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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079831467 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079831467_eaedf.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079831467 (Nº CNJ: 0348358-83.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. auxílio-doença, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, pressupõe que o segurado demonstre sua filiação ao regime geral de previdência social e a sua incapacidade de exercer qualquer trabalho capaz de garantir seu digno sustento. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão de qualquer benefício por incapacidade. Laudo médico pericial que atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico da segurada não reduz sua aptidão laboral e tampouco a incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079831467 (Nº CNJ: 0348358-83.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

RUTINERI RODRIGUES CAMARGO

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por RUTINÉRI RODRIGUES CAMARGO contra sentença (fls. 239/241) que, nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente desobrigação da parte autora do pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Em suas razões (fls. 255/260), a parte apelante sustenta, em síntese apertada, que existem provas suficientes da sua incapacidade laboral no presente caso, tendo em vista a existência de variados documentos médicos que corroboram a subsistência de seus sintomas mórbidos incapacitantes. Argumenta, nesse contexto, que atende todas as condições legais da prestação acidentária pleiteada. Cita jurisprudência e requer, ao final, o recebimento e o provimento do apelo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

Vieram-me conclusos os autos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A presente apelação reúne condições de admissibilidade, razão por que dela conheço.

Trata-se, em síntese, de ação proposta por segurada que, segundo inicialmente alegado, passou a desenvolver distúrbio ortopédico em ombro após ser atacada por um cão durante o exercício de seu labor usual de carteira. Pontua a acidentada, igualmente, que passou a desenvolver quadro patológico em joelho devido aos esforços repetitivamente empregados em seu trabalho de hábito. Nesse contexto, relata a demandante que, em razão das enfermidades suportadas, ainda não se sente em condições de desempenhar seu ofício de costume, circunstância que a tornaria merecedora de benefício por incapacidade.

Assim, com o fim de expor a fundamentação de maneira ordenada, analiso por tópicos as questões devolvidas a esta instância revisora.

Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez

Com efeito, o auxílio-doença é devido, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91, ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Podem ser definidos, pois, como requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa) e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual. Exige-se, ainda, que a doença ou as lesões não sejam preexistentes à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido.

No que diz respeito ao período de carência, que para o benefício de auxílio-doença, como regra, é de doze meses, de acordo com o que dispõe o art. 25, I, da Lei de Benefícios , há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 .

A incapacidade, por sua vez, deve ser temporária, ou seja, o segurado deve estar sujeito à reabilitação; se constatada incapacidade permanente, tem-se a aposentadoria por invalidez como o benefício a ser concedido.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, também se mostra imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

De acordo com a nova redação do art. 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o art. 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (Art. 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de concessão do benefício sempre que a doença guardar relação com o trabalho do segurado.

Por fim, consideram-se acidente de trabalho por equiparação os eventos elencados no art. 21 da lei em comento. Nessas situações, a legislação presume que a atividade laboral é uma concausa para a sua ocorrência e, por essa razão, é assegurada a proteção pela previdência social.

A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Feitas essas considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto.

Como dito, cuida-se de pleito de benefício fundado em enfermidades ortopédicas de origem alegadamente ocupacional (traumatismo em ombro direito e lesões degenerativas em joelho destro).

E, após compulsar os autos e examinar as provas neles contidas, não vislumbrei razões que justifiquem a reforma da sentença proferida.

Não se nega, deveras, que a perícia médica realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume especial finalidade probatória em ações que envolvam benefícios por incapacidade, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que a moléstia sofrida importa, efetivamente, em algum tipo de incapacidade laborativa.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, não se pode perder de vista que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, em...