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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080313000 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080313000_d0032.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CRRM

Nº 70080313000 (Nº CNJ: 0003209-06.2019.8.21.7000)

2019/Cível

agravo de instrumento. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

I - O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, caput, e § 5º, do CPC.

II - No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, que começou a fluir da intimação da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e não a partir do ato ora agravado, que apenas manteve o que restou decidido anteriormente, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70080313000 (Nº CNJ: 0003209-06.2019.8.21.7000)

Comarca de Getúlio Vargas

TOBIAS DAVI FOLLE

AGRAVANTE

PRISCILA DA SILVA

AGRAVANTE

SICREDI ESTAÇÃO RS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOBIAS DAVI FOLLE e PRISCILA DA SILVA, contra a decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizada em face do SICREDI ESTAÇÃO RS, nos seguintes termos: “Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária aos autores (fls. 95-103). 2. Recebo a emenda à inicial. 3. Retifique-se o valor da causa para R$ 147.196,73. 4. O artigo 27, § 2º, B, da Lei 9.514/1997, assim dispõe: Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão intervivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. No caso concreto, o devedor foi intimado para purgar a mora, no prazo de 30 dias, pelo valor total das dívidas, isto é, R$ 127.670,73 (fl. 76) e R$ 92.041,33 (fl. 77). Como não o fez, a propriedade fiduciária foi consolidada em nome do credor e os imóveis foram a leilão, sendo o primeiro pelo respectivo valor de avaliação dos bens (fl. 104) (artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/1997) e o segundo, na hipótese de fracasso do anterior, pelos valores das dívidas com descontos, ou seja, em montantes inferiores aos constantes das notificações para purga da mora. Considerando que o devedor fiduciário tinha preferência para adquirir os imóveis pelos valores das dívidas, nos termos do artigo 27, § 2º, B, da Lei 9.514/1997, situação em que as obrigações seriam quitadas, não há falar em prejuízo no desconto ofertado pela credora, tal qual sustentado pelos autores. Sendo assim, ausente a probabilidade do direito alegado, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. 5. Da resposta: Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar eventual proposta de conciliação, a resposta e seus documentos, bem como, em vista dos princípios da boa-fé (artigo 5º do CPC) e da cooperação (artigo 6º do CPC), especificar o interesse na tentativa de conciliação e na produção de prova pericial e de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na oportunidade, ademais, deverá apontar as questões de fato sobre as quais entende que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC). Da réplica: Intime-se a parte ex adversa, em seguida, para se manifestar em RÉPLICA, no prazo legal, sobre a sua concordância com eventual proposta de acordo, sobre as preliminares e sobre o interesse na produção de provas em audiência, inclusive, juntando o rol de testemunhas. Na oportunidade, também, deverá apontar as questões de fato sobre as quais entende que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC). Do julgamento antecipado da lide: Não havendo o interesse pelas partes na produção de provas (pericial e em audiência), ademais, será realizado o julgamento antecipado do feito. Salienta-se, desde já, em vista do princípio da cooperação, que não serão admitidos pedidos de judicialização da produção de provas sem que as partes comprovem que esgotaram os meios ao seu alcance [lembrando que os Procuradores do Estado (artigo 118 da Constituição Estadual e artigo 31, inciso III, da Lei Complementar Estadual 11.742/2002), os Defensores Públicos (artigo 12, alínea b, da Lei Complementar Estadual 9.230/1991) e os Promotores de Justiça (artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e artigo 26 da Lei Federal 8.625/1993) têm poder de requisição]. O SILÊNCIO sobre eventual PROPOSTA DE ACORDO e sobre eventual alegação de LITISPENDÊNCIA ou de COISA JULGADA, outrossim, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (artigo 111 do CC), possibilitando a sua homologação, a fim de se garantir o atendimento do princípio da razoável duração do processo (artigo , inciso LXXVIII, da CF). Do saneamento: Não sendo caso de julgamento antecipado da lide, a fim de assegurar uma razoável duração do processo (artigos 4º e 139, inciso II, do CPC e artigo 5º, inciso LXXIII, da CF), deverão as partes, conforme anteriormente salientado, apontar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitando as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como, preferencialmente, no prazo da réplica apresentar para homologação a delimitação consensual das questões de fato e de direito (artigo 357, incisos II e IV, § 2º, do CPC). A ausência de manifestação das partes sobre o interesse na tentativa de conciliação, bem como em apontar as questões de fato, especificando os meios de prova, por fim, acarretará como presunção o desinteresse das partes na tentativa de conciliação e a anuência de que elas entendem cabível o julgamento antecipado do pedido por ser desnecessária a produção de outras provas ou por não terem interesse na produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC e artigo 111 do CC). Da conclusão: Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se.”.

A parte agravante, em suas razões, com base em suposto excesso de cobrança e abusividades dos encargos constantes nos contratos celebrados com a parte agravada, pleiteou a concessão da tutela recursal de urgência para que seja determinado o cancelamento das averbações de consolidação da propriedade fiduciária em favor da cooperativa de crédito agravada. Requereu o provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 932, III, do CPC.

Examinando os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido.

O agravo de instrumento será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados apenas os dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, nos termos do § 5º do art. 1.003 c/c art. 219 do vigente Código de Processo Civil.

No caso, a decisão que efetivamente indeferiu a tutela de urgência foi a seguinte, litteris:

“Vistos. 1. Da tutela de urgência Trata-se de ação revisional de contrato, em que TOBIAS DAVI FOLLE e PRISCILA DA SILVA ingressaram em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA GRANDE GETÚLIO VARGAS DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI ESTAÇÃO RS, alegando que o autor TOBIAS firmou 2 (dois) contratos de cédula de crédito bancário com a instituição ré, contratos estes com cláusulas de alienação fiduciária do imóvel de matrícula 0397, do RI de Sertão-RS, em garantia, conforme comprova a cópia do contrato acostada aos autos (fls. 26-35). Os autores alegam, ainda, ser inválida a cláusula de alienação fiduciária nos contratos, em razão de que não houve outorga uxória por parte da autora PRISCILA, que convive em união estável com o autor TOBIAS há cerca de 9 (nove) anos (fl. 10). É o breve relato. Decido. Os contratos, objeto da presente demanda, possuem cláusula de alienação fiduciária, com leilões já marcados, dos quais os autores já foram cientificados (fls. 82-83). Restou demonstrado nos autos, ainda, que houve o procedimento de cobrança do débito na via administrativa, nos termos dos artigos 26 e seguintes, da Lei 9.514/1997 (fls. 76-77), nos termos do caput do referido artigo, constituindo em mora o fiduciante e, consequentemente consolidando-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. De fato, os autores reconhecem o inadimplemento, em parte, do contrato, o que presume que tenha sido regularmente constituída em mora e não tenha purgado essa mora. Assim, nos termos contratuais, o imóvel é automaticamente retomado e consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. Também, não restou comprovado nos autos a remessa da contra notificação extrajudicial, o que poderia, quiçá, imputar alguma mora ao credor fiduciário. Ainda, quanto à alegação de inexistência de outorga uxória, cabe ressaltar que o autor TOBIAS, se qualificou nos contratos como solteiro (fls. 26 e 37), não sendo possível presumir que a instituição ré tivesse conhecimento de que ele convive em união estável com a autora. Ademais os princípios da boa-fé e da lealdade devam prevalecer na relação contratual, não sendo correto onerar a credora fiduciária por uma declaração falsa prestada pelo autor. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Diante da declaração falsa prestada pela avalista, que informou ser solteira, é forçoso reconhecer a validade da garantia por ela prestada, mesmo sem a outorga uxória, em observância aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual, que deve nortear as relações contratuais. Impossibilidade de beneficiar a avalista com a sua própria torpeza. Precedentes desta Colenda Corte e do E. STJ. 2. A figura do interveniente garantidor não se confunde com a figura do avalista ou do fiador, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais cabíveis a estes, o que afasta totalmente a necessidade da outorga uxória. 3. Consoante se constata, nos mais recentes julgados da 3ª e da 4ª Turmas do E. STJ houve uma alteração de entendimento acerca da necessidade de outorga uxória para prestar aval, que ficou restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077499267, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/06/2018). Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Da Gratuidade Judiciária A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. De fato, pretendendo a concessão do benefício para todos os atos do processo, independentemente de redução percentual e de parcelamento, deverá a parte trazer aos autos: (1) comprovante (s) de isenção do imposto de renda sua e de eventual cônjuge/companheiro ou última declaração apresentada ao fisco, sendo que no caso de ser (em) isento (s) deverá(ão) acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; (2) comprovante de rendimentos familiar ou, no caso de não possuir (em) emprego (s) fixo (s), informar (em) a (s) atividade (s) profissional (is) exercida (s) e a (s) renda (s) mensal (is) aproximada (s), a existência de dependentes e a sua quantidade, de molde a comprovar a sua hipossuficiência econômica para o suporte das custas e despesas processuais; (3) no caso de não declarar (em) imposto de renda, certidão do cartório do registro de imóveis sobre eventuais bens escriturados em nome das partes e do DETRAN sobre eventuais veículos registrados em nome das partes; (4) tratando-se de pessoa jurídica, outrossim, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). Nesse sentido: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). (AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 20/06/2016) Portanto, intimem-se os autores do indeferimento da tutela de urgência, bem como para emendar a inicial, no prazo de 15 dias: a) justificando a legitimidade ativa de PRISCILA e adequando o valor da causa; b) comprovar (em) o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária (artigo 99, § 2º, do CPC/2015) ou, caso contrário, realizar (em) o devido pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena, em caso de omissão, de ser cancelada a distribuição (artigo 290 do CPC/2015); bem como c) observando os termos dos §§ 2º e 3º do 330 do CPC, levando em consideração a correção monetária e os juros que alega serem devidos. Após, venham os autos conclusos.”

Dessa decisão, a advogada da parte agravante foi intimada pessoalmente no dia 25-07-2018 (terça-feira), por ato do escrivão (certidão de intimação - fl. 121), iniciando-se a contagem a partir do dia 26-07-2018 (quarta-feira), de modo que o último dia do prazo para a interposição do recurso adesivo seria 15-08-2018 (terça-feira).

Todavia, o presente recurso foi protocolado somente em 10-01-2019, sendo, portanto, intempestiva sua interposição.

Cumpre ressaltar que o pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência (petição de 09-08.2018 - fls. 100/107 dos autos eletrônicos e que gerou a decisão ora apontada como agravada), não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. INAPLICABILIDADE DO CPC/2016. A nova legislação processual civil adotou a teoria dos atos processuais isolados, em razão da qual cada ato processual deve ser considerado separadamente dos demais a fim de que seja determinada qual a lei de regência. 2. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70067923888, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/03/2016).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Logo, é intempestivo o recurso interposto a partir da intimação da decisão que rejeita o referido pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70067845503, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/03/2016).

Dispositivo:

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de janeiro de 2019.

Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga,

Relator.