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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079594446 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_REEX_70079594446_1b9fc.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079594446 (Nº CNJ: 0324656-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). remessa não conhecida. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO, COM SUA ULTERIOR CONVERSÃO NO SEGUNDO APÓS O TÉRMINO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida.

2. Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. 2.1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2.2. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.3. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, pressupõe que o segurado demonstre sua filiação ao regime geral de previdência social e a sua incapacidade de exercer qualquer trabalho capaz de garantir seu digno sustento. 2.4. Caso concreto em que as provas constantes dos autos, notadamente a pericial, revelam que o atual quadro clínico da segurada implica redução da sua capacidade laboral para o desempenho do trabalho habitualmente exercido à época do acidente, situação que recomenda a sua readaptação para o exercício de atividade nova e compatível com suas permanentes limitações funcionais. Cabível, assim, o recebimento de auxílio-doença pela segurada até a data da conclusão do procedimento de reabilitação profissional, momento após o qual deverá ser realizada a conversão administrativa desse benefício para auxílio-acidente. Sentença confirmada no aspecto.

3. Consectários legais. 3.1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (indexada pela Taxa Referencial), revela-se inconstitucional por impor desproporcional limitação ao direito de propriedade, tendo em vista que não se qualifica como medida apta a capturar a variação de preços da economia. Assentou a Suprema Corte, ainda, que a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, sendo impositivo, portanto, o reconhecimento de sua inaplicabilidade tanto na etapa executiva como na fase de conhecimento do processo. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). 3.2. Diante disso, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Os juros de mora, por seu turno, incidem da citação e à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a contar de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Consectários legais readequados às diretrizes jurisprudenciais da Câmara.

4. Custas processuais. Nos processos ajuizados após 1º/01/2015 (caso dos autos), as pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas do pagamento das custas processuais resultantes de suas sucumbências, tendo em vista a isenção que lhes foi outorgada pelo artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Decisão reformada no ponto.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Remessa Necessária

Nona Câmara Cível

Nº 70079594446 (Nº CNJ: 0324656-11.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELANTE

KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença (fls. 224/227) que, nos autos da ação movida por KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE, julgou procedente o pedido inicialmente formulado, conforme parte dispositiva abaixo transcrita:

“(...) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 296 do CPC c/c os arts. 59 a 62, 86 e 89 a 92 da Lei nº 8.213/91, esta JULGO PROCEDENTE ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer à parte autora KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE o auxílio-doença acidentário (NB 91/506.916.224-8) cessado em 17/03/2017 – fls. 28 e 92, e mantê-lo até a recuperação de sua saúde física a ser apurada pela autarquia através de exames médicos através de seu corpo clínico, tudo nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício ser convertido em auxilio-acidente, em razão da sequela permanente. Outrossim, com fulcro no artigo 300 do CPC, CONCEDO tutela antecipada, a partir desta data, no sentido de que a parte autora possa, de imediato, usufruir do auxílio-doença acidentário que lhe foi conferido, devendo o réu comprovar o seu cumprimento em 05 (cinco) dias contados de sua intimação.

Determino que as parcelas vencidas do benefício restabelecido, em razão de seu caráter alimentar, serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M, desde o mês em que cada uma delas seria devida; e acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas estes somente a contar da citação (Súmula 204 do STJ). Deve ser observada ainda a compensação simples em relação às prestações (e não aos valores) já alcançadas pela tutela antecipatória.

Outrossim, com fundamento na Consolidação Normativa Judicial da CGJ-RS, art. 462, arcará o réu com o pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e pelas despesas processuais no percentual de 100%, levando-se em consideração o julgamento proferido pelo e. TJRS na ADI nº 70038755864, bem como com honorários advocatícios aos procuradores do autor, que estabeleço no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (assim consideradas aquelas vencidas até a data da prolação desta sentença e sem o desconto daquelas já alcançadas pela medida antecipada), forte no art. 85 do CPC.

Deixo de observar a determinação do CNJ 04/2015, com relação aos elementos indispensáveis nas sentenças, em razão do Protocolo firmado pelo Tribunal de Justiça com a PRF4, em 2013 e segundo o qual todos os feitos que vão em carga à Autarquia, quando intimada, já constam os dados exigidos por dita determinação da superior instância.

Inocorrendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.”

[sic]

Em suas razões recursais (fls. 242/248), a autarquia apelante aponta, inicialmente, para a impossibilidade de determinação judicial da reabilitação profissional, uma vez que só cabe à Administração Previdenciária avaliar – mediante análise multiprofissional – se o acidentado está ou não enquadrado nos critérios técnicos para encaminhamento a programa reabilitativo. Também sustenta que se mostra juridicamente inviável a ordem judicial de futura conversão, em auxílio-acidente, do auxílio-doença judicialmente restabelecido, tendo em conta a impossibilidade de apuração, neste momento, da consolidação de sequela acidentária comprovadamente diminutiva da capacidade funcional da trabalhadora. Pugna, ademais, pela integral observância dos critérios de atualização dispostos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09) para efeito de correção monetária e compensação da mora, requerendo, além disso, o reconhecimento de sua isenção quanto ao custeio processual. Cita jurisprudência e pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso.

Não sobrevieram contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa oficial e pelo parcial provimento do recurso interposto.

Vieram-me conclusos os autos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

O apelo reúne condições de admissibilidade, razão por que dele conheço.

Devo registrar, inicialmente, a minha compreensão de que a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública.

Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Recomenda a boa hermenêutica, efetivamente, que todas as palavras, expressões, locuções e orações empregadas em textos normativos devem ser compreendidas, sempre que possível, com a sua devida utilidade e eficácia, em conformidade com a velha máxima segundo a qual verba cum effectu sunt accipienda.

Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras – seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado – ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida.

E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores.

No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente.

Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários.

Com efeito, assim dispunha a norma revogada:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação ; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Grifei)

Deveras, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário.

A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente (cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã). Veja-se:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (Grifei)

Como dito, a modificação textual acima sublinhada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Deve-se apreendê-la, a valer, em sentido condicional, com a conseqüente inferência de que o juiz só deve ordenar a remessa oficial dos autos se não houver interposição de apelação no prazo legal, isto é, desde que não sobrevenha apelo tempestivo da pessoa jurídica de direito público.

A meu sentir, a inovação em comento é bastante compreensível se considerarmos o atual estágio de estruturação e desenvolvimento dos sistemas de representação judicial das Fazendas Públicas. Como cediço, as pessoas de direito público dispõem, nos dias de hoje, de aparato material e humano suficientemente capaz de assegurar a defesa judicial de seus direitos e interesses por meio da atuação exclusiva de advogados públicos.

Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos representados por profissionais especializados e organizados em carreira não mais se justifica – na sistemática e conjuntura atuais – quando interposta apelação pela Fazenda Pública, uma vez que a tutela judicial dos interesses fazendários não padece, hodiernamente, de deficiências estruturais relevantes que sejam capazes de legitimar a coexistência de dois mecanismos de proteção – no caso, a presença constante do reexame necessário ao lado de apelações interpostas por procuradores que, em regra, possuem o dever funcional de promover (em todos os graus de jurisdição) a defesa judicial das Fazendas a que se vinculam.

Por conseguinte, entendo que o novo CPC considera descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão (devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente). Por sua vez, a impugnação recursal de apenas parte da decisão pelo patrono da Fazenda corresponde, no ordenamento vigente, à aceitação tácita dos demais capítulos do pronunciamento recorrido, evidenciando, assim, uma renúncia implícita do ente público ao seu direito de impugnar o restante da sentença em grau recursal.

É nesse sentido, por sinal, que a doutrina especializada vem assentando o seu posicionamento em torno da temática sob enfoque, conforme abalizada preleção que reproduzo, abaixo, para contribuir com a compreensão da matéria, ad litteris et verbis:

A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial . A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º) .

(Grifei)

Diversa não é, aliás, a posição de outro importante setor da moderna doutrina processualista civil, consoante transcrição literal que segue:

Veja que o § 1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária . Haveria aí a aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo . Se não há apelação, há remessa necessária. Essa não é a explicação nem a causa para afirmar que a remessa necessária ostenta natureza recursal. Esse não é um detalhe que componha o conceito de recurso. Na verdade, essa é uma consequência da natureza recursal da remessa necessária, que se pode confirmar pelas normas do direito positivo brasileiro.

(Grifei)

Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, e considerando a atual necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade jurisdicional mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixo de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível.

Ademais, também é forçoso reconhecer que a condenação constante da sentença não tem o condão de alcançar os atuais mil salários mínimos que condicionam a admissibilidade da remessa necessária nas demandas que envolvam entes públicos federais (artigo 496, § 3º, I, do novo CPC), de modo que igualmente dispensada, por tal fundamento, a revisão oficiosa da causa.

Dito isso, passo a examinar as questões expressamente suscitadas pelo recorrente, respeitando-se, contudo, os limites objetivos e subjetivos do efeito devolutivo da apelação interposta (tantum devolutum quantum apellatum).

Trata-se, em resumo, de ação proposta por segurada que, em outubro de 2000, acidentou-se durante o exercício do seu ofício de professora em instituição particular de ensino, com consequente experimentação de fraturas em seu braço esquerdo e posterior desenvolvimento de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo. Sustenta a postulante, nesse contexto, que os sintomas emergentes de seu quadro mórbido geram inaptidão para o regular desempenho de seu trabalho, circunstância que a tornaria merecedora de benefício por incapacidade.

Eis, em suma, o contexto fático em que se arrima a pretensão inicialmente deduzida.

Isso dito, passo à apreciação ordenada das questões devolvidas a esta instância revisora pelo ente recorrente.

Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez

Com efeito, o auxílio-doença é devido, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91, ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Podem ser definidos, pois, como requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa) e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual. Exige-se, ainda, que a doença ou as lesões não sejam preexistentes à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido.

No que diz respeito ao período de carência, que para o benefício de auxílio-doença, como regra, é de doze meses, de acordo com o que dispõe o art. 25, I, da Lei de Benefícios , há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 .

A incapacidade, por sua vez, deve ser temporária, ou seja, o segurado deve estar sujeito à reabilitação; se constatada incapacidade permanente, tem-se a aposentadoria por invalidez como o benefício a ser concedido.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, também se mostra imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

De acordo com a nova redação do art. 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também as doenças ocup...