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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079594446 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CER

Nº 70079594446 (Nº CNJ: 0324656-11.2018.8.21.7000)

2018/Cível

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL NOVA (ART. 496, § 1º, DO CPC VIGENTE). remessa não conhecida. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO, COM SUA ULTERIOR CONVERSÃO NO SEGUNDO APÓS O TÉRMINO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

1. Reexame necessário. De acordo com o artigo 496, § 1º, do novo Código de Processo Civil, é descabida a coexistência de remessa necessária e recurso voluntariamente interposto pela Fazenda Pública. Com efeito, a nova codificação processual instituiu uma lógica clara de mútua exclusão dos institutos em referência, resumida pela sistemática segundo a qual só caberá remessa obrigatória se não houver apelação no prazo legal; em contrapartida, sobrevindo apelo fazendário, não haverá lugar para a remessa oficial. Precedentes doutrinários. Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida.

2. Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. 2.1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2.2. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.3. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, pressupõe que o segurado demonstre sua filiação ao regime geral de previdência social e a sua incapacidade de exercer qualquer trabalho capaz de garantir seu digno sustento. 2.4. Caso concreto em que as provas constantes dos autos, notadamente a pericial, revelam que o atual quadro clínico da segurada implica redução da sua capacidade laboral para o desempenho do trabalho habitualmente exercido à época do acidente, situação que recomenda a sua readaptação para o exercício de atividade nova e compatível com suas permanentes limitações funcionais. Cabível, assim, o recebimento de auxílio-doença pela segurada até a data da conclusão do procedimento de reabilitação profissional, momento após o qual deverá ser realizada a conversão administrativa desse benefício para auxílio-acidente. Sentença confirmada no aspecto.

3. Consectários legais. 3.1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal sufragou, em regime de repercussão geral, a tese segundo a qual o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (indexada pela Taxa Referencial), revela-se inconstitucional por impor desproporcional limitação ao direito de propriedade, tendo em vista que não se qualifica como medida apta a capturar a variação de preços da economia. Assentou a Suprema Corte, ainda, que a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios, sendo impositivo, portanto, o reconhecimento de sua inaplicabilidade tanto na etapa executiva como na fase de conhecimento do processo. Além disso, no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que concerne ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91), sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/09 (que deu redação nova ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97). 3.2. Diante disso, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas pelo INPC a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Os juros de mora, por seu turno, incidem da citação e à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a contar de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Consectários legais readequados às diretrizes jurisprudenciais da Câmara.

4. Custas processuais. Nos processos ajuizados após 1º/01/2015 (caso dos autos), as pessoas jurídicas de direito público interno estão dispensadas do pagamento das custas processuais resultantes de suas sucumbências, tendo em vista a isenção que lhes foi outorgada pelo artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Decisão reformada no ponto.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Remessa Necessária

Nona Câmara Cível

Nº 70079594446 (Nº CNJ: 0324656-11.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO

APRESENTANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELANTE

KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença (fls. 224/227) que, nos autos da ação movida por KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE, julgou procedente o pedido inicialmente formulado, conforme parte dispositiva abaixo transcrita:

“(...) ISTO POSTO, com fundamento no artigo 296 do CPC c/c os arts. 59 a 62, 86 e 89 a 92 da Lei nº 8.213/91, esta JULGO PROCEDENTE ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer à parte autora KARLA BEATRIZ PERACHI POLESE o auxílio-doença acidentário (NB 91/506.916.224-8) cessado em 17/03/2017 – fls. 28 e 92, e mantê-lo até a recuperação de sua saúde física a ser apurada pela autarquia através de exames médicos através de seu corpo clínico, tudo nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, e seja encaminhada à reabilitação profissional, para posteriormente o benefício ser convertido em auxilio-acidente, em razão da sequela permanente. Outrossim, com fulcro no artigo 300 do CPC, CONCEDO tutela antecipada, a partir desta data, no sentido de que a parte autora possa, de imediato, usufruir do auxílio-doença acidentário que lhe foi conferido, devendo o réu comprovar o seu cumprimento em 05 (cinco) dias contados de sua intimação.

Determino que as parcelas vencidas do benefício restabelecido, em razão de seu caráter alimentar, serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela variação do IGP-M, desde o mês em que cada uma delas seria devida; e acrescidas de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mas estes somente a contar da citação (Súmula 204 do STJ). Deve ser observada ainda a compensação simples em relação às prestações (e não aos valores) já alcançadas pela tutela antecipatória.

Outrossim, com fundamento na Consolidação Normativa Judicial da CGJ-RS, art. 462, arcará o réu com o pagamento das custas no percentual de 50% (cinquenta por cento) e pelas despesas processuais no percentual de 100%, levando-se em consideração o julgamento proferido pelo e. TJRS na ADI nº 70038755864, bem como com honorários advocatícios aos procuradores do autor, que estabeleço no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (assim consideradas aquelas vencidas até a data da prolação desta sentença e sem o desconto daquelas já alcançadas pela medida antecipada), forte no art. 85 do CPC.

Deixo de observar a determinação do CNJ 04/2015, com relação aos elementos indispensáveis nas sentenças, em razão do Protocolo firmado pelo Tribunal de Justiça com a PRF4, em 2013 e segundo o qual todos os feitos que vão em carga à Autarquia, quando intimada, já constam os dados exigidos por dita determinação da superior instância.

Inocorrendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.”

[sic]

Em suas razões recursais (fls. 242/248), a autarquia apelante aponta, inicialmente, para a impossibilidade de determinação judicial da reabilitação profissional, uma vez que só cabe à Administração Previdenciária avaliar – mediante análise multiprofissional – se o acidentado está ou não enquadrado nos critérios técnicos para encaminhamento a programa reabilitativo. Também sustenta que se mostra juridicamente inviável a ordem judicial de futura conversão, em auxílio-acidente, do auxílio-doença judicialmente restabelecido, tendo em conta a impossibilidade de apuração, neste momento, da consolidação de sequela acidentária comprovadamente diminutiva da capacidade funcional da trabalhadora. Pugna, ademais, pela integral observância dos critérios de atualização dispostos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09) para efeito de correção monetária e compensação da mora, requerendo, além disso, o reconhecimento de sua isenção quanto ao custeio processual. Cita jurisprudência e pede, ao final, o recebimento e o provimento do recurso.

Não sobrevieram contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da remessa oficial e pelo parcial provimento do recurso interposto.

Vieram-me conclusos os autos.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

O apelo reúne condições de admissibilidade, razão por que dele conheço.

Devo registrar, inicialmente, a minha compreensão de que a nova normatização do duplo grau obrigatório de jurisdição é suficientemente clara quanto à dispensa da remessa oficial nos casos em que a sentença for impugnada mediante recurso voluntário da Fazenda Pública.

Ora, é de conhecimento geral que não se presumem, na lei, palavras inúteis. Recomenda a boa hermenêutica, efetivamente, que todas as palavras, expressões, locuções e orações empregadas em textos normativos devem ser compreendidas, sempre que possível, com a sua devida utilidade e eficácia, em conformidade com a velha máxima segundo a qual verba cum effectu sunt accipienda.

Sob tal perspectiva, é preciso reconhecer que expressões e termos introduzidos em legislações revogadoras – seja mediante substituição de uma palavra, frase ou período anteriormente positivado na norma, seja mediante acréscimo de uma ou mais expressões que não constavam do texto revogado – ganham especial relevo quando se busca interpretar determinada regra a partir da nova redação que lhe foi conferida.

E dúvida não há, nesse passo, de que o Código de Processo Civil de 2015 constitui um dos exemplos mais atuais da legislação nacional em que as diversas mutações implementadas no respectivo texto normativo devem ser analisadas eficaz e criteriosamente, à luz do próprio espírito de transformação estrutural do processo que a codificação nova buscou infundir nos seus intérpretes e aplicadores.

No caso do reexame necessário, observam-se relevantes mudanças em sua disciplina normativa no âmbito do novo Código, cabendo destacar, nesta específica análise, a expressa eliminação do seu cabimento quando identificada a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente.

Repare-se que a alteração operada na redação do artigo 475, § 1º, do velho CPC, embora seja aparentemente sutil, materializa o intuito inequívoco do legislador de extinguir a possibilidade de trâmite conjunto da remessa oficial com apelações voluntariamente interpostas por entes fazendários.

Com efeito, assim dispunha a norma revogada:

Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

1º. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação ; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Grifei)

Deveras, o excerto acima grifado não abria margem para dúvidas interpretativas, pois nele se determinava, com clareza, que a remessa dos autos era impositiva independentemente de apelação voluntariamente interposta. Vale dizer: no regime anterior, houvesse ou não apelação do ente público vencido, deviam os autos ser sempre remetidos ao Tribunal para reapreciação da lide quando configurada uma das hipóteses legais do reexame necessário.

A regra correspondente no novo Código, entretanto, suprimiu o fragmento textual acima destacado, com sua consequente substituição por trecho de significação substancialmente diferente (cuja inserção, a toda a evidência, não pode ser concebida como vã). Veja-se:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

§ 1º. Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (Grifei)

Como dito, a modificação textual acima sublinhada revela o propósito claro do legislador de limitar a incidência do duplo grau obrigatório aos casos em que a Fazenda Pública deixa de recorrer voluntariamente da sentença. Deve-se apreendê-la, a valer, em sentido condicional, com a conseqüente inferência de que o juiz só deve ordenar a remessa oficial dos autos se não houver interposição de apelação no prazo legal, isto é, desde que não sobrevenha apelo tempestivo da pessoa jurídica de direito público.

A meu sentir, a inovação em comento é bastante compreensível se considerarmos o atual estágio de estruturação e desenvolvimento dos sistemas de representação judicial das Fazendas Públicas. Como cediço, as pessoas de direito público dispõem, nos dias de hoje, de aparato material e humano suficientemente capaz de assegurar a defesa judicial de seus direitos e interesses por meio da atuação exclusiva de advogados públicos.

Nesse contexto, é bem de ver que o reexame necessário de sentenças proferidas contra entes públicos representados por profissionais especializados e organizados em carreira não mais se justifica – na sistemática e conjuntura atuais – quando interposta apelação pela Fazenda Pública, uma vez que a tutela judicial dos interesses fazendários não padece, hodiernamente, de deficiências estruturais relevantes que sejam capazes de legitimar a coexistência de dois mecanismos de proteção – no caso, a presença constante do reexame necessário ao lado de apelações interpostas por procuradores que, em regra, possuem o dever funcional de promover (em todos os graus de jurisdição) a defesa judicial das Fazendas a que se vinculam.

Por conseguinte, entendo que o novo CPC considera descabida a sobreposição de duas medidas indutoras da reapreciação da sentença sempre que a Fazenda Pública recorrer voluntariamente da decisão (devolvendo, com isso, o exame da controvérsia ao Tribunal competente). Por sua vez, a impugnação recursal de apenas parte da decisão pelo patrono da Fazenda corresponde, no ordenamento vigente, à aceitação tácita dos demais capítulos do pronunciamento recorrido, evidenciando, assim, uma renúncia implícita do ente público ao seu direito de impugnar o restante da sentença em grau recursal.

É nesse sentido, por sinal, que a doutrina especializada vem assentando o seu posicionamento em torno da temática sob enfoque, conforme abalizada preleção que reproduzo, abaixo, para contribuir com a compreensão da matéria, ad litteris et verbis:

A novidade do CPC de 2015 é a supressão da superposição de remessa necessária e apelação. Se o recurso cabível já foi voluntariamente manifestado, o duplo grau já estará assegurado, não havendo necessidade de o juiz proceder à formalização da remessa oficial . A sistemática do Código anterior complicava o julgamento do tribunal, que tinha de se pronunciar sobre dois incidentes – a remessa necessária e a apelação –, o que, quase sempre, culminava com a declaração de ter restado prejudicado o recurso da Fazenda Pública diante da absorção de seu objeto pelo decidido no primeiro expediente. Andou bem, portanto, o novo Código em cogitar da remessa necessária apenas quando a Fazenda Pública for omissa na impugnação da sentença que lhe for adversa (art. 496, § 1º) .

(Grifei)

Diversa não é, aliás, a posição de outro importante setor da moderna doutrina processualista civil, consoante transcrição literal que segue:

Veja que o § 1º do art. 496 dispõe que só haverá remessa necessária se não houver apelação. Havendo apelação, não haverá remessa necessária . Haveria aí a aplicação da regra da singularidade: não é possível a remessa necessária e a apelação ao mesmo tempo . Se não há apelação, há remessa necessária. Essa não é a explicação nem a causa para afirmar que a remessa necessária ostenta natureza recursal. Esse não é um detalhe que componha o conceito de recurso. Na verdade, essa é uma consequência da natureza recursal da remessa necessária, que se pode confirmar pelas normas do direito positivo brasileiro.

(Grifei)

Nesse norte, por compreender que a regra contida no artigo 496, § 1º, do novo CPC não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias, e considerando a atual necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade jurisdicional mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixo de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível.

Ademais, também é forçoso reconhecer que a condenação constante da sentença não tem o condão de alcançar os atuais mil salários mínimos que condicionam a admissibilidade da remessa necessária nas demandas que envolvam entes públicos federais (artigo 496, § 3º, I, do novo CPC), de modo que igualmente dispensada, por tal fundamento, a revisão oficiosa da causa.

Dito isso, passo a examinar as questões expressamente suscitadas pelo recorrente, respeitando-se, contudo, os limites objetivos e subjetivos do efeito devolutivo da apelação interposta (tantum devolutum quantum apellatum).

Trata-se, em resumo, de ação proposta por segurada que, em outubro de 2000, acidentou-se durante o exercício do seu ofício de professora em instituição particular de ensino, com consequente experimentação de fraturas em seu braço esquerdo e posterior desenvolvimento de fibromialgia e síndrome do túnel do carpo. Sustenta a postulante, nesse contexto, que os sintomas emergentes de seu quadro mórbido geram inaptidão para o regular desempenho de seu trabalho, circunstância que a tornaria merecedora de benefício por incapacidade.

Eis, em suma, o contexto fático em que se arrima a pretensão inicialmente deduzida.

Isso dito, passo à apreciação ordenada das questões devolvidas a esta instância revisora pelo ente recorrente.

Auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez

Com efeito, o auxílio-doença é devido, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.213/91, ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Podem ser definidos, pois, como requisitos para a concessão do benefício a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando não houver sua dispensa) e a incapacidade temporária para o exercício da sua atividade habitual. Exige-se, ainda, que a doença ou as lesões não sejam preexistentes à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência, hipótese em que o benefício não é devido.

No que diz respeito ao período de carência, que para o benefício de auxílio-doença, como regra, é de doze meses, de acordo com o que dispõe o art. 25, I, da Lei de Benefícios , há expressa dispensa do seu preenchimento quando o benefício estiver fundado em acidente, seja ele de trabalho ou qualquer outra natureza, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 .

A incapacidade, por sua vez, deve ser temporária, ou seja, o segurado deve estar sujeito à reabilitação; se constatada incapacidade permanente, tem-se a aposentadoria por invalidez como o benefício a ser concedido.

Quando se trata de benefício decorrente de acidente de trabalho, também se mostra imprescindível a verificação do nexo de causalidade entre a moléstia e o exercício da atividade laboral.

De acordo com a nova redação do art. 19 da Lei de Benefícios, que estendeu a aplicação do conceito de acidente do trabalho ao trabalhador doméstico, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Também as doenças ocupacionais (profissional ou do trabalho) podem ser consideradas acidente de trabalho, de acordo com o art. 20 da Lei de Benefícios , desde que gerem alguma incapacidade laborativa e não esteja presente alguma excludente legalmente prevista (Art. 20, § 1º).

Veja-se que a relação a que se refere o art. 20, I, da Lei nº 8.213/91 não é taxativa, na medida em que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece a possibilidade de concessão do benefício sempre que a doença guardar relação com o trabalho do segurado.

Por fim, consideram-se acidente de trabalho por equiparação os eventos elencados no art. 21 da lei em comento. Nessas situações, a legislação presume que a atividade laboral é uma concausa para a sua ocorrência e, por essa razão, é assegurada a proteção pela previdência social.

De outra banda, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consoante estabelece o artigo 42, caput, da Lei de Benefícios, “será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

No caso dos autos, não vislumbro quaisquer razões que justifiquem a reforma da sentença quanto à solução preconizada para a presente lide acidentária.

Não se nega, deveras, que a perícia médica realizada em âmbito judicial, sob o crivo de amplo contraditório, assume especial finalidade probatória em ações que envolvam benefícios por incapacidade, uma vez que o desate de lides dessa natureza passa, quase que invariavelmente, pela constatação de que a moléstia sofrida importa, efetivamente, em algum tipo de incapacidade laborativa.

Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em elementos outros, não se pode perder de vista que o perito nomeado sob sua confiança é quem detém a expertise necessária para avaliar, em contato com o segurado, se a enfermidade por este experimentada realmente o incapacita para o trabalho ou, a depender do caso, para o regresso às suas atividades habituais.

Na situação sob enfoque, é possível verificar que o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a parte demandante apresenta quadro patológico crônico em seu membro superior esquerdo, com incapacidade temporária para o exercício de trabalho que lhe garanta o sustento e consequente necessidade de encaminhamento urgente a programa de reabilitação profissional (fls. 155/156).

Fica claro, assim, que a acidentada faz jus à concessão de auxílio-doença acidentário, com sua conversão em auxílio-acidente após a conclusão de processo de reabilitação profissional que a prepare para exercer atividade laboral compatível com as restrições decorrentes de seus distúrbios ortopédicos.

Com efeito, não vejo como determinar a imediata implantação de auxílio-acidente em favor do segurado sem possibilitar-lhe, previamente, os meios tecnicamente destinados à promoção de seu reingresso no mercado de trabalho para o desenvolvimento de labor compossível com as limitações resultantes do seu estado mórbido.

Não se pode esquecer, deveras, que o procedimento de reabilitação profissional representa um serviço social, de caráter compulsório e tecnicamente indispensável à reinserção do trabalhador deficiente em determinado ambiente laboral. Sua prestação, como sabido, incumbe legalmente ao INSS, que deve proporcionar ao beneficiário parcial ou totalmente incapacitado para o trabalho os meios necessários à sua readaptação profissional e social independentemente do preenchimento de período de carência (artigos 89 da Lei nº 8.213/91 e 136 do Regulamento da Previdência Social).

Com efeito, é preciso ter em mente que a finalidade de proteção social em que se fundamenta, estruturalmente, todo o sistema brasileiro de seguro social compreende não só o pagamento de benefícios indenizatórios e substitutivos de renda, como também a prestação de serviços que viabilizem a recuperação de trabalhadores acidentados ou portadores de alguma deficiência. É necessário levar em consideração, efetivamente, que não basta indenizar o segurado com o pagamento de prestação equivalente, na prática, à metade de um salário mínimo sem guarnecer o beneficiário de meios e condições aptas a viabilizar a manutenção futura de sua subsistência mediante esforços próprios.

Todavia, é certo que o segurado necessitará de recursos que assegurem seu sustento durante o período em que estiver sujeito a processo de reabilitação profissional. Compreendo, pois, que o acidentado deverá perceber auxílio-doença da Previdência enquanto estiver sendo profissionalmente reabilitado; apenas após a conclusão do seu processo de reabilitação (quando, então, a beneficiária estiver possivelmente pronta para retornar ao mercado de trabalho e exercer profissão compatível com sua limitação funcional), é que a prestação em referência deverá ser convertida em auxílio-acidente.

Com efeito, a transformação do auxílio-doença em auxílio-acidente após a readaptação funcional do trabalhador decorre da própria constatação de que o acidentado já se encontra com redução definitiva da sua capacidade para o exercício do trabalho habitualmente desempenhado à época do seu infortúnio.

Essa ordem de conversão dos benefícios – como se pode intuir – mira, em última análise, a efetividade da tutela jurisdicional buscada com a prolação de uma decisão precisa a respeito de todas as vantagens previdenciárias alcançáveis ao postulante segundo as suas condições clínicas, culturais e pessoais. Observe-se que a medida concretiza, inclusive, os princípios da economia e celeridade processuais, pois busca evitar uma segunda demanda acidentária especificamente voltada ao recebimento de auxílio-acidente (hipótese bastante factível caso o segurado, depois de reabilitado, venha a entender que permaneceu com sequela que reduziu sua capacidade para o labor exercido ao tempo do infortúnio).

Enfim, não vislumbro razões suficientemente infirmativas do direito da trabalhadora de ser funcionalmente readaptada por meio do serviço de reabilitação legalmente posto à sua disposição, razão por que mantenho íntegra a solução alvitrada pelo juízo sentenciante quanto à proteção previdenciária concedida.

Consectários legais

É sabido que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sepultou de vez a discussão que havia acerca da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 (pronunciada no âmbito das ações diretas nº 4.425 e 4.357).

Segundo a tese sufragada pela egrégia Corte Suprema em regime de repercussão geral, “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Com isso, pôs-se fim a antigo debate surgido na jurisprudência a respeito da subsistência (ou não) da validade jurídico-constitucional do índice oficial de atualização monetária das poupanças – a Taxa Referencial (TR) – no período anterior à inscrição da dívida como Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou como precatório.

De acordo com a compreensão consolidada no âmbito do Supremo, a TR não reflete, efetivamente, a inflação acumulada do período e, ipso facto, não pode incidir como índice de correção monetária desde a inauguração da etapa cognitiva da ação até a conclusão da fase de tramitação da RPV ou do precatório.

Quer dizer, a inconstitucionalidade da TR, como indexador de atualização monetária, não se restringe ao período de trâmite dos requisitórios (como corriqueiramente sustentado pelos entes fazendários), de sorte que a sua inaplicabilidade deve ser reconhecida desde a constituição dos créditos oponíveis à Fazenda Pública até o momento em que estes venham a ser definitivamente pagos em juízo.

Com efeito, em conformidade com o voto condutor da tese sedimentada no bojo do RE nº 870.947/SE – proferido pelo ilustre Relator, o eminente Ministro Luiz Fux –, inexistem motivos quaisquer que justifiquem a aplicação de critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública.

De mais a mais, em julgamento proferido no âmbito do REsp nº 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o egrégio Superior Tribunal de Justiça tomou em consideração as decisões já prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.425/DF e no RE nº 870.947/SE e, a partir disso, fixou teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações judicialmente impostas a entidades fazendárias à luz das disposições normativas especificamente aplicáveis aos diferentes tipos de relações jurídicas estabelecidas com o Poder Público.

Com relação às condenações judiciais de índole previdenciária (situação destes autos), encampou-se a seguinte tese, litteratim:

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Quer dizer, em casos como o presente, que encerram condenação de feição previdenciária proferida contra a Fazenda Pública, a posição a ser atualmente observada é no sentido de que as parcelas vencidas devem ser monetariamente corrigidas de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período posterior à data de entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 (27/12/2006). Relativamente a períodos anteriores à vigência do precitado diploma legal, a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp nº 1.492.221/PR é na direção de que as parcelas condenatórias devem ser monetariamente atualizadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Os juros de mora, por seu turno, incidem, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês até o advento da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), a partir de quando a mora passa a ser compensada mediante observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança.

No caso concreto, observa-se que o juízo sentenciante definiu o regime de atualização da condenação em desconformidade com a orientação atualmente assente na jurisprudência desta Câmara, tendo em vista que determinou a incidência de correção monetária pela variação do IGP-M e a compensação da mora à razão de juros de 12% ao ano.

Diante disso, considero que a reforma da sentença é medida efetivamente impositiva neste particular, com a consequente compensação da mora pelos índices e juros remuneradores das cadernetas de poupança e a substituição do indexador definido em primeira instância pela exclusiva variação do INPC.

Custas processuais

Como sabido, a Lei Estadual nº 14.634/2014, publicada em 16/12/2014 e aplicável a processos ajuizados após 1º/01/2015 (conforme regra de transição contida em seu artigo 25), passou a isentar as pessoas de direito público do pagamento da taxa única de serviços judiciais (artigo 5º do referido diploma).

Assim, considerando que a ação subjacente foi proposta em 2017, não há dúvida alguma de que o regime de custas aplicável ao caso deve observar as disposições constantes da legislação supracitada. Diante disso, é forçoso reconhecer que a autarquia previdenciária está legalmente dispensada do pagamento das custas processuais resultantes de sua sucumbência.

E o juízo sentenciante, em tal aspecto, decidiu em desconformidade com a disposição legal supramencionada, tendo em vista que responsabilizou o INSS pelo pagamento de metade das custas. Assim, julgo impositiva a reforma da decisão singular nesse ponto, a fim de isentar o ente autárquico das custas do processo.

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais abordados no presente voto ou suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto no sentido de:

a) não conhecer da remessa obrigatória, em conformidade com a fundamentação exposta no começo do voto;

b) dar parcial provimento à apelação interposta, a fim de somente:

b.1) modificar o critério de indexação da correção monetária aplicável às parcelas atrasadas, com a consequente substituição do índice estabelecido em sentença pela variação do INPC, exclusivamente;

b.2) determinar que os juros de mora, incidentes desde a citação, sejam exclusivamente calculados à luz dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09; e

b.3) dispensar a autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 14.634/2014.

Assinalo, ainda, que descabe majorar a verba honorária na forma do artigo 85, § 11, do novo CPC, pois tal disposição normativa só tem aplicabilidade nos casos em que o recurso da parte contrária não é conhecido ou é desprovido em sua integralidade (em razão do evidente propósito legislativo de desestimular a interposição de recursos com a aplicação da citada regra), situação que, todavia, não resta configurada nestes autos.

É como voto.

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70079594446, Comarca de Porto Alegre: "NÃO CONHECERAM DA REMESSA OFICIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DE LOURDES G. BRACCINI DE GONZALEZ

� THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum (vol. I). 57. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1101.

� CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 13. ed. (totalmente reformulada). Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 185-186.

� Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

� Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

� Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

§ 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

� Convém ressaltar que não se vislumbra, na espécie, ofensa qualquer ao artigo 492, parágrafo único, do vigente CPC, tendo em vista que a incapacidade parcial e permanente da autora, suficientemente revelada pelos elementos de convicção reunidos nos autos, torna-a merecedora de direitos previdenciários certos, que não se sujeitam, portanto, a qualquer circunstância futura ou variável.

� RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

� REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018.

� A propósito, convém sinalar que, no julgamento do RE nº 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal repisou a sua assente compreensão de que, nas condenações decorrentes de relação jurídica não-tributária, “a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (RE 870.947/SE, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

� Esclareça-se, no ensejo, que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios apresentados no âmbito do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF) – com ordem de aguardo da modulação dos efeitos da decisão de repercussão geral prolatada nesse paradigma – não é circunstância ignorada por esta Relatoria.

É preciso ter em mente, entretanto, que esta Câmara – ao excluir a aplicação da TR como indexador de correção – fá-lo não só com base na tese correspondente ao sobredito tema de repercussão geral, mas com esteio, sobretudo, em entendimento próprio a respeito da questão controvertida, construído com amparo nas decisões já lançadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF e nº 4.425/DF. Ou seja, os critérios de correção monetária e compensação da mora estão sendo aqui estabelecidos por convicção própria da Câmara a respeito do regime normativo definidor de sua aplicação, de modo que firmada a posição deste órgão à luz de distintos precedentes jurisprudenciais (e não à vista de um único julgado paradigmático). Dessa forma, antecipa-se, desde já, a compreensão de que se afiguram incabíveis a suspensão do trâmite processual desta ação ou, subsidiariamente, a manutenção da incidência da TR até o julgamento dos declaratórios opostos no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF).

� Art. 25 - Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei nº 8.121/85.

� Art. 5º - São isentos do pagamento da taxa:

I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

� Com efeito, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF,� a Segunda Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou algumas orientações a respeito dos honorários recursais de que trata o artigo 85, § 11, do novo CPC. E é possível destacar, entre tais diretrizes, a necessidade da presença concomitante dos seguintes pressupostos para o cabimento da majoração da verba advocatícia, a saber: a) publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) desprovimento ou não conhecimento integral do recurso interposto, quer por meio de decisão monocrática, quer mediante pronunciamento do órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

Observa-se, assim, que não se deve cogitar, na espécie, em elevação dos honorários advocatícios arbitrados em sentença, tendo em vista que não se propôs, neste voto, o desprovimento ou a inadmissão integral do recurso apresentado perante o juízo ad quem, mas, sim, o provimento da inconformidade (mesmo que parcial), circunstância que torna descabida a elevação da verba honorária por ausência do pressuposto supramencionado na letra b.

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