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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079831467 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079831467_eaedf.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079831467 (Nº CNJ: 0348358-83.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. auxílio-doença, AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL INCOMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, pressupõe que o segurado demonstre sua filiação ao regime geral de previdência social e a sua incapacidade de exercer qualquer trabalho capaz de garantir seu digno sustento. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Caso concreto em que não configurados os pressupostos necessários à concessão de qualquer benefício por incapacidade. Laudo médico pericial que atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico da segurada não reduz sua aptidão laboral e tampouco a incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento. Demais elementos de prova constantes dos autos que, por seu conteúdo, não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sentença de improcedência que, diante disso, merece ser mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70079831467 (Nº CNJ: 0348358-83.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

RUTINERI RODRIGUES CAMARGO

APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por RUTINÉRI RODRIGUES CAMARGO contra sentença (fls. 239/241) que, nos autos da ação movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente desobrigação da parte autora do pagamento de custas e honorários de sucumbência em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

Em suas razões (fls. 255/260), a parte apelante sustenta, em síntese apertada, que existem provas suficientes da sua incapacidade laboral no presente caso, tendo em vista a existência de variados documentos médicos que corroboram a subsistência de seus sintomas mórbidos incapacitantes. Argumenta, nesse contexto, que atende todas as condições legais da prestação acidentária pleiteada. Cita jurisprudência e requer, ao final, o recebimento e o provimento do apelo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

Vieram-me conclusos os autos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A presente apelação reúne condições de admissibilidade, razão por que dela conheço.

Trata-se, em síntese, de ação proposta por segurada que, segundo inicialmente alegado, passou a desenvolver distúrbio ortopédico em ombro após ser atacada por um cão durante o exercício de seu labor usual de carteira. Pontua a acidentada, igualmente, que passou a desenvolver quadro patológico em joelho devido aos esforços repetitivamente empregados em seu trabalho de hábito. Nesse contexto, relata a demandante que, em razão das enfermidades suportadas, ainda não se sente em condições de desempenhar seu ofício de costume, circunstância que a tornaria merecedora de benefício por incapacidade.

Assim, com o fim de expor a fundamentação de maneira ordenada, analiso por tópicos as questões devolvidas a esta instância revisora.

Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez

Com efeito, o auxílio-doença é devido, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91, ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Podem ser definidos, pois, como requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa) e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual. Exige-se, ainda, que a doença ou as lesões não sejam preexistentes à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido.

No que diz respeito ao período de carência, que para o benefício de auxílio-doença, como regra, é de doze meses, de acordo com o que dispõe o art. 25, I, da Lei de Benefícios , há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 .

A incapacidade, por sua vez, deve ser temporária, ou seja, o segurado deve estar sujeito à reabilitação; se constatada incapacidade permanente, tem-se a aposentadoria por invalidez como o benefício a ser concedido.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, também se mostra imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

De acordo com a nova redação do art. 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o art. 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (Art. 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de concessão do benefício sempre que a doença guardar relação com o trabalho do segurado.

Por fim, consideram-se acidente de trabalho por equiparação os eventos elencados no art. 21 da lei em comento. Nessas situações, a legislação presume que a atividade laboral é uma concausa para a sua ocorrência e, por essa razão, é assegurada a proteção pela previdência social.

A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Feitas essas considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto.

Como dito, cuida-se de pleito de benefício fundado em enfermidades ortopédicas de origem alegadamente ocupacional (traumatismo em ombro direito e lesões degenerativas em joelho destro).

E, após compulsar os autos e examinar as provas neles contidas, não vislumbrei razões que justifiquem a reforma da sentença proferida.

Não se nega, deveras, que a perícia médica realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume especial finalidade probatória em ações que envolvam benefícios por incapacidade, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que a moléstia sofrida importa, efetivamente, em algum tipo de incapacidade laborativa.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, não se pode perder de vista que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.

No caso sob enfoque, o laudo pericial constante dos autos (fls. 157/174) é concludente no sentido de que, do ponto de vista ortopédico, não existe qualquer espécie de incapacidade laboral, sendo que a periciada encontra-se atualmente apta para o desempenho de seu ofício habitual (fl. 171). Com efeito, consignou o louvado que o exame físico da acidentada “não demonstra alterações em ombro, cotovelo, punho e joelho direitos que justifiquem o afastamento das atividades laborais”, sendo que inexistem sequelas limitantes ou incapacitantes e tampouco comorbidades ortopédicas atuais (fl. 171). Também sinalou o experto, no ensejo, que não existe necessidade de encaminhamento da obreira a programa de reabilitação profissional, uma vez que possível o seu retorno “às mesmas atividades previamente desempenhadas (carteira) ou para as quais foi reabilitada (agente de Correios), sem redução da capacidade laboral e sem risco à saúde” (fl. 171).

Percebe-se, assim, que o médico responsável pela avaliação clínica da requerente arrematou, com contundência, que inexiste, atualmente, qualquer déficit funcional ou incapacidade total ou reduzida para o desempenho do seu trabalho de costume. Quer dizer, a parte autora está apta para o trabalho do ponto de vista clínico, sobretudo porque não constatadas lesões ou sequelas e tampouco limitações funcionais quaisquer durante o seu exame físico.

As respostas periciais aos quesitos formulados, por seu turno, não contradisseram as considerações consignadas no corpo do laudo técnico.

Ora, a constatação de lesões consolidadas ou de determinada condição patológica não significa, necessariamente, que o paciente esteja com sua aptidão laboral reduzida ou funcionalmente incapacitado para exercer seu labor usual ou qualquer outra atividade capaz de assegurar-lhe o digno sustento.

É preciso, efetivamente, que as consequências advindas da sequela ou morbidez verificada impossibilitem ou prejudiquem o regular exercício do labor habitual e especificamente desenvolvido pelo acidentado (incapacidade uniprofissional, potencialmente geradora de direito a auxílio-doença ou auxílio-acidente), ou o desempenho de várias espécies de atividades laborativas (incapacidade multiprofissional) ou, ainda, o exercício de toda e qualquer atividade apta a garantir o sustento do obreiro (incapacidade omniprofissional, comumente geradora de direito à aposentadoria por invalidez).

No caso em apreço, entretanto, é bem de ver que a segurada não padece, atualmente, de sequelas funcionais que comprometam o regular exercício do trabalho que lhe era usual ao tempo do infortúnio (carteira), nem mesmo a título provisório. Isso porque ficou evidenciado, no curso da instrução, que a trabalhadora dispõe, plenamente, da capacidade laboral necessária ao desenvolvimento de seu labor habitual.

Deve-se reconhecer, pois, que as provas reunidas nos autos permitem concluir que eventual incapacidade pretérita da segurada não mais subsiste atualmente, havendo possibilidade de retorno tanto às funções ordinariamente exercidas como a todo e qualquer tipo de trabalho.

Ou seja, segundo o perito nomeado judicialmente, as condições físicas atualmente apresentadas pela parte demandante não implicam qualquer espécie de inaptidão laboral, circunstância que impossibilita a concessão de benefícios por incapacidade.

Os demais elementos de prova trazidos aos autos, por sua vez, não se mostram aptos a infirmar a análise técnica do expert e as conclusões por ele obtidas quando do exame da segurada.

De mais a mais, quando o perito judicial e os médicos particulares do paciente divergem em suas considerações, entendo que maior prestígio deve recair sobre as conclusões do louvado, cuja posição de equidistância das partes, naturalmente derivada da confiança do juiz que o nomeia, torna seu trabalho especialmente isento como elemento de convicção judicial. Isso implica dizer, em outros termos, que merece preponderar, em sede de cognição exauriente, a prova técnica produzida segundo o devido processo legal, sob o crivo do contraditório e com a ampla fiscalização do Poder Judiciário.

Enfim, considerando a contundência das conclusões do experto quanto à ausência de sequela incapacitante, deve ser confirmada a sentença de improcedência. Não se olvide, no ponto, que a negativa unívoca de incapacidade para o labor, de liame causal com o trabalho ou de redução da aptidão laborativa – antecedida do exame clínico do periciado – não abre margem para a incidência do princípio in dubio pro misero, cuja aplicação pressupõe contexto jurídico ou fático-probatório duvidoso para o beneficiamento da parte hipossuficiente, o que não se verifica no presente caso.

Considero, pois, que a sentença lançada não merece reforma, eis que ausente o preenchimento de todos os pressupostos previstos em lei para a concessão do benefício requerido pela parte autora.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais abordados no presente voto ou suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Acentuo, por derradeiro, que descabe – na espécie – qualquer juízo de fixação ou majoração de verba honorária em favor do representante judicial da entidade autárquica federal (artigo 85, § 11, do novo CPC), pois cediço que, em ações acidentárias do trabalho, o segurado da Previdência está legalmente dispensado do pagamento de custas e quaisquer outras verbas de sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

É como voto.

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70079831467, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DE LOURDES G. BRACCINI DE GONZALEZ

� Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

� Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

� Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.