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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080313000 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080313000_d0032.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CRRM

Nº 70080313000 (Nº CNJ: 0003209-06.2019.8.21.7000)

2019/Cível

agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

I - O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, caput, e § 5º, do CPC.

II - No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, que começou a fluir da intimação da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e não a partir do ato ora agravado, que apenas manteve o que restou decidido anteriormente, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70080313000 (Nº CNJ: 0003209-06.2019.8.21.7000)

Comarca de Getúlio Vargas

TOBIAS DAVI FOLLE

AGRAVANTE

PRISCILA DA SILVA

AGRAVANTE

SICREDI ESTAÇÃO RS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOBIAS DAVI FOLLE e PRISCILA DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada em face do SICREDI ESTAÇÃO RS, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária aos autores (fls. 95-103). 2. Recebo a emenda à inicial. 3. Retifique-se o valor da causa para R$ 147.196,73. 4. O artigo 27, § 2º, B, da Lei 9.514/1997, assim dispõe: Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão intervivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. No caso concreto, o devedor foi intimado para purgar a mora, no prazo de 30 dias, pelo valor total das dívidas, isto é, R$ 127.670,73 (fl. 76) e R$ 92.041,33 (fl. 77). Como não o fez, a propriedade fiduciária foi consolidada em nome do credor e os imóveis foram a leilão, sendo o primeiro pelo respectivo valor de avaliação dos bens (fl. 104) (artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/1997) e o segundo, na hipótese de fracasso do anterior, pelos valores das dívidas com descontos, ou seja, em montantes inferiores aos constantes das notificações para purga da mora. Considerando que o devedor fiduciário tinha preferência para adquirir os imóveis pelos valores das dívidas, nos termos do artigo 27, § 2º, B, da Lei 9.514/1997, situação em que as obrigações seriam quitadas, não há falar em prejuízo no desconto ofertado pela credora, tal qual sustentado pelos autores. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. 5. Da resposta: Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar eventual proposta de conciliação, a resposta e seus documentos, bem como, em vista dos princípios da boa-fé (artigo 5º do CPC) e da cooperação (artigo 6º do CPC), especificar o interesse na tentativa de conciliação e na produção de prova pericial e de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na oportunidade, ademais, deverá apontar as questões de fato sobre as quais entende que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC). Da réplica: Intime-se a parte ex adversa, em seguida, para se manifestar em RÉPLICA, no prazo legal, sobre a sua concordância com eventual proposta de acordo, sobre as preliminares e sobre o interesse na produção de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na oportunidade, também, deverá apontar as questões de fato sobre as quais entende que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC). Do julgamento antecipado da lide: Não havendo o interesse pelas partes na produção de provas (pericial e em audiência), ademais, será realizado o julgamento antecipado do feito. Salienta-se, desde já, em vista do princípio da cooperação, que não serão admitidos pedidos de judicialização da produção de provas sem que as partes comprovem que esgotaram os meios ao seu alcance [lembrando que os Procuradores do Estado (artigo 118 da Constituição Estadual e artigo 31, inciso III, da Lei Complementar Estadual 11.742/2002), os Defensores Públicos (artigo 12, alínea b, da Lei Complementar Estadual 9.230/1991) e os Promotores de Justiça (artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei Federal 8.625/1993) têm poder de requisição]. O SILÊNCIO sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO e sobre eventual alegação de LITISPENDÊNCIA ou de COISA JULGADA, outrossim, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (artigo 111 do CC), possibilitando a sua homologação, a fim de se garantir o atendimento do princípio da razoável duração do processo (artigo , inciso LXXVIII, da CF). Do saneamento: Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, a fim de assegurar uma razoável duração do processo (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC e artigo 5º, inciso LXXIII, da CF), deverão as partes, conforme anteriormente salientado, apontar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como, preferencialmente, no prazo da réplica apresentar para homologação a delimitação consensual das questões de fato e de direito (artigo 357, incisos II e IV, § 2º, do CPC). A ausência de manifestação das partes sobre o interesse na tentativa de conciliação, bem como em apontar as questões de fato, especificando os meios de prova, por fim, acarretará como presunção o desinteresse das partes na tentativa de conciliação e a anuência de que elas entendem cabível o julgamento antecipado do pedido por ser desnecessária a produção de outras provas ou por não terem interesse na produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC e artigo 111 do CC). Da conclusão: Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se.”.

A parte agravante, em suas razões, com base em suposto excesso de cobrança e abusividades dos encargos constantes nos contratos celebrados com a parte agravada, pleiteou a concessão da tutela recursal de urgência para que seja determinado o cancelamento das averbações de consolidação da propriedade fiduciária em favor da cooperativa de crédito agravada. Requereu o provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 932, III, do CPC.

Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido.

O agravo de instrumento será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados apenas os dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, nos termos do § 5º do art. 1.003 c/c art. 219 do vigente Código de Processo Civil.

No caso, a decisão que efetivamente indeferiu a tutela de urgência foi a seguinte, litteris:

“Vistos. 1. Da tutela de urgência Trata-se de ação revisional de contrato, em que TOBIAS DAVI FOLLE e PRISCILA DA SILVA ingressaram em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA GRANDE GETÚLIO VARGAS DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI ESTAÇÃO RS, alegando que o autor TOBIAS firmou 2 (dois) contratos de cédula de crédito bancário com a instituição ré, contratos estes com cláusulas de alienação fiduc...