigação criminal elementos suficientes para autorizar o decreto de prisão do representado, sob pena de frustrar a investigação e também com o objetivo de manutenção da ordem pública, evitando a sequência da atividade ilícita, tendo em vista que o investigado vem trazendo prejuízos a vítimas que, de boa fé, contratam seus serviços, tenho que implementados elementos fáticos e legais para a decretação da prisão preventiva.

Isso posto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CHARLES CARVALHO DOS SANTOS. Expeça-se mandado de prisão, com prazo até 29/11/2038.

3) Com relação ao bloqueio das constas de titularidade do investigado, em se tratando de valores advindos da prática de crimes, é cabível o sequestro. Isso porque o sequestro é a medida assecuratória de competência do juízo criminal que tem por finalidade a indisponibilidade dos bens adquiridos pelo agente da infração penal com os lucros provenientes desta infração, sejam eles bens móveis ou imóveis, visando a operacionalização dos dois efeitos extrapenais de eventual sentença condenatória transitada em julgada, quais sejam: a reparação dos danos causados pelo crime e a perda do produto ou qualquer valor decorrente da infração, nos termos previstos no artigo 91, incisos I e II, b, do Código Penal. Ademais, de acordo com o art. 126 do Código Penal, bastará existência de indícios para a decretação do sequestro de bens e valores, como medida assecuratória e, como tal, a cognição se dá em nível sumário, verificando-se a presença do" fumus boni iuris ", e não uma prova exauriente. Verificado o indício suficiente de autoria e o modus operandi do investigado, restou evidenciado que eventuais valores em conta do indiciado, podem ter sido obtidos de forma ilícita e, embora não seja possível fazer tal afirmação, considerando a fungibilidade de valores em dinheiro e que a permanência de ditos valores em poder do investigado poderá comprometer o ressarcimentos às vítimas, além de multas de eventual condenação, com fulcro no art. 132 do Código de Processo Penal, e no art. da Lei 9613, DEFIRO, também o sequestro das contas bancárias do investigado, a partir do momento da deflagração da operação, o que deverá ser, oportunamente, comunicado a este Juízo a fim de que sejam tomadas as providências ao acautelamento dos valores depositados nas contas de: CHARLES CARVALHO DOS SANTOS, CPF: 804.449.110-49 Com a deflagração da operação, deverá ser feita a ordem de bloqueio. A fim de evitar tumulto e garantir o sigilo da medido, no que tange ao sequestro de bens, este deverá ser autuado em apartado, nos termos do art. 129 do Código de Processo Penal. Oficie-se à autoridade policial comunicando o deferimento das medidas requeridas, bem como informando que, caso não haja o efetivo oferecimento da denúncia pelo delito investigado, no prazo de 60 dias, haverá levantamento da medida. Comunique-se. Intimem-se."

Em 04/12/2018, o Juízo a quo indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente nos seguintes termos, verbis:

"Vistos.

Trata-se de analisar pedido de revogação da prisão preventiva formulada pela defesa de Charles Carvalho dos Santos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a situação que determinou a decretação da custódia preventiva não sofreu qualquer alteração. Analisando as condições pessoais do acusado, verifico que, apesar de ser primário, o investigado responde por diversos delitos de estelionato e, os comprovantes de atividade laboral, juntados a partir da fl. 46, demonstram curtos períodos de vínculo, entre 1994 e 2003, sendo que o mais recente data de 2015. Ainda, conforme documento juntado pela defesa, fl. 64, Charles é empresário do ramo de esquadrias de metal, sendo que os delitos a que responde, conforme certidão de fl.32, estão tipificados no art. 171 do Código Penal e, dois deles, que tramitam nesta 2ª Vara Criminal, estão relacionados à atividade empresária do investigado.

Diante do exposto e, considerando que a primariedade ou mesmo condições favoráveis, por si só não autorizam a concessão da liberdade, nesse momento, para conveniência da instrução, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

De plano, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal na matéria, observo que a prisão preventiva caracteriza medida constritiva de jaez excepcional que, ademais de tudo, não deve ser manejada como antecipação de eventual pena definitiva.

No caso, no entanto, à luz do acervo documental contido nestes autos eletrônicos, em juízo de plausibilidade penal, entendo que as decisões judiciais retro reproduzidas são de efeito concreto e estão bem fundamentadas em fatos penalmente relevantes que requisitam tutela de urgência pro societatis. Nesta esteira, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria do paciente caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis legitimadores da coarctação cautelar da liberdade dele no procedimento-crime de origem.

Consoante se observa, as decisões acima transcritas estão bem fundamentadas em fatos concretos, pois o paciente é acusado da prática, em tese, de crime de estelionato. No caso, embora a impetrante não tenha carreado aos autos eletrônicos as peças da investigação policial deflagrada a partir de inúmeros boletins de ocorrências, extrai-se que CHARLES foi contratado e recebeu valores para prestar os seus serviços de instalação de esquadrias, janelas e portas, todavia não executando o trabalho para o qual tinha sido contratado. Ademais, além de causar prejuízo ao contratante, o paciente procurou eximir-se da sua responsabilidade não mais atendendo as ligações telefônicas e/ou outros modos de tentativas de contatos daquele que o contratou, bem assim alterou o seu endereço para não ser localizado pessoalmente, embora ele continuasse a oferecer os seus serviços em redes sociais.

Neste passo, em juízo de plausibilidade penal, entendo que há prova da materialidade do fato sob investigação no procedimento de origem, independentemente da impetrante alegar que o paciente já ressarciu alguns dos seus clientes, bem assim estão presentes indícios suficientes da autoria do paciente, estando satisfeita a quesitação pertinente ao fumus comissi delicti.

De outro lado, o periculum libertatis está demonstrado na possibilidade concreta de reiteração criminosa pelo paciente. Ocorre que o fato sob exame no presente writ não é isolado, pois CHARLES é acusado de praticar, em tese, diversos golpes semelhantes ao que ora se analisa, gerando prejuízo a diversas pessoas que contrataram os seus serviços. No ponto, anoto que o paciente ostenta contra si 11 registros policiais pela prática, em tese, de fatos semelhantes, todos perpetrados ao final de 2017 até os dias atuais. Soma-se o fato de que CHARLES vinha alterando o seu endereço, para não ser localizado, chamando a atenção o registro policial que dá conta que o paciente locou um ímóvel de fachada para simular ser a sede da sua empresa.

Neste contexto, é imprescindível a manutenção da segregação cautelar do paciente, para a garantia da segurança pública comunitária local, bem assim para a garantia do bom andamento da investigação e/ou instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Nesta toada, é incabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à custódia prévia do paciente, dada a sua evidente insuficiência para a garantia da segurança pública, inclusive porque a impetrante não carreou aos autos eletrônicos do presente writ qualquer documento que evidenciasse a alegada doença de CHARLES a justificar a eventual substituição da prisão preventiva.

5. Diante do exposto, de plano, com força no art. 206, incisos X e XXXVIII, do Regimento Interno desta Corte, DENEGO o presente habeas corpus, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público nesta Corte, na forma da lei. Ciência à autoridade impetrada. Diligências legais

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello

Relator

6ª CÂMARA CRIMINAL

TJ/RS

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