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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080171119 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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CCM

Nº 70080171119 (Nº CNJ: 0382323-52.2018.8.21.7000)

2018/Cível

Apelação cível. Compra e venda de bem imóvel mediante pagamento do preço em prestações. Transferência do comprador a outrem. Cláusula contratual de anuência do vendedor. Notificação do novo comprador ao vendedor. Silêncio do vendedor.

É válida a cláusula contratual segundo a qual o comprador condiciona-se a transferência a outrem comprador mediante anuência do vendedor.

A notificação do novo comprador ao vendedor e o silêncio do vendedor não suprem a anuência do vendedor, dada a exigência da cláusula contratual expressa.

Apelação não conhecida não impugnados especificamente os fundamentos da sentença.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70080171119 (Nº CNJ: 0382323-52.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARLI TEREZINHA ALVES LEMES

APELANTE

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

APELADO

SCOPEL SP-26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

A demandante e apelante negociou com outrem que negociara com as demandadas e apeladas (petição inicial fl. 3, fim). Notificou as demandadas que assumiu o pagamento das mensalidades (fl. 25). São estas as circunstâncias essenciais, daí a ação de consignação em pagamento que teve curso regular e obedeceu ao rito que lhe é próprio, principalmente, citação, contestação e sentença, segundo a qual, reconhecida gratuidade da justiça à demandante, está é parte ilegítima à ação (fl. 193, verso), e daí a apelação que insiste na possibilidade da ação em nome da demandante, porque adquiriu do primitivo contratante e notificou as demandadas que nada responderam (fls.197 e 198). As contrarrazões contam com 22 folhas (vinte e duas – 201 a 223, segundo a qual se alega além das questões da apelação.

Os autos vieram conclusos em 14 de dezembro em condições de julgamento pelo Relator.

Em março de 2014, as demandadas, por meio do denominado contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, venderam ao casal Maximiliano dos Santos e Fabiana Alexandra Barbosa dos Santos o lote de terreno individualizado mediante prestações (fl. 27), então, o casal, março de 2017, mediante o denominado instrumento particular de compra e venda de direito e ações sobre bens imóveis (fl. 18), cedeu, repassou, vendeu à demandante Marli Teresinha Alves Lemes, a quem também outorgaram procuração por instrumento público (fl. 23), e esta notificou as demandadas sobre a compra e venda entre os compradores primitivo e a compradora derivada ou sucessora.

Inexiste anuência das deman...