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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080313000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

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Processo
AI 70080313000 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
14 de Janeiro de 2019
Relator
Cairo Roberto Rodrigues Madruga

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
I - O recurso de agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (dias) dias úteis, a partir da intimação da decisão recorrida, conforme dispõem os arts. 219 e 1.003, caput, e § 5º, do CPC.
II - No caso, o recurso foi interposto fora do prazo legal, que começou a fluir da intimação da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e não a partir do ato ora agravado, que apenas manteve o que restou decidido anteriormente, sendo certo que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080313000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 14/01/2019).