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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079831467 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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Processo
AC 70079831467 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Carlos Eduardo Richinitti

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, pressupõe que o segurado demonstre sua filiação ao regime geral de previdência social e a sua incapacidade de exercer qualquer trabalho capaz de garantir seu digno sustento. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão de qualquer benefício por incapacidade. Laudo médico pericial que atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico da segurada não reduz sua aptidão laboral e tampouco a incapacita para o exercício de seu... trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079831467, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 18/12/2018).