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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080240765 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080240765_d820e.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ARPM

Nº 70080240765 (Nº CNJ: 0389288-46.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS.

No caso vertente, a prova da materialidade do fato e os indícios suficientes da autoria do paciente caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis legitimadores da coarctação cautelar da liberdade dele no procedimento-crime de origem.

Nesta toada, à ausência de constrangimento ilegal e considerando o recesso forense (que se inicia amanhã, 20/12/2018, e vai até 20/01/2019), impende denegar o habeas corpus mediante julgamento monocrático, julgando extinto o processo com resolução do mérito.

HABEAS CORPUS DENEGADO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

HC/M 3.654 – JM 19.12.2018

Habeas Corpus

Sexta Câmara Criminal

Nº 70.080.240.765 (Nº CNJ: 0389288-46.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

A.B.L.

..

IMPETRANTE

C.C.S.

..

PACIENTE

J.D.2. C.F.R.S.C.P.A.

..

AUTORIDADE IMPETRADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Adriana Barcellos Lima em favor de CHARLES CARVALHO DOS SANTOS, que está sendo investigado criminalmente (procedimento-crime nº 001/2.18.0102798-4) pela prática, em tese, de estelionato, perante a 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre.

Em 22/11/2018, o Juízo a quo decretou a prisão preventiva do paciente, tendo sido cumprido o respectivo mandado de prisão em 04/12/2018. Em 04/12/2018, o Juízo a quo indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente.

No presente writ, a impetrante afirma a inexistência dos fundamentos da prisão preventiva do paciente. Alega que o paciente esteve doente, o que o impossibilitou de cumprir com os serviços pelos quais foi contradado, tendo ressarcido financeiramente alguns contratantes. Destaca que o paciente é primário e possui condições pessoais favoráveis. Pede liminar de liberdade.

2. Em face do recesso do recesso forense (que se inicia amanhã, 20/12/2018, e vai até 20/01/2019), examino o caso sub judice mediante julgamento monocrático, do qual o impetrante e o Ministério Público nesta Corte deverão ser intimados na forma da lei, com ciência telefônica (sem efeito intimatório) à impetrante no dia de hoje.

3. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante em favor do paciente tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que provém de histórico construto pretoriano de garantia das liberdades individuais.

4. No caso, destaco que o decreto de prisão preventiva de CHARLES está assim fundamentado, verbis:

"Vistos.

Trata-se de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de CHARLES CARVALHO DOS SANTOS, bem como mandado de busca e apreensão nos endereços domiciliar e comercial do indiciado e sequestro de contas. O delito, em tese praticado pelo investigado, é de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. A cautelar foi instruída com informação dos procedimentos já instaurados contra o investigado, dentre os quais o IP de nº 47/2018/100318, o qual tramita na 16ª Vara Criminal do Foro Central (Foro Regional do Alto Petrópolis), conforme informação de fl. 30. O Ministério Público postulou a remessa do feito ao Foro Regional do Alto Petrópolis. Deixo de acolher a promoção do Ministério Público, tendo em vista que, em conformidade com o art. 83 do Código de Processo Penal, a prevenção, em casos de juízes igualmente competentes, ocorreria quando um deles antecedesse o outro na prática de algum ato ou medida relativa ao feito. Ocorre que, conforme andamento processual do feito que tramita sob o nº 001/2.18.0076421-7, este foi distribuído para o Alto Petrópolis, em agosto de 2018, sendo que, até a presente data, não houve determinação de cunho decisório por parte daquele Juízo, tendo o feito, somente, sido remetido ao Ministério Público em setembro do corrente. Assim, não verificada a prevenção, passo à análise dos pedidos.

1) Com relação à representação de expedição de mandado de busca e apreensão, a medida tem como objetivo complementar o inquérito policial nº 1167/2017, que trata de investigar delito previso no art. 171 do Código Penal.

Conforme consta no relatório, o investigado estaria praticando golpes, utilizando-se de redes sociais, onde oferece serviços de instalação de esquadrias de alumínio que, apesar de serem pagos pelas vítimas, ditos serviços não são realizados. Ademais, segundo a autoridade policial, o indiciado muda o endereço comercial e segue praticando fraudes contra consumidores. Acrescente-se ao exposto o fato de que Charles já reponde por vários delitos do mesmo tipo, sendo que dois deles tramitam neste Juízo, conforme se verifica na certidão de antecedentes (fl. 32). Apurada pela autoridade policial a suspeita de que o indiciado estaria cometendo crime de estelionato, aliada a ocorrências policiais onde figuram diferentes vítimas (fls. 11 e seguintes), é plausível concluir a indicação da autoria. Desse modo, acolho a representação da autoridade policial. DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO e determino expedição de ordem de ingresso nos seguintes endereços: - Rua Zeferino Dias, nº 171, apto. 213, bloco 2, bairro Sarandi, POA/RS - Rua Baltazar de Oliveira Garcia, nº 441, loja 1, bairro Itu Sabará, POA/RS

A busca tem o intuito de apreender aparelhos celulares, talonários, notas fiscais e demais documentos relativos aos ilícitos. A ordem valerá por 15 dias, devendo ser cumprida no período diurno. Cumprida ou expirado o prazo, deverá a autoridade policial remeter a juízo relatório circunstanciado no prazo de 72h. Ressalto que cumprida a ordem, deverá a autoridade policial, obrigatoriamente, indicar o valor estimado ou resultante de avaliação dos objetos apreendidos, encaminhando a este juízo junto com o relatório circunstanciado. Grave-se o presente expediente com segredo de justiça. Contate-se a autoridade policial sobre o deferimento.

2) Quanto à representação pela prisão preventiva do investigado, entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento. Isso porque há, no expediente, fortes indícios de autoria por parte do investigado, além do fato de que este estaria mudando de endereço, constantemente, inclusive troca interestadual, podendo, assim, continuar a prática delituosa, renovando o rol de vítimas a cada mudança. Assim, contendo a investigação criminal elementos suficientes para autorizar o decreto de prisão do representado, sob pena de frustrar a investigação e também com o objetivo de manutenção da ordem pública, evitando a sequência da atividade ilícita, tendo em vista que o investigado vem trazendo prejuízos a vítimas que, de boa fé, contratam seus serviços, tenho que implementados elementos fáticos e legais para a decretação da prisão preventiva.

Isso posto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CHARLES CARVALHO DOS SANTOS. Expeça-se mandado de prisão, com prazo até 29/11/2038.

3) Com relação ao bloqueio das constas de titularidade do investigado, em se tratando de valores advindos da prática de crimes, é cabível o sequestro. Isso porque o sequestro é a medida assecuratória de competência do juízo criminal que tem por finalidade a indisponibilidade dos bens adquirido...