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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079620894 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70079620894_866fe.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079620894 (Nº CNJ: 0327301-09.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). remessa não conhecida. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO no caso concreto. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O REGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida.

2. Aposentadoria por invalidez acidentária. 2.1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, deve estar demonstrada a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como a impossibilidade plausível de reabilitação para outra atividade. 2.2. Caso concreto em que configurados os pressupostos necessários à inativação da parte autora por motivo de invalidez. Conjunto probatório dos autos que revela a falta de perspectiva de reabilitação da acidentada para o exercício de atividade que garanta sua subsistência. Assim, considerando que a incapacidade para o trabalho é fenômeno multifatorial e, por isso, não pode ser apreciada tão somente do ponto de vista clínico, devendo ser igualmente examinada sob os aspectos socioeconômico, cultural e profissional que cingem o segurado, concebe-se como realmente improvável o reingresso e a permanência da parte autora no atual mercado de trabalho brasileiro. Diante desse panorama, mostra-se justificável a inativação por invalidez da parte requerente. Sentença reformada quanto à espécie de benefício a ser alcançada à parte demandante.

3. Origem ocupacional da enfermidade incapacitante. Caso em que é possível extrair, dos autos, indicativos relevantes de que o histórico ocupacional da segurada contribuiu diretamente para o desencadeamento e ulterior agravamento do seu estado mórbido incapacitante, de forma que cabível a concessão do benefício em sua modalidade acidentária.

4. Consectários legais. 4.1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (indexada pela Taxa Referencial), revela-se inconstitucional por impor desproporcional limitação ao direito de propriedade, tendo em vista que não se qualifica como medida apta a capturar a variação de preços da economia. Assentou a Suprema Corte, ainda, que a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, sendo impositivo, portanto, o reconhecimento de sua inaplicabilidade tanto na etapa executiva como na fase de conhecimento do processo. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). 4.2. Diante disso, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Os juros de mora, por seu turno, incidem da citação e à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a contar de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Consectários legais readequados às diretrizes jurisprudenciais da Câmara.

5. Custas processuais. Nos processos ajuizados após 1º/01/2015 (caso dos autos), as pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas do pagamento das custas processuais resultantes de suas sucumbências, tendo em vista a isenção que lhes foi outorgada pelo artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Decisão reformada no ponto.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO ADESIVO PROVIDO.

APELO AUTÁRQUICO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Remessa Necessária

Nona Câmara Cível

Nº 70079620894 (Nº CNJ: 0327301-09.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO

CLEUSAMAR FRGA DA ROSA

RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, prover a apelação adesiva e dar parcial provimento ao recurso da autarquia.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e de apelação cível e recurso adesivo interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e por CLEUSAMAR FRAGA DA ROSA, respectivamente, contra sentença (fls. 280/283) que, nos autos da ação que a segurada move em desfavor do ente de seguridade social, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da seguinte parte dispositiva:

“(...) ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 59 a 62, 86 e 89 a 92 da Lei nº 8.213/91, JULGO esta PARCIALMENTE PROCEDENTE ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a parte autora CLEUSAMAR FRAGA DA ROSA o benefício auxílio-acidente a contar da data da cessação do benefício auxílio-doença acidentário (NB 91/506.399.166-1), ocorrida em 24/05/2017 – fl. 97, que será pago no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e que será devido até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o dia do óbito do demandante. Outrossim, c/c o artigo 296 do CPC, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida, observando que já revogada a liminar antes concedida, sem possibilidade de cobrança por parte do réu em relação a eventual período que sobejar quando do marco da revogação daquela medida, isso devido ao seu caráter alimentar, e recebido de boa fé.

Determino que as parcelas vencidas do benefício concedido, em razão de seu caráter alimentar, serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M, desde o mês em que cada uma delas seria devida; e acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas estes somente a contar da citação (Súmula 204 do STJ). Devendo ser observada a compensação simples em relação às prestações (e não aos valores) que já foram alcançadas pela tutela antecipatória.

Outrossim, com fundamento na Consolidação Normativa Judicial da CGJ-RS, art. 462, arcará

o réu com o pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e pelas despesas processuais no percentual de 100%, levando-se em consideração o julgamento proferido pelo e. TJRS na ADI nº 70038755864.

Ademais, bem como com honorários advocatícios aos procuradores do autor, que estabeleço no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (assim consideradas aquelas que venceram até a data da prolação desta sentença e sem o desconto das prestações alcançadas pela medida antecipatória), forte no art. 85 do CPC.

Deixo de observar a determinação do CNJ 04/2015, com relação aos elementos indispensáveis nas sentenças, em razão do Protocolo firmado pelo Tribunal de Justiça com a PRF4, em 2013 e segundo o qual todos os feitos que vão em carga à Autarquia, quando intimada, já constam os dados exigidos por dita determinação da superior instância.

Inocorrendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para remessa necessária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

[sic]

Em suas razões recursais (fls. 303/315), o Instituto réu sustenta, em apertada síntese, que a parte contrária não faz jus à concessão de benefício acidentário, uma vez que incomprovada a origem ocupacional de sua moléstia incapacitante. Argumenta que o laudo pericial constante dos autos confirmou a procedência exclusivamente degenerativa do quadro mórbido da autora, de modo que juridicamente inviável a concessão – em seu favor – de prestações acidentárias. Também enfatiza que reduções mínimas de capacidade laboral não autorizam a concessão de auxílio-acidente, de sorte que descabido o deferimento de tal prestação indenizatória à parte requerente. Aduz que o referido auxílio também não é devido por falta de regular enquadramento da sequela verificada em anexo específico do Regulamento da Previdência Social. Afirma, outrossim, que se impõe o desconto – nos atrasados devidos – das parcelas de benefício recebidas a maior por conta de tutela provisória modificada em sentença. Sucessivamente, pugna pelo reconhecimento de sua total isenção com relação às custas processuais e pela modificação dos critérios de compensação da mora e atualização monetária (com consequente aplicação integral dos parâmetros constantes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação atual). Pede o provimento do inconformismo.

A parte autora, por seu turno, recorre adesivamente para pleitear, tão somente, o reconhecimento do seu direito de ser aposentada por invalidez. Argumenta que suas atuais condições clínicas, pessoais, econômicas e socioculturais tornam assaz improvável o seu retorno ao mercado de trabalho, de sorte que configurada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. Pugna, nesse contexto, pelo provimento de sua irresignação, com a consequente modificação da espécie de prestação acidentária a ser paga pela Previdência (fls. 319/325).

Sobrevieram contrarrazões da autora apenas (fls. 326/331).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela desconstituição oficiosa da sentença.

Vieram-me conclusos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Por atenderem suas condições de admissibilidade, os dois recursos interpostos merecem ser conhecidos.

De antemão, pontuo que não é caso de desconstituição da sentença para produção de nova perícia (conforme opinado pela Procuradoria de Justiça). Isso porque o estudo pericial produzido em juízo não encerra, a meu ver, conteúdo deficitário, contraditório ou inconclusivo. Somente se verificam, ao revés, conclusões tecnicamente fundamentadas de profissional da medicina que, a requerimento das partes e por opção do juízo instrutor, foi chamado a intervir como auxiliar da Justiça para contribuir com o desate da lide a partir de impressão diagnóstica isenta acerca do quadro patológico da autora.

Dessa forma, estou descartando, de plano, a possibilidade de cassação da decisão de primeira instância, pois considero que o estudo pericial realizado durante a instrução contém ilações suficientemente contributivas para o adequado esclarecimento das questões técnicas relacionadas ao atual estado clínico da parte autora.

Cuidam os autos, em suma, de postulação de benefício deduzida por segurada que passou a apresentar dores crônicas em suas costas e membros inferiores e superiores em razão dos esforços repetitivamente empregados em seu labor usual de auxiliar de serviços gerais e faxineira. Embora tenha sido submetida a tratamentos especializados, afirma a demandante que não se sente mais em condições quaisquer de desempenhar atividade laboral que lhe garanta o sustento, circunstância que a tornaria merecedora de aposentadoria por invalidez (e não de auxílio-acidente, conforme definido em primeira instância).

Pois bem.

Devo registrar, inicialmente, a minha compreensão de que a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública.

Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Recomenda a boa hermenêutica, efetivamente, que todas as palavras, expressões, locuções e orações empregadas em textos normativos devem ser compreendidas, sempre que possível, com a sua devida utilidade e eficácia, em conformidade com a velha máxima segundo a qual verba cum effectu sunt accipienda.

Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras – seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado – ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida.

E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores.

No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente.

Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários.

Com efeito, assim dispunha a norma revogada:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação ; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Grifei)

Deveras, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário.

A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente (cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã). Veja-se:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (Grifei)

Como dito, a modificação textual acima sublinhada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Deve-se apreendê-la, a valer, em sentido condicional, com a conseqüente inferência de que o juiz só deve ordenar a remessa oficial dos autos se não houver interposição de apelação no prazo legal, isto é, desde que não sobrevenha apelo tempestivo da pessoa jurídica de direito público.

A meu sentir, a inovação em comento é bastante compreensível se considerarmos o atual estágio de estruturação e desenvolvimento dos sistemas de representação judicial das Fazendas Públicas. Como cediço, as pessoas de direito público dispõem, nos dias de hoje, de aparato material e humano suficientemente capaz de assegurar a defesa judicial de seus direitos e interesses por meio da atuação exclusiva de advogados públicos.

Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos representados por profissionais especializados e organizados em carreira não mais se justifica – na sistemática e conjuntura atuais – quando interposta apelação pela Fazenda Pública, uma vez que a tutela judicial dos interesses fazendários não padece, hodiernamente, de deficiências estruturais relevantes que sejam capazes de legitimar a coexistência de dois mecanismos de proteção – no caso, a presença constante do reexame necessário ao lado de apelações interpostas por procuradores que, em regra, possuem o dever funcional de promover (em todos os graus de jurisdição) a defesa judicial das Fazendas a que se vinculam.

Por conseguinte, entendo que o novo CPC considera descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão (devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente). Por sua vez, a impugnação recursal de apenas parte da decisão pelo patrono da Fazenda corresponde, no ordenamento vigente, à aceitação tácita dos demais capítulos do pronunciamento recorrido, evidenciando, assim, uma renúncia implícita do ente público ao seu direito de impugnar o restante da sentença em grau recursal.

É nesse sentido, por sinal, que a doutrina especializada vem assentando o seu posicionamento em torno da temática sob enfoque, conforme abalizada preleção que reproduzo, abaixo, para contribuir com a compreensão da matéria, ad litteris et verbis:

A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial . A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º) .

(Grifei)

Diversa não é, aliás, a posição de outro importante setor da moderna doutrina processualista civil, consoante transcrição literal que segue:

Veja que o § 1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária . Haveria aí a aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo . Se não há apelação, há remessa necessária. Essa não é a explicação nem a causa para afirmar que a remessa necessária ostenta natureza recursal. Esse não é um detalhe que componha o conceito de recurso. Na verdade, essa é uma consequência da natureza recursal da remessa necessária, que se pode confirmar pelas normas do direito positivo brasileiro.

(Grifei)

Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, e considerando a atual necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade jurisdicional mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixo de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível.

Ademais, a condenação constante da sentença não tem o condão de alcançar os atuais mil salários mínimos que condicionam a admissibilidade da remessa necessária nas demandas que envolvam entes públicos federais (artigo 496, § 3º, I, do novo CPC), de modo que igualmente dispensada, por tal fundamento, a revisão oficiosa da causa.

Isso posto, passo a examinar as questões expressamente suscitadas pelos recorrentes, respeitando-se, contudo, os limites objetivos e subjetivos do efeito devolutivo das apelações interpostas (tantum devolutum quantum apellatum).

Aposentadoria por invalidez

Com efeito, a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Podem ser considerados como pressupostos para a sua concessão a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa), a incapacidade total e permanente para o exercício do trabalho, bem como a ausência de possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade. Exige-se, ainda, que a doença ou a lesão não sejam preexistentes à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido, salvo caso de progressão ou agravamento delas.

No que diz respeito ao período de carência, que para o benefício de aposentadoria por invalidez, como regra, é de doze meses, de acordo com o que dispõe o artigo 25, I, da Lei de Benefícios , há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91.

A incapacidade, por sua vez, deve ser permanente, sem possibilidade plausível de reabilitação, questão casuística e de difícil análise, na medida em que devem ser ponderadas não apenas as condições clínicas do segurado, mas também suas condições sociais, culturais e idade. Em se tratando de pessoa com doença grave, de idade avançada e baixa escolaridade, mostra-se difícil, em tese, a reabilitação, situação que torna recomendável, em regra, a aposentadoria por invalidez do obreiro.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho também se mostra imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

De acordo com a nova redação do artigo 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o artigo 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (artigo 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o artigo 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de concessão do benefício sempre que a doença guardar vinculação com o trabalho do segurado.

Ainda, podem ser considerados acidente de trabalho por equiparação os eventos elencados no artigo 21 da Lei em comento. Nessas situações, a legislação pre...