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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080171119 RS

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Processo
AC 70080171119 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Carlos Cini Marchionatti

Ementa

Apelação cível. Compra e venda de bem imóvel mediante pagamento do preço em prestações. Transferência do comprador a outrem. Cláusula contratual de anuência do vendedor. Notificação do novo comprador ao vendedor. Silêncio do vendedor. É válida a cláusula contratual segundo a qual o comprador condiciona-se a transferência a outrem comprador mediante anuência do vendedor. A notificação do novo comprador ao vendedor e o silêncio do vendedor não suprem a anuência do vendedor, dada a exigência da cláusula contratual expressa. Apelação não conhecida não impugnados especificamente os fundamentos da sentença. (Apelação Cível Nº 70080171119, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2018).